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Em 27 de outubro de 2026, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a comutação de pena a um homem condenado por um roubo com arma de fogo praticado em janeiro de 1989. Naquele ano não existia a Lei dos Crimes Hediondos, e o roubo com arma de fogo só entrou no rol com a Lei 13.964/2019. Mesmo assim, por três votos a um, prevaleceu que a natureza do crime se afere na data do decreto, o Decreto 11.846/2023, e não na data do fato (HC 270.735/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia). Uma semana antes, a Segunda Turma havia decidido o oposto e medido a hediondez pela lei vigente no momento do fato (ARE 1.619.064/PR, DJe 5 nov. 2026).
A pergunta não é nova, e a confusão tem origem conhecida. No Guia teórico e prático de indulto e comutação, registrei que “alguns decretos mais antigos já previam tal possibilidade e, acionado ao STF, entendeu que, em tais situações, a hediondez deveria ser analisada na data da edição do decreto” (Ferrari, 2025, p. 80). Três palavras se perderam no caminho: “em tais situações”.
O indulto e a comutação são atos do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição), e é ele quem define quais crimes os impedem. Há um piso que não depende da sua vontade. O art. 5º, XLIII, manda a lei tratar os crimes hediondos e equiparados como insuscetíveis de graça ou anistia, vedação que a Lei 8.072/1990 e o STF estendem ao indulto. Daí a regra: “todos os crimes hediondos, além do tráfico de drogas, terrorismo e tortura, são necessariamente impeditivos por força do mandado de criminalização constitucional, mas nem todos os crimes impeditivos são hediondos” (Ferrari, 2025, p. 79-80). Acima desse piso, o decreto pode tornar impeditivo um crime comum, como fez o de 2023 com os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Pode também dizer que um crime hoje hediondo impede o indulto seja qual for a data em que foi cometido. Nesse caso a lei não retroage; quem exclui é o Presidente, que escolhe a quem não perdoar. Mas a escolha precisa estar no texto.
A escolha já esteve no texto mais de uma vez. O Decreto 953/1993, de Itamar Franco, excluía os condenados por crimes hediondos “mesmo que cometidos anteriormente à edição da lei” (art. 7º, II). O Decreto 1.242/1994 repetiu a ideia: “ainda que cometidos anteriormente à Lei nº 8.072” (art. 8º, II, c). Fernando Henrique Cardoso manteve a fórmula em 1995 e 1996, para os crimes da Lei 8.072, modificada pela Lei 8.930/1994, “ainda que cometidos anteriormente a sua vigência” (Decretos 1.645/1995 e 2.002/1996, art. 7º, III).
Foram esses decretos que chegaram ao Plenário do STF nos anos 1990 e receberam o aval da Corte (HC 74.132, rel. Min. Sydney Sanches, 1996, sobre o Decreto 1.645/1995). A tese da “data do decreto” nasceu ali, com o texto presidencial dizendo exatamente isso.
Depois, a cláusula sumiu. Os decretos de 1997 a 2002 excluíam os “condenados por crimes hediondos”, sem marco temporal. De 2003 a 2016, Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer escreveram o contrário. Só impedia o crime hediondo “praticado após a edição da Lei nº 8.072” (Decreto 4.904/2003, art. 7º, II) e, a partir de 2009, a restrição passou a vir lei por lei: “praticado após a edição das Leis nos 8.072/1990, 8.930/1994, 9.695/1998, 11.464/2007 e 12.015/2009” (Decreto 7.046/2009, art. 8º, II). Desde 2017 a fórmula voltou a ser genérica. Os decretos de 2023, 2024 e 2025 excluem quem foi condenado “por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”. Nem “ainda que”, nem “após”.
Em trinta anos, portanto, a Presidência escreveu a cláusula nos dois sentidos. Sabe fazê-lo quando quer. O Decreto 11.302/2022, ao pretender indultar os policiais do Carandiru, voltou ao critério temporal, daquela vez a favor da data do fato: “não considerado hediondo no momento de sua prática” (art. 6º, suspenso na ADI 7330).
A jurisprudência, porém, carregou a conclusão para decretos que não a continham. Em 2004, a Primeira Turma afirmou que a exclusão alcança crimes anteriores à Lei 8.072 “ainda quando não o determine expressamente o decreto presidencial” (RHC 84.572, red. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence). O decreto examinado era o 3.226/1999, sem cláusula temporal. Vencido, o ministro Marco Aurélio reconstituiu no voto a sequência dos decretos. A retroação expressa veio em 1993 e se repetiu até 1996, mas o Decreto 2.365/1997 “voltou a homenagear a irretroatividade”, e o decreto do caso “não alcançou a retroação” (RHC 84.572, p. 301-302). O aviso ficou no voto vencido. A ementa vencedora virou precedente. O HC 117.938 (2013) a invoca para outro decreto silente, e o RHC 266.035 AgR (2026) invoca o HC 117.938 para o decreto de 2024.
O argumento que sustentava a tese nos anos 1990 era o de que a alusão aos crimes hediondos é só uma “forma simplificada” de o Presidente nomear, um a um, os crimes que exclui (HC 74.132). Fazia sentido ao lado de um “ainda que cometidos anteriormente”. Sem ele, a forma simplificada remete à lei, e a lei penal mais grave não alcança o fato anterior (art. 5º, XL).
No julgamento de outubro, o ministro Flávio Dino justificou a maioria assim: “não podemos, pela via interpretativa, alterar esse juízo de valor enunciado pelo presidente da República” (Migalhas, 2026).
Concordo com cada palavra, e é por isso que a conclusão deveria ser a oposta. O juízo de valor enunciado pelo Presidente em 2023 foi excluir os crimes hediondos “nos termos do disposto na Lei nº 8.072”. Dizer que ele determinou a hediondez independentemente da data do crime é acrescentar ao decreto uma cláusula que o decreto não tem. É alterar, pela via interpretativa, o juízo de valor enunciado. Se o Presidente quisesse a retroação, deveria tê-la escrito, como Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso escreveram.
A Segunda Turma chegou a esse ponto em março, com tese de julgamento: “A vedação à comutação de pena, prevista em decreto presidencial, não pode alcançar delitos que não eram classificados como hediondos à época de sua prática, sob pena de retroatividade in malam partem” (RHC 267.297 AgR, rel. Min. André Mendonça). A Primeira Turma oscila. No mesmo mês, um empate fez prevalecer a data do fato num caso relatado pela ministra Cármen Lúcia (RHC 269.076 AgR), e a mesma relatora conduziu em outubro a maioria contrária. O STJ segue pela data do decreto. Para quem está preso, o mesmo crime, sob o mesmo decreto, pode ser comutado ou não conforme a distribuição do recurso.
E a conta vai crescer. A Lei 15.358/2026 acrescentou novas hipóteses ao rol da Lei 8.072/1990. Se o decreto natalino deste ano repetir a fórmula genérica, todo crime praticado antes da vigência dessa lei e agora etiquetado como hediondo entra na mesma disputa.
A solução cabe em uma linha. O Presidente pode escrever, no decreto de dezembro, em que momento a hediondez se mede, como seus antecessores fizeram nos dois sentidos. Enquanto o texto se cala, ler o silêncio como retroação não é deferência ao Presidente. É o tribunal escrevendo o decreto no lugar dele.
Hediondo desde quando? Desde que a lei diga, ou desde que o decreto diga. O de 2023 não disse.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 266.035. Relator: Min. Flávio Dino. Diário da Justiça Eletrônico: 9 abr. 2026a.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 269.076. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Diário da Justiça Eletrônico: 4 ago. 2026b.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Habeas Corpus 117.938. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgado em 10 dez. 2013. Diário da Justiça Eletrônico: 13 fev. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Habeas Corpus 270.735/RJ. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Julgado em 27 out. 2026c.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus 84.572. Relator: Min. Marco Aurélio; Redator para o acórdão: Min. Sepúlveda Pertence. Julgado em 21 set. 2004. Diário da Justiça: 3 dez. 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 267.297/SP. Relator: Min. André Mendonça. Julgado em 16 mar. 2026. Diário da Justiça Eletrônico: 23 mar. 2026d. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15385288739&ext=.pdf. Acesso em: 16 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Segunda Turma). Recurso Extraordinário com Agravo 1.619.064/PR. Relator: Min. André Mendonça; Redator para o acórdão: Min. Luiz Fux. Diário da Justiça Eletrônico: 5 nov. 2026e.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Habeas Corpus 74.132/SP. Relator: Min. Sydney Sanches. Julgado em 22 ago. 1996. Diário da Justiça: 27 set. 1996. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur109086/false. Acesso em: 16 nov. 2026.
FERRARI, José Flávio. Guia teórico e prático de indulto e comutação. 1. ed. Belo Horizonte: Editora CEI, 2025.
MIGALHAS. STF: para comutação, vale a hediondez do crime na data do decreto. Migalhas, 27 out. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/467340/stf-para-comutacao-vale-a-hediondez-do-crime-na-data-do-decreto. Acesso em: 11 nov. 2026.
O autor declara ter utilizado ferramenta de IA Claude para correção textual.
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