“Mensalão”, “Lava Jato” e “Caso Master”: debate sobre a efetividade persecutória penal em casos de corrupção no Brasil

Assistindo ao que podemos chamar não de debate, mas de briga entre os Ministros da Corte Suprema nesta terça-feira, é impossível não rememorar os casos mais recentes e espalhafatosos de corrupção de nosso País, os quais, inclusive, foram citados pelo Ministro Flávio Dino em uma de suas falas.

Dentro dos casos do “Mensalão” e da “Lava Jato”, cada qual envolvendo montantes milionários desviados dos cofres públicos por nossos representantes políticos, a frustração do cidadão “comum” é levada ao seu ponto máximo, já que, ao que fica aparente aos nossos olhos, os fatos existiram, o dinheiro foi retirado do bem coletivo e voltado às contas privadas de maneira ilícita, não houve, em momento qualquer desses processos, qualquer material probatório que expusesse que não ocorreu aquele ato criminoso. No entanto, não houve qualquer tipo de punição, responsabilização ou mesmo a imposição da vergonha social pelo cometimento de um crime que afetou de maneira indireta toda a população brasileira. Nada.

Praticamente, todos os investigados e até mesmo os condenados — vide nosso atual Presidente — hoje tiveram suas fichas criminais limpas, já que os processos foram anulados e, até mesmo o magistrado que, comprovou-se, agiu de maneira absolutamente desvairada na condução do processo, avocando para si, qual um inquisidor, a investigação de um inimigo seu, hoje é Senador e concorre ao cargo mais uma vez. Não houve reprovação moral ou social a qualquer dos envolvidos; pelo contrário, vemos a mais pura aprovação por meio do voto de diversos deles. Estão aqueles que agiram desabonadamente contra a administração pública com mãos, pés e desejos privados mais uma vez nela alojados de modo bastante confortável.

É talvez, por isso, que não causou espanto — embora ainda reste bastante incômodo — o fato de que na Sessão desta semana no Supremo, em que se deveria julgar se haveria ou não investigação em decorrência de inúmeras conversas entre Daniel Vorcaro e o Ministro Alexandre de Moraes, simplesmente não houve qualquer discussão a respeito da materialidade dessas mensagens em demonstrar indícios do crime de corrupção, advocacia administrativa ou outros tipos penais. Simplesmente ignorou-se o objetivo que originou o agendamento da reunião e passou-se a discutir inúmeros outros pontos. Às favas com a sociedade, que gostaria de uma resposta!

Retumbante o posicionamento reiterado de acusados por crimes relacionados a crimes que atingem o patrimônio público — e que envolvem até bilhões de reais — serem dispensados como de menor importância, enquanto aqueles que atingem patrimônios individuais de menor monta — às vezes tão pouco quanto uma corrente que nem de ouro é — sejam explorados por esses próprios representantes políticos como ensejadores de toda a força da punição. Dois pesos e duas medidas. Ou melhor: acusados com diferentes níveis de poder e um Judiciário que atua de forma absolutamente diferente em cada caso.

Enquanto discute-se a PEC da Segurança Pública, em trâmite no Congresso Nacional, após a entrada em vigor da Lei “Antifacção”, além da Lei 15.272/2025, todos esses instrumentos jurídicos que visam ampliar a punição e incrementar o regime de execução penal em nosso País, temos os crimes perpetrados por agentes que deveriam visar sempre os melhores investimentos para a população, ao revés de interesses que poderiam interessar a somente um grupo e, ainda mais, somente uma pessoa e que irrogam-se do papel possibilitado pelo voto popular para, descaradamente,  aproveitar-se desse múnus público para inflar seu próprio patrimônio e de outros a quem lhe interessa agradar. É espantoso, de fato, como a Receita Federal ainda aceita de olhos fechados, ano após ano, Declarações de Imposto de Renda de nossos representantes que demonstram um aumento surreal de ganhos, sem qualquer base mínima conformada em ganhos lícitos — ou se estes omitem tais ganhos quando da sua realização. De uma ou outra maneira, o fato é que o Brasil está sendo depenado há décadas de maneira completamente clara e impune. Aqui sim, há impunidade sistêmica.

Neste novo momento, portanto, diante de mais um escárnio que sobrepassa nossos olhos, com um roteiro que Hollywood jamais seria capaz de criar, o reality show que é o nosso país exige um final inovador e que determine a possibilidade de continuação do que costumamos chamar de democracia brasileira. Porém, ao que parece, os Ministros do STF — praticamente todos citados de uma forma ou de outra dentro das supracitadas mensagens com Daniel Vorcaro — não têm qualquer intenção de realizar o que gostaríamos. Aliás, Paulo Gonet, o PGR, também está no meio do ocaso, o Presidente Lula, o candidato Flávio Bolsonaro, o Presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta… a lista parece ser infinita.

Até onde é cabível aguardar, nessa situação? A aceitação passiva da sociedade tem simplesmente causado o incremento desse tipo de crime e, não tenham dúvidas, as consequências estão sendo sentidas por todos nós, nas falhas estruturais educacionais, no sistema de saúde, nas desigualdades econômicas, na quantidade de moradores de rua, na recorrência do crime, no aumento das facções criminosas e até nos buracos mal tapados das ruas da cidade de São Paulo. A corrupção retira dinheiro que seria investido e também causa o mal investimento daquele que ainda está em seu local devido, já que o governante, legislador ou administrador público não se preocupa em bem realizar seu dever, já que a cobrança social é escassa.

A meu ver, o tempo da espera já se ultrapassou e a cada momento em que Ministros de um Tribunal, que supostamente deveriam representar a mais alta idoneidade moral e representativa, ao invés de discutir fatos e crimes, se ofendem mutuamente e gritam, como se essa fosse sua função — a de exibir-se e concatenar personagens e não funções —, o Poder Judiciário, que deveria efetuar a supervisão dos outros Poderes e ser o último ponto de auxílio ao cidadão com qualquer conflito social a ser solucionado — perde seu sentido. E com ele, todos os brasileiros.