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“Teoria do Juízo Aparente”: breves apontamentos sobre sua origem e limites de aplicação
O presente trabalho se propõe a examinar a denominada “teoria do juízo aparente” no processo penal brasileiro, analisando sua origem, natureza e limites de aplicação a partir do precedente formado no julgamento do HC 81.260/ES pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a proposição não se trata de uma teoria, em sentido estrito, mas de precedente jurisprudencial, cuja replicação depende da semelhança fática entre o novo caso e o paradigma. Argumenta-se que ampliações posteriores, fundadas em critérios estranhos à ratio decidendi original, comprometem a segurança jurídica e a integridade do princípio do juiz natural.
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O presente trabalho se propõe a examinar a denominada “teoria do juízo aparente” no processo penal brasileiro, analisando sua origem, natureza e limites de aplicação a partir do precedente formado no julgamento do HC 81.260/ES pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a proposição não se trata de uma teoria, em sentido estrito, mas de precedente jurisprudencial, cuja replicação depende da semelhança fática entre o novo caso e o paradigma. Argumenta-se que ampliações posteriores, fundadas em critérios estranhos à ratio decidendi original, comprometem a segurança jurídica e a integridade do princípio do juiz natural.
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Decisões da Justiça de Santa Catarina durante o plantão do Carnaval de 2026 determinaram que investigados por furtos de celular, sob o pretexto de medidas cautelares, deixassem Florianópolis em até quatro horas. A prática, que obriga o retorno imediato à cidade de origem, aproxima o Judiciário de políticas públicas de higienização social, como a triagem na rodoviária implementada pelo prefeito da capital, levantando sérias questões sobre a violação do direito constitucional à liberdade de locomoção.
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Caso de dentista preso injustamente no Rio chega à CIDH após STJ negar indenização
Defesa aciona Comissão Interamericana de Direitos Humanos por prisão baseada em falso reconhecimento. Representação foi protocolada pelos advogados Rafael Júnior Soares e Luiz Antônio Borri e indica professor da Universidade Estadual de Maringá como perito.
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Judiciário no Carnaval: Justiça de SC impõe “expulsão” de réus em 4 horas e reacende debate sobre exclusão social
Decisões da Justiça de Santa Catarina durante o plantão do Carnaval de 2026 determinaram que investigados por furtos de celular, sob o pretexto de medidas cautelares, deixassem Florianópolis em até quatro horas. A prática, que obriga o retorno imediato à cidade de origem, aproxima o Judiciário de políticas públicas de higienização social, como a triagem na rodoviária implementada pelo prefeito da capital, levantando sérias questões sobre a violação do direito constitucional à liberdade de locomoção.
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O presente trabalho se propõe a examinar a denominada “teoria do juízo aparente” no processo penal brasileiro, analisando sua origem, natureza e limites de aplicação a partir do precedente formado no julgamento do HC 81.260/ES pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se que a proposição não se trata de uma teoria, em sentido estrito, mas de precedente jurisprudencial, cuja replicação depende da semelhança fática entre o novo caso e o paradigma. Argumenta-se que ampliações posteriores, fundadas em critérios estranhos à ratio decidendi original, comprometem a segurança jurídica e a integridade do princípio do juiz natural.
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Artigos Históricos do Boletim IBCCRIM
Lei 12.654/2012: é o fim do direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere)
Autor explora as consequências práticas de norma que reforça o uso compulsório de material biológico nas investigações
- Artigos Históricos do Boletim IBCCRIM
Compliance e o Direito Penal
Dois artigos recentes analisaram a questão do compliance em matéria de direito penal para um grande público. Giovani A. Saavedra discutiu o tema, com muita propriedade, no Boletim de janeiro (Reflexões iniciais sobre criminal compliance, p. 11/12), destacando o quanto ainda pouco se sabe sobre o assunto.