Seminário Internacional do IBCCRIM: espaço de afetos, (re)encontros e… Garantismo!

Na semana passada (de 26 a 28 de agosto), aconteceu, no hotel Tivoli-Mofarrej (São Paulo/SP), o 32º Seminário Internacional de Ciências Criminais do IBCCRIM. O Instituto foi fundado em 1992, ano que coincide com meu ingresso no Ministério Público do Estado do Pará, inicialmente como uma reação à barbárie perpetrada pelas forças de segurança no conhecido episódio “Massacre do Carandiru”.

Para os mais jovens, que não viveram esse período, foi um evento que simbolizou a violência do sistema penal, com o assassinato de mais de uma centena de presos daquela unidade prisional, quatro anos depois da entrada em vigor da Constituição da República de 1988, que trazia, como uma de suas promessas, exatamente um modelo de contenção do poder de punir, por meio da tutela de direitos fundamentais e da estipulação de garantias individuais. Se ali, naquele momento, nós — da academia, das carreiras jurídicas, do sistema de justiça criminal — tivéssemos ficado inertes e deixado “passar a boiada”, acreditando ingenuamente que a Constituição — como que por mágica — salvaria, talvez a situação hoje fosse, ainda, mais grave.

Felizmente, houve reações! Professores de Criminologia, Direito Penal, Processo Penal, especialistas em segurança pública, juízes, advogados, membros do MP — comprometidos com a democracia — manifestaram-se por meio de escritos, entrevistas, ações concretas, no sentido de repudiar, veementemente, aquela violência estatal, mostrando que o poder punitivo, se, por um lado, tem seu exercício legitimado, por outro, essa legitimidade está e estará, sempre, condicionada ao respeito intransigente das normas constitucionais, da democracia e do Estado de Direito.

Foi, exatamente, nessa onda de reações e reivindicações, que nasceu o Instituto. Portanto, não estamos falando, tão somente, de uma associação de pessoas que, de uma hora para outra, resolveu formar um espaço para discussões acadêmicas sobre o sistema penal (o que, por si só, já seria louvável). Mas estamos falando, sobretudo, de resistência! De homens e mulheres totalmente comprometidos(as) com a democracia e com o controle punitivo; cientes de que o poder de punir, por terrível (Montesquieu), precisa ser limitado e controlado e que, se nada fizermos, esse poder se espraia, perde a mão, e vai atingir, exatamente, as pessoas mais vulnerabilizadas.

É bem verdade, e natural, que, durante um primeiro momento, o Instituto se organizou em torno de seu local de fundação (São Paulo), mas, com o amadurecimento e o agigantamento, percebeu que não se tratava mais de questões locais. Simbolicamente, o IBCCRIM representava uma referência para todo o País, de espaço de resistência, de produção de conhecimento e de força jurídica e política para uma transformação que não poderia tardar.

E foi assim que, ano após ano, o Instituto e a democracia foram mutamente se alimentando, aprendendo um com o outro, e hoje temos o que todos pudemos testemunhar na semana passada: um espaço plural, permeado por cabeças das mais diversas formações, em uma troca profunda de experiências, conhecimentos, pesquisas e perspectivas de futuro, capazes de nos fazer sair de lá refletindo e, até, escrevendo um pequenino artigo…

Eu sou da época em que o Seminário Internacional acontecia no extinto hotel Maksoud Plaza. Posso dizer que acompanhei, senão todas, quase todas as edições. A última semana de agosto passou a ser a certeza dos bons encontros, das lembranças, dos abraços, das discussões efusivas, dos afetos, na cinzenta São Paulo que, por sinal, estava bastante ensolarada nesse inverno.

Como participante do evento, eu tive a oportunidade de assistir a muitas palestras, dos mais variados temas, com especialistas de campos do conhecimento, que dialogam com as ciências criminais. Desde reflexões críticas sobre o populismo penal, até prova digital e inteligência artificial, passando por discussões acerca do autoritarismo no Processo Penal, restrições ao direito de defesa, racismo e injustiça epistêmica, processos de alta complexidade, criminalidade organizada, independência e imparcialidade dom juiz, tudo passou pelos “palcos” do seminário.

E uma coisa me chamou a atenção: inúmeros expositores, se não o fizeram diretamente, trouxeram para as suas falas o Garantismo de Luigi Ferrajoli, que, aliás, esteve conosco ano passado (2025), proferindo a conferência de encerramento do seminário. Houve referências explícitas ao autor e à sua obra mais difundida entre nós (Diritto e Ragione). Mas, mesmo os palestrantes que não citaram Ferrajoli nominalmente, ou não mencionaram diretamente o Garantismo, construíram argumentações que, claramente, dialogam com a teoria do maestro italiano. Sempre que isso acontecia, vinha um certo sentimento de satisfação (aquele de estar do lado certo da História), e eu lembrei de um aluno que, certa vez, me perguntou: “mas, profa, o Garantismo resolve tudo?” (bem, quase…).

Não “resolve” tudo! Evidente! Para além da teoria, precisamos de vontade política, de empenho, de pessoas dispostas a fazer a coisa acontecer. Estamos falando de um modelo ideal, jamais totalmente realizável. Um modelo-limite! Estamos, sobretudo, falando de uma teoria de fundamentos, que possui uma dimensão metateórica, inclusive, fenomenal! Portanto, estamos falando de uma arquitetura que percorre desenhos de Estado, articulando um percurso que vai desde o Garantismo Penal, passando pelo Garantismo Constitucional, até chegar no Garantismo Global.

Assim é que, para um filósofo do Direito da magnitude de Luigi Ferrajoli, de fato, pouca coisa passa despercebida, no que diz respeito aos temas que ele, cuidadosamente, propõe-se a tratar. Um autor com uma trajetória marcada pela construção de limites e vínculos ao poder, qualquer que ele seja (desde o poder punitivo, até o poder do mercado, das grandes empresas transnacionais, das potências militares) e que está preocupado em mostrar que o Direito — à parte todas as suas imperfeições —, ainda é um instrumento legítimo para conter a força e que, no dia em que não acreditarmos mais nisso, só restará a violência.

Isso explica por que Ferrajoli está presente (quer direta, quer indiretamente), nas mais variadas discussões: uma racionalidade, uma epistemologia, uma metateoria têm essa capacidade. Por essas e outras que eu insisto: precisamos falar sobre garantismo. E, aliás, eu gostei muito de ver e viver o que aconteceu semana passada em São Paulo…