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debate público sobre o sistema de justiça criminal
O furto de um par de sandálias usadas, de pacotes de leite em pó ou de frascos de desodorante pode chegar às instâncias superiores do Judiciário brasileiro. Embora envolvam bens de baixo valor econômico, esses casos nem sempre recebem o mesmo tratamento. A avaliação sobre a insignificância da conduta pode variar conforme os critérios adotados pelos julgadores e, em particular, o histórico criminal do acusado. Essa disparidade é o ponto de partida de Princípio da Insignificância Penal: entre a dogmática e a jurisprudência, livro de Camila Ribeiro Hernandes, publicado pela Editora D’Plácido.
Resultado de sua pesquisa de doutorado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), a obra examina a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto e investiga a distância entre os parâmetros desenvolvidos pela dogmática penal e sua utilização pelos tribunais. A tese foi reconhecida como a melhor do programa em 2025 e recebeu menção honrosa no Prêmio UFBA de Teses.
A investigação tem como base a análise de 361 acórdãos: 198 do Supremo Tribunal Federal (STF), julgados entre 2015 e 2024, e 163 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), proferidos entre 2022 e 2024. A partir desse conjunto de decisões, a autora examina os fundamentos utilizados para reconhecer ou afastar a insignificância e identifica inconsistências na aplicação dos critérios jurisprudenciais.
Um dos aspectos discutidos é a influência dos antecedentes e da reincidência na análise da insignificância. Mesmo quando o valor econômico do bem subtraído é reduzido, o histórico criminal do acusado pode ser utilizado para afastar o reconhecimento do princípio. A questão suscita um problema relevante para o Direito Penal: em que medida características pessoais de quem responde ao processo devem interferir na avaliação da relevância penal do fato?
A discussão retoma os quatro vetores estabelecidos pelo STF no julgamento do HC 84.412 para o reconhecimento da insignificância: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. A pesquisa examina como esses parâmetros são interpretados nas decisões judiciais e quais fatores influenciam sua aplicação.
Ao colocar em perspectiva decisões de duas instâncias do Judiciário, o estudo também aborda questões relacionadas à seletividade penal e à discricionariedade judicial. Quando o histórico do acusado assume peso determinante, a análise da tipicidade material pode se afastar da lesividade concreta da conduta e incorporar avaliações sobre a trajetória pessoal de quem é julgado.
A obra propõe uma reflexão sobre a função do princípio da insignificância como instrumento de contenção do poder punitivo estatal. Ao confrontar a formulação dogmática do instituto com sua aplicação jurisprudencial, Camila Ribeiro Hernandes investiga os limites da intervenção penal em situações nas quais a lesão ao bem jurídico apresenta reduzida expressão.
Camila Ribeiro Hernandes é doutora e mestra em Direito pela Universidade Federal da Bahia, especialista em Ciências Criminais pela Universidade Católica do Salvador, advogada criminalista e professora universitária.
Publicado pela Editora D’Plácido, Princípio da Insignificância Penal: entre a dogmática e a jurisprudência interessa a pesquisadores, advogados, magistrados e estudantes que acompanham as discussões sobre tipicidade material, aplicação da jurisprudência e limites do poder punitivo.

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