NE BIS IN IDEM EM TEMPOS DE MULTIPLICIDADES DE SANÇÕES E DE AGÊNCIAS DE CONTROLE PUNITIVO

Resumo

Resumo: Objetiva-se problematizar a ausência de regras no Direito brasileiro sobre o sentido e o alcance do ne bis in idem, com ênfase nos riscos dos tempos presentes, dadas as multiplicidades de sanções e de agências punitivas. Como forma de indicar limites ao ne bis in idem, demonstra-se especialmente o reconhecimento das interferências recíprocas do Direito Penal e do Direito Administrativo sancionador, consagradas na experiência europeia, como forma de serem estabelecidos mecanismos de articulação e de coordenação entre as agências estatais de controle.