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Artigos

“Laranjas” da sonegação: o novo crime de cessão de conta (Lei 15.397/2026) diante da Súmula Vinculante 24

Volume 01 – 2026

Danilo Augusto Martins Gomes
  • 16/11/2026
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O uso de contas bancárias de terceiros para receber e movimentar recursos de origem ilícita é prática antiga, mas ganhou escala com a digitalização do sistema financeiro. A figura do “laranja” tornou-se presença constante em investigações de fraudes eletrônicas, estelionatos e lavagem de dinheiro. É também peça comum nos esquemas de sonegação fiscal, em que empresas de fachada, sócios fictícios e contas de passagem servem para afastar o patrimônio do verdadeiro beneficiário do alcance do Fisco.

A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada em 4 de maio do mesmo ano, respondeu a esse cenário com um novo tipo penal. O art. 171, § 2º, VII, do Código Penal passou a punir, com as penas do estelionato, quem “cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto” (Brasil, 2026).

A finalidade político-criminal é compreensível: alcançar não só quem pratica o crime, mas também quem fornece a estrutura financeira que permite a circulação do dinheiro. O problema surge quando a “atividade criminosa” indicada como origem dos recursos é um crime material contra a ordem tributária, cuja existência, segundo a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, depende do lançamento definitivo do tributo. Pode alguém responder por emprestar a conta a um crime que, juridicamente, ainda não existe?

Este texto sustenta que não. A autonomia do novo delito não dispensa a demonstração de seus elementos típicos, e um deles é justamente a existência de atividade criminosa. Quando o antecedente apontado é exclusivamente um crime tributário material ainda pendente de lançamento definitivo, esse elemento não está preenchido. Sustenta-se, ainda, que o tipo exige dolo direto quanto à finalidade da cessão, o que tem consequências importantes para as pessoas vulneráveis que costumam ocupar a posição de laranja.

 

O novo tipo penal e o que ele exige

O inciso VII prevê duas hipóteses: a cessão da conta para que nela transitem recursos destinados a financiar atividade criminosa e a cessão para que transitem recursos que sejam fruto dessa atividade. Em ambas, o tipo não exige que o titular da conta participe do crime que gera ou recebe os valores. Basta que ceda a conta com a finalidade descrita.

É justamente a finalidade que delimita o alcance da norma. A expressão “para que” introduz um elemento subjetivo específico: não basta que valores ilícitos tenham passado pela conta; é preciso demonstrar que o titular a cedeu sabendo da destinação criminosa e com o propósito de viabilizá-la. Ler o tipo de outro modo seria admitir responsabilidade penal objetiva, incompatível com o sistema de imputação subjetiva do Código Penal (arts. 18 e 20) (Brasil, 1940).

Essa leitura afasta, também, a chamada teoria da cegueira deliberada, construída para equiparar ao dolo a situação de quem evita conscientemente conhecer a ilicitude de sua conduta (Ragués I Vallès, 2007). Ainda que se discuta sua compatibilidade com o direito brasileiro em outros delitos, um tipo que exige a cessão “para que” recursos criminosos transitem pressupõe conhecimento efetivo da finalidade, e não mera indiferença ou suspeita. Quem empresta a conta por confiança pessoal, por necessidade econômica ou induzido em erro, sem conhecer a destinação dos valores, não pratica o crime.

 

A Súmula Vinculante 24 e o momento em que o crime tributário passa a existir

O art. 1º da Lei nº 8.137/1990 define como crime suprimir ou reduzir tributo mediante condutas como omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização ou falsificar documentos (incisos I a IV). Trata-se de crime material, que exige o resultado de supressão ou redução do tributo (Brasil, 1990).

No julgamento do HC 81.611/DF, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, sem a decisão definitiva do procedimento administrativo fiscal, não há como afirmar que houve supressão ou redução de tributo e, portanto, não há crime material contra a ordem tributária (Brasil, 2003). O entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo” (Brasil, 2009).

A súmula, portanto, não trata apenas de uma condição para o início da ação penal. Ela afirma que, antes do lançamento definitivo, o fato não se tipifica como crime tributário material. A distinção é decisiva para o problema aqui examinado.

 

O problema central: conta laranja de um crime que ainda não existe

Imagine-se uma empresa sob fiscalização por suposta omissão de receitas. A investigação identifica transferências para contas de terceiros, e o Ministério Público oferece denúncia contra os titulares com base no art. 171, § 2º, VII, sustentando que os valores seriam produto de sonegação. O processo administrativo fiscal, porém, ainda está em curso.

A nova norma não exige condenação prévia pelo crime de origem dos recursos. Isso não significa que a existência desse crime possa ser presumida. É preciso distinguir a autonomia da imputação da autonomia dos pressupostos do tipo: o novo delito pode ser processado sem que o autor da atividade criminosa tenha sido condenado, mas a “atividade criminosa” continua sendo elemento do tipo, que a acusação tem o ônus de demonstrar.

A lavagem de dinheiro oferece um paralelo útil. Também ali o crime é autônomo em relação à infração antecedente, e a lei admite a punição ainda que o autor desta seja desconhecido ou isento de pena (art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.613/1998) (Brasil, 1998). Mesmo assim, exige-se que o antecedente seja ao menos um fato típico e ilícito (Badaró; Bottini, 2022), e a compatibilização desse requisito com a Súmula Vinculante 24, quando o antecedente é a sonegação, já ocupa a doutrina especializada (Mendes; Soares; Borri, 2022). A mesma lógica deve valer para a cessão de conta: se, antes do lançamento definitivo, a sonegação material não é fato típico, os valores a ela associados não podem ser tratados como “fruto de atividade criminosa”.

Há um segundo obstáculo, de natureza material. A sonegação raramente gera dinheiro novo. O que transita pelas contas de uma empresa costuma ser receita de operações lícitas; o proveito do crime é a economia do tributo não pago, que se mistura ao patrimônio de origem legítima. A dificuldade de identificar o produto do crime fiscal em meio a valores lícitos é um dos desafios já apontados no debate sobre a sonegação como antecedente da lavagem (Mendes; Buonicore; Ceolin, 2021). Transposta para o novo tipo, essa dificuldade exige que a acusação aponte concretamente quais recursos seriam “fruto” do crime, e não apenas que houve movimentação em conta de terceiro.

A cessão de conta pode, assim, ser investigada antes do lançamento definitivo, mas não pode ser imputada com fundamento exclusivo em um crime tributário material que ainda não se tipificou. Do contrário, o titular da conta seria punido por facilitar um crime cuja existência o próprio Supremo Tribunal Federal, em enunciado vinculante, ainda não admite afirmar.

 

As exceções admitidas pela jurisprudência e seus limites

A Súmula Vinculante 24 não é barreira absoluta à atuação estatal. O Superior Tribunal de Justiça admite a investigação antes do lançamento definitivo em situações específicas. No julgado divulgado no Informativo 825, fixou-se que é possível iniciar investigação criminal por suspeita de fraude fiscal, mesmo sem a constituição definitiva do crédito, quando houver indícios de condutas fraudulentas ou de outros crimes não fiscais (Brasil, 2024). Em sentido semelhante, a Sexta Turma admitiu a mitigação da súmula quando o modo de execução envolve o cometimento de outros crimes, como a lavagem de dinheiro (Brasil, 2022).

Essas exceções, porém, dizem respeito à investigação ou a crimes autônomos efetivamente demonstrados. Não autorizam tratar como típico o crime tributário material antes do lançamento. Investigar uma possível fraude é diferente de considerar preenchido o elemento “atividade criminosa” de outro tipo penal.

Cenário distinto é o dos crimes tributários formais. “O STJ decidiu que a Súmula Vinculante 24 não se aplica ao crime do art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990 (negar ou deixar de fornecer nota fiscal), por se tratar de crime formal, cuja consumação independe do lançamento” (Brasil, 2025b). Raciocínio semelhante alcança os crimes do art. 2º da mesma lei, entre eles a apropriação indébita tributária que o STF reconheceu no não recolhimento contumaz e doloso do ICMS cobrado do adquirente (Brasil, 2019). Nesses casos, a atividade criminosa existe independentemente do lançamento, e o novo tipo pode, em tese, incidir, preservada sempre a exigência de dolo quanto à finalidade da cessão.

Registre-se, por fim, um movimento que merece atenção. Em 2025, a Sexta Turma do STJ, por maioria, admitiu o prosseguimento de ação penal por crime tributário antes da constituição definitiva do crédito (Brasil, 2025a). Se essa tendência de relativização se consolidar, cresce o risco de o novo tipo ser usado como atalho: em vez de aguardar o lançamento para imputar a sonegação a quem dela se beneficiou, imputa-se desde logo a cessão de conta a quem apenas emprestou o próprio nome.

 

Quem é o laranja

A discussão não é apenas dogmática. Nos esquemas de sonegação, a posição de laranja costuma ser ocupada por pessoas de baixa renda, recrutadas por pequenas quantias, por vínculos de dependência ou pelo desconhecimento das consequências de ceder seus dados. A criminologia crítica mostra que os mecanismos de criminalização tendem a recair sobre quem ocupa as posições mais frágeis das relações sociais (Baratta, 2011). Uma aplicação expansiva do novo tipo reproduziria essa seletividade: o elo mais visível e mais fraco da cadeia seria punido, enquanto o verdadeiro beneficiário permaneceria oculto atrás de contas e empresas de terceiros.

Essa pessoa, aliás, já costuma suportar um ônus considerável no campo tributário. Quando figura formalmente como sócia ou administradora de empresa de fachada, pode ser alcançada pelo redirecionamento da execução fiscal, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional e na presunção de dissolução irregular da Súmula 435 do STJ (Brasil, 1966, 2010). Somar a essa responsabilização patrimonial uma imputação penal apoiada em crime tributário ainda não tipificado significaria punir duas vezes quem, muitas vezes, foi apenas instrumento de terceiros.

Nada disso significa imunidade. O titular que conhece a destinação criminosa dos recursos e cede a conta para viabilizá-la responde pelo crime. O que não se admite é que a titularidade da conta substitua a prova do dolo, ou que a suspeita de sonegação substitua a prova do crime.

 

Considerações finais

O art. 171, § 2º, VII, do Código Penal é instrumento legítimo contra estruturas financeiras usadas para fazer circular recursos ilícitos. Sua aplicação a esquemas de sonegação, contudo, exige três cuidados. Primeiro, quando o antecedente apontado for exclusivamente crime material do art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/1990, o elemento “atividade criminosa” só se preenche após o lançamento definitivo, por força da Súmula Vinculante 24. Segundo, nos crimes tributários formais, que dispensam o lançamento, o novo tipo pode incidir, mas a acusação deve identificar concretamente os recursos vinculados ao crime. Terceiro, o tipo exige dolo direto quanto à finalidade da cessão, o que afasta a cegueira deliberada e qualquer responsabilização fundada na mera titularidade da conta.

A pergunta decisiva não é se o Estado pode investigar quem empresta sua conta bancária, mas se pode condená-lo por facilitar a circulação de recursos de um crime que, à luz de enunciado vinculante do Supremo Tribunal Federal, ainda não pode ser afirmado. A resposta deve ser negativa. O combate à criminalidade financeira não autoriza relativizar as garantias que impedem o Estado de punir sem a demonstração de um crime.

 

Referências

BADARÓ, Gustavo Henrique; BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Lavagem de dinheiro: aspectos penais e processuais penais: comentários à Lei 9.613/1998, com alterações da Lei 12.683/2012. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. Tradução de Juarez Cirino dos Santos. 6. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 16 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília: Presidência da República, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 16 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm. Acesso em: 16 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 16 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária. Brasília: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15397.htm. Acesso em: 16 nov. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Agravo Regimental no Habeas Corpus 919.313/PB. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 23 set. 2025a.

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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Recurso em Habeas Corpus 209.207/GO. Informativo de Jurisprudência, Brasília, n. 865, 2025b.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Informativo de Jurisprudência, Brasília, n. 825, 2024. Processo em segredo de justiça.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 435. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Brasília: STJ, 2010.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Habeas Corpus 81.611/DF. Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 10 de dezembro de 2003.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334/SC. Relator: Min. Roberto Barroso, 18 de dezembro de 2019.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Brasília: STF, 2009.

MENDES, Caio Cesar Tomioto; SOARES, Rafael Junior; BORRI, Luiz Antonio. O crime tributário como infração penal antecedente da lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 193, p. 307-332, nov./dez. 2022.

MENDES, Gilmar Ferreira; BUONICORE, Bruno Tadeu; CEOLIN, Guilherme Francisco. Crime fiscal como antecedente da lavagem de dinheiro: desafios práticos e normativos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 186, n. 186, p. 41-73, 2021. Disponível em: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/RBCCRIM/article/view/1681. Acesso em: 16 nov. 2026.

RAGUÉS I VALLÈS, Ramon. La ignorancia deliberada en Derecho penal. Barcelona: Atelier, 2007.

 

Declaração de uso de ferramentas de inteligência artificial

O autor utilizou ferramenta de inteligência artificial generativa (Claude, da Anthropic) como apoio à revisão linguística, à reorganização do texto e à verificação preliminar de referências. O texto original, a tese defendida, a revisão final e a conferência de todas as fontes citadas são de responsabilidade exclusiva do autor.

Minibio

Danilo Augusto Martins Gomes
danilo14mg@gmail.com

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduando em Direito Tributário e Processo Tributário. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal. Advogado com experiência nas áreas tributária e criminal. Foi estagiário do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte (PGM-BH).

Resumo

Quando quem empresta a conta pode ser punido antes mesmo de existir o crime tributário

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