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Mulheres Advogadas

Comportamento pós-delitivo positivo nos crimes tributários: regularização fiscal extemporânea como atenuante inominada (art. 66 do Código Penal)

Art. 66 CP Atenuante inominada Comportamento pós-delitivo Crimes tributários Devedor contumaz Dosimetria da Pena Extinção da punibilidade Lei 12.382/11 Parcelamento fiscal Transação tributária

Pagar a dívida depois da denúncia também deveria pesar na pena

Cristiane Petró

Data: 17/09/2026

A IA generativa e a Resolução CNJ 615/2025: transparência, supervisão humana e o dever de fundamentação nas decisões judiciais com uso de IA

Explicabilidade Fundamentação judicial Inteligência artificial Opacidade algorítmica Processo Penal Resolução CNJ 615/2025 Shadow AI Supervisão humana Transparência viés algorítmico

Entre a eficiência algorítmica e o direito de saber como se decidiu

Cristiane Souza Costa

Data: 10/09/2026

Da “gravidade concreta” à “fundamentação idônea”: a arquitetura argumentativa da prisão preventiva no STF

Análise jurisprudencial Art. 312 CPP Fundamentação idônea Garantia da ordem pública Gravidade concreta Hermenêutica Jurídica Periculosidade do agente Presunção de inocência Prisão Preventiva STF

Pesquisa de 300 decisões revela a fórmula por trás da prisão preventiva

Renata Ceschin Melfi de Macedo

Data: 02/09/2026

Lawfare de gênero: a violência processual contra as mulheres e a importância do julgamento com perspectiva de gênero

acesso à justiça Assédio processual CNJ Estereótipos de gênero Lawfare de gênero Lei Maria da Penha Perspectiva de Gênero Protocolo de julgamento violência contra a mulher Violência processual

Beatriz Magrani

Data: 25/08/2026

Assédio sexual no ambiente de trabalho: desafios probatórios e a palavra da vítima

assédio sexual direito do trabalho garantias processuais Justiça do Trabalho ônus da prova Palavra da Vítima Presunção de inocência Processo Penal Prova Testemunhal Violência de gênero

A palavra da vítima tem especial valor, mas não pode substituir o rigor probatório

Bethânia Silva Santana

Data: 17/08/2026

O caso de imputação de injúria racial na partida entre Palmeiras e Mirassol no Campeonato Paulista a partir de relatório gerado por software de IA

admissibilidade probatória alucinação algorítmica contraditório e IA device evidence HC 1.059.475/SP IA generativa Injúria Racial opacidade da prova perícia fonética prova por inteligência artificial

Quando a máquina acusa: uma leitura crítica a partir de Gless, Lederer e Weigend

Débora Normanton Sombrio

Data: 11/08/2026

A necessidade e a normalização da assistência jurídica qualificada às vítimas de violência doméstica

assistência jurídica qualificada assistente de acusação Convenção de Belém do Pará Defensoria Pública direitos das mulheres Lei Maria da Penha Perspectiva de Gênero Revitimização STJ Violência Doméstica

STJ amplia poderes de advogadas na defesa de vítimas de violência doméstica

Camila Bouza

Data: 04/08/2026

Antes do feminicídio, existe um discurso: por que o Brasil discute a criminalização da misoginia?

criminalização da misoginia discurso de ódio Feminicídio Lei Maria da Penha Liberdade de Expressão monetização do ódio Populismo Penal radicalização digital Tabata Amaral Violência de gênero

Discursos de ódio contra mulheres viraram produto, e o Estado reage tarde

Julia Braga Patah Cassab

Data: 30/07/2026

A eficácia do novo microssistema processual criado pela Lei Antifacção

Crime Organizado Lei Antifacção Medidas Cautelares organizações criminosas Processo Penal

O fortalecimento institucional depende menos da quantidade de regras do que de sua integração com o modelo existente

Valeska Lourenção

Data: 20/07/2026

Epistemologia da exceção: valoração da prova e a construção processual do inimigo

Direito Penal do Inimigo epistemologia da prova Presunção de inocência standard probatório valoração da prova

A racionalidade das decisões judiciais depende menos da convicção do julgador do que dos critérios que orientam sua formação

Giovanna Oliveira Castilio

Data: 15/07/2026

(Cyber)bullying: compliance antibullying e o papel da escola no combate à violência

ato infracional bullying compliance antibullying cyberbullying direito da criança e do adolescente Lei 13.185/2015 Lei 14.811/2024 proporcionalidade das penas Protocolo de Enfrentamento ao Bullying violência escolar

O bullying sempre existiu, mas agora alguém precisa responder por ele

Isabelle Gibson

Data: 08/07/2026

PCC e CV na lista de terroristas: impactos para os bancos e para as empresas brasileiras

Comando Vermelho compliance direito empresarial KYC lavagem de dinheiro OFAC PCC risco reputacional sanções internacionais Terrorismo

Apoio material, sanções em dólar: o que muda para quem faz negócios no Brasil

Carolina da Silva Leme

Data: 01/07/2026

A condenação antes do processo: exposição midiática da investigação, Direito Penal do inimigo e os limites do juízo das garantias

Direito Penal do Inimigo Garantias Fundamentais Imparcialidade judicial Juiz das Garantias Mídia e Direito Penal Presunção de inocência Processo Penal Sigilo Investigativo Trial by Media Vazamento de Informações

A influência da exposição pública sobre a imparcialidade judicial desafia os limites das garantias processuais

Beatriz Lerner Oliveira Redig de Azevedo

Data: 15/06/2026

Feminicídio no Brasil: entre o recrudescimento penal e a insuficiência preventiva

Criminologia direito da mulher Direitos Humanos Feminicídio Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)patriarcado Política Criminal Punitivismo Violência de gênero Violência Doméstica

Enquanto o Congresso debate quanto tempo o agressor vai preso, pesquisas mostram que a morte já era previsível antes de acontecer

Marina Helena Gomes

Data: 08/06/2026

Busca e apreensão de dados digitais e o Tema 977 do STF: entre o vácuo normativo e os limites do controle judicial

Autodeterminação Informacional Busca e Apreensão (via Cadeia de Custódia)Dados Pessoais Devido Processo Legal Direito Penal Tecnológico Privacidade Digital proporcionalidade penal Prova Ilícita Reserva de Jurisdição Vácuo Normativo

Sem lei específica, a proteção à privacidade digital permanece incompleta após o Tema 977

Ana Carolina Albuquerque de Barros

Data: 01/06/2026

Compliance efetivo como causa excludente da responsabilidade penal do dirigente: entre a teoria do domínio do fato e os limites da imputação objetiva

Compliance Officer Criminal Compliance Direito Penal Econômico Direito Penal Empresarial Governança Corporativa Imputação Objetiva Omissão Imprópria Responsabilidade penal Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Teoria do Domínio do Fato

Estruturas reais de controle interno podem redefinir a relação entre dever de vigilância e responsabilidade omissiva

Fernanda Gadelha Shimizu

Data: 29/05/2026

Cura gay, charlatanismo e homofobia: repercussões penais da atuação psicológica sem base científica

Bioética Criminal Compliance Dignidade da Pessoa Humana Direitos Humanos Discurso de Ódio Diversidade Sexual Estado Laico Homofobia Psicologia Jurídica Saúde Mental

Debate no Supremo reacende embate entre ciência, religião e direitos da população LGBTQIA+

Juliana Rodrigues Malafaia

Data: 20/05/2026

Controle jurisdicional e recusa do ANPP: limites à discricionariedade do Ministério Público

Acordo de Não Persecução Penal controle jurisdicional Devido Processo Legal discricionariedade do Ministério Público Garantias Fundamentais Justiça Consensual persecução penal Política Criminal Processo Penal Sistema Acusatório

A expansão da justiça negocial reacende o debate sobre os limites institucionais do poder acusatório

Alessi Brandão

Data: 11/05/2026

Entre o cartório e o laboratório: por que o Artigo 11 do Código de Processo Penal não sobrevive, em sua dimensão material, ao microssistema da cadeia de custódia de provas

Cadeia de Custódia ciência forense contraditório técnico epistemologia da prova garantias processuais integridade probatória Processo Penal Prova penal prova pericial Teoria da Prova

Vestígios deixam arquivos e passam a depender de rastreabilidade para sustentar julgamentos

Roselle Adriane Soglio

Data: 05/05/2026

O impacto da confissão no acordo de não persecução penal aplicado a médicos acusados de crimes no exercício da profissão

Acordo de Não Persecução Penal Direito de não produzir prova contra si Direito Penal Médico Justiça Penal Negociada Processo Ético-Profissional Processo Penal Prova Emprestada Responsabilidade Civil Médica Responsabilidade penal Sigilo Profissional

Mecanismos consensuais ampliam eficiência, mas expõem dilemas sobre garantias fundamentais

Bethânia Silva Santana

Data: 20/04/2026

Mulheres Advogadas

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