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debate público sobre o sistema de justiça criminal
Em 3 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos e por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, que seguiu para promulgação (Agência Senado, 2026). O debate público concentrou-se no Sistema Único de Segurança Pública, nas polícias municipais e no endurecimento contra as facções. Três dispositivos acrescentados ao art. 5º da Constituição interessam diretamente ao processo penal e receberam menos atenção. O inciso XLVI-A manda a lei instituir regime mais gravoso para os integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade. O inciso LXXX assegura às vítimas a tutela judicial efetiva. O inciso LXXXI vincula a imposição e a execução da pena à justiça devida à vítima e à reparação do dano.
Lidos em conjunto e confrontados com a disciplina da justiça penal negociada, os três dispositivos revelam uma assimetria que a emenda não enfrenta. A vítima ganha estatuto constitucional, mas continua fora do acordo que mais produz efeitos sobre quem não negociou, a colaboração premiada. O texto examina o que a emenda muda e o que deixa como está, e sustenta que a lei que vier a regulamentar o inciso LXXX precisa alcançar a colaboração premiada.
Pelo inciso LXXX, “é assegurada às vítimas de infração penal a tutela judicial efetiva, compreendendo direitos à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à justiça e à participação no processo penal, especialmente às mulheres, na forma da lei”. Pelo inciso LXXXI, “a pena será imposta e executada com o rigor necessário para a prestação de justiça à vítima, a reparação do dano causado e a proteção da sociedade, com vistas à prevenção de novo ilícito” (Brasil, 2026).
O inciso XLVI-A remete à lei a definição das atividades ilícitas próprias das organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade e a disciplina de “sanções mais gravosas e regime legal especial” para os seus integrantes e líderes. Entre as medidas que essa lei deverá prever estão a restrição ou a vedação da progressão de regime, da liberdade provisória e “da realização de acordo de não persecução penal, quando cabível”, além da expropriação, sem indenização, dos bens envolvidos com as atividades criminosas (alíneas b e e).
Dois dados do texto orientam a leitura. O primeiro é que os três dispositivos dependem de lei. O segundo é que a emenda menciona expressamente o acordo de não persecução penal e não menciona a colaboração premiada. É nesse silêncio que se concentra o problema.
Os mecanismos negociais do direito brasileiro costumam ser classificados pelo momento em que o acordo se celebra ou pela gravidade das infrações a que se aplicam. Para a posição da vítima, importa outro critério, o que o acordo remunera. Emerson Garcia distingue a consensualidade de pura reprimenda, em que o autor aceita a restrição imediata da sua esfera jurídica sem oferecer informações, da consensualidade de colaboração, em que o benefício responde ao fornecimento de informações úteis ao poder público (Garcia, 2021, p. 64). A distinção foi formulada para o acordo de não persecução cível, e a sua extensão ao gênero negocial penal é proposta aqui.
No primeiro grupo estão a composição civil, a transação penal, a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal. O acordo versa sobre o próprio fato do celebrante, e a lei protege a vítima. A composição civil faz dela parte do acordo que extingue a sua pretensão (arts. 72 e 74 da Lei n. 9.099/1995). A suspensão condicional do processo impõe a “reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo” (art. 89, § 1º, I, da mesma lei). O acordo de não persecução penal exige reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo, e manda intimá-la da homologação e do descumprimento (art. 28-A, I e § 9º, do Código de Processo Penal).
No segundo grupo está a delação premiada. O benefício não remunera a aceitação de consequência relativa ao próprio fato, e sim informação contra terceiros. E aqui a lei silencia. O art. 4º da Lei n. 12.850/2013 não condiciona nenhum benefício à reparação, não preserva expressamente o crédito do lesado e não prevê a participação nem a intimação da vítima. A recuperação do produto ou do proveito das infrações (inciso IV) é resultado alternativo, que pode faltar sem prejuízo do prêmio, e o que se recupera segue, em regra, para o perdimento em favor da União, ressalvado o direito do lesado (art. 91, II, do Código Penal). Recuperar não é reparar.
Há mais. Dois benefícios da delação retiram da vítima o título que a condenação lhe daria. A sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, e o não oferecimento da denúncia impede que o título se forme. Nos dois casos não há sentença condenatória em que o juiz fixe o valor mínimo da reparação (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), e a vítima é remetida a uma ação civil de conhecimento que começa do zero.
O resultado é uma relação inversa. Quando o acordo versa sobre o próprio fato, os efeitos sobre a vítima são reflexos, e a proteção é maior. Quando o objeto do acordo é produzir efeitos contra terceiros, a proteção é menor ou inexistente. Quanto mais o acordo atinge quem não negociou, menos a lei protege quem não negociou.
O inciso LXXX dá fundamento constitucional expresso a direitos que, na delação premiada, só existiam por construção doutrinária e jurisprudencial. Mas não converte a vítima em parte do acordo. Participar do processo penal não é negociar o prêmio, e a remissão à lei mantém com o legislador a definição das formas de participação. A vítima continua sem poder para impedir a homologação por discordar do benefício concedido ao colaborador.
O que a norma reforça desde logo são duas coisas. A primeira é o dever de informar. Se a vítima tem direito à informação, deve ser cientificada do acordo na parte que lhe diz respeito, ao menos depois de cessado o sigilo com o recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013), como já ocorre no acordo de não persecução penal. A segunda é a tutela dos direitos próprios atingidos por cláusulas do acordo. Quando o acordo fixa o valor da reparação, dá quitação do dano ou destina a terceiros os bens que o garantiriam, sem a participação ou o consentimento da vítima, atinge diretamente o seu crédito.
Para essa segunda hipótese, o direito vigente já oferece resposta, e a emenda a reforça. Não se negocia sobre situações jurídicas de terceiros, premissa que Antonio do Passo Cabral afirma ao tratar dos limites da colaboração como negócio jurídico (Cabral, 2022, p. 96-97). O Ministério Público é titular da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição), e não do crédito civil do ofendido, que os arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal deixam à vítima. A cláusula que dispõe desse crédito é, por isso, ineficaz em relação a quem não participou do acordo. Ao examinar acordos de leniência, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que só a lei pode conferir legitimidade extraordinária para que os atores processuais disponham sobre interesses de terceiros (Brasil, 2025b). A Segunda Turma decidiu em sentido diverso, e a divergência foi levada ao Plenário, mas a razão de decidir da Primeira Turma vale com mais força para a delação, em que nenhuma lei confere ao celebrante o crédito alheio.
Sustenta-se, assim, que a vítima tem legitimidade para pedir a recusa da homologação dessas cláusulas, ou para impugnar a decisão que as homologou. Não se localizou decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça, de forma direta e geral, esse direito. O inciso LXXX lhe dá a base constitucional que antes faltava.
A emenda também toca a convencionalidade. No caso Favela Nova Brasília, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou ao Brasil que adote medidas legislativas ou de outra natureza para permitir às vítimas participação formal e efetiva na investigação conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público (Corte Interamericana de Direitos Humanos, 2017, par. 329). O inciso LXXX leva ao texto constitucional a mesma diretriz, e a omissão da lei premial passa a ter também dimensão constitucional.
O inciso LXXXI não afasta a sanção premial prevista em lei. A redução, a substituição e o perdão por colaboração continuam a ser respostas penais autorizadas pela própria ordem jurídica. Mas o dispositivo passa a exigir que a imposição e a execução da pena atendam a fins determinados, a justiça devida à vítima, a reparação do dano e a proteção da sociedade. Se a pena deve atender a esses fins, só a lei pode definir em que medida a colaboração justifica reduzi-la ou dispensá-la. O benefício que a lei não prevê carece do fundamento que a Constituição passa a exigir da resposta penal.
A consequência é imediata para a tese que admite benefícios atípicos. A Orientação Conjunta n. 1/2025 do Ministério Público Federal admite prever “a pena unificada e outros benefícios ao colaborador, desde que possuam fundamento normativo e não sejam vedados em lei” (Brasil, 2025a, p. 9). Fundamento normativo não é fundamento legal, e a ausência de proibição não basta. Desde a Lei n. 13.964/2019, o juiz verifica a adequação dos benefícios pactuados aos previstos no art. 4º da Lei n. 12.850/2013 (§ 7º, II). Com o inciso LXXXI, a taxatividade do prêmio deixa de apoiar-se apenas na lei e na competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, da Constituição) e passa a ter apoio direto no art. 5º.
A expressão “rigor necessário” também merece leitura atenta. Necessário é o rigor que os fins enumerados justificam, e não o máximo possível. O dispositivo não autoriza, por si, agravar penas nem suprimir benefícios legais. Mede a resposta penal pelos fins que enumera, e entre eles está a reparação do dano. Ao incluí-la entre os fins da pena, o inciso aproxima-se da proposta de condicionar o prêmio da delação à reparação, examinada logo abaixo.
O inciso XLVI-A não menciona a colaboração premiada e depende de lei. Enquanto ela não for editada, o regime premial da Lei n. 12.850/2013 não se altera. Editada a lei, a vedação geral à progressão de regime não alcança a progressão premial do art. 4º, § 5º, salvo previsão expressa. A progressão premial não decorre do tempo de pena cumprido, cujos requisitos objetivos o próprio dispositivo dispensa, mas da colaboração prestada depois da sentença. A taxatividade opera nos dois sentidos. O prêmio só existe se a lei o prevê, e o prêmio que a lei prevê só deixa de existir se a lei o excluir expressamente.
A lei que vier a restringir esses benefícios será, no que tiver natureza material, lei penal mais gravosa. Não retroage aos fatos anteriores à sua vigência (art. 5º, XL, da Constituição) e, quanto ao colaborador, só se aplica de imediato no que lhe for favorável. As restrições de natureza processual, como a da liberdade provisória, seguem o regime temporal das normas processuais (art. 2º do Código de Processo Penal).
A emenda autoriza restringir o acordo de não persecução penal, que exige a reparação do dano, e silencia sobre a delação premiada, que não a exige. No espaço da criminalidade organizada, o mecanismo negocial que protege a vítima pode ser fechado, e o que não a protege permanece aberto. A observação não pretende que a delação seja vedada a esses agentes. Pretende mostrar que o regime especial, tal como desenhado, endurece onde a vítima já tinha garantia e nada acrescenta onde ela não tem nenhuma.
O inciso LXXX remete à lei a forma da participação da vítima. Essa lei não deveria limitar-se aos mecanismos que versam sobre o próprio fato, nos quais a proteção já existe. Deveria alcançar, sobretudo, a delação premiada, em que o acordo produz efeitos mais intensos sobre quem não negociou. Três medidas decorrem do que se expôs.
A primeira é fazer da reparação do dano condição de todos os benefícios do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, cumulativa com os resultados da colaboração, salvo impossibilidade demonstrada pelo colaborador. A fórmula não é estranha ao direito brasileiro, que já a adota na suspensão condicional do processo e no acordo de não persecução penal. A exigência há de ser cumulativa, e não alternativa, porque, se a colaboração pudesse substituir a reparação, a relação inversa se manteria. A ressalva da impossibilidade responde à objeção de que se discriminaria quem não tem patrimônio. Quem não pode reparar não perde o prêmio. Perde-o quem pode e não repara.
A segunda é preservar o crédito da vítima quando o benefício lhe retira o título. A decisão que reconhece o perdão judicial e a que homologa o acordo de não oferecimento da denúncia deveriam fixar valor mínimo para a reparação, à semelhança do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sem prejuízo da reparação integral pelas vias próprias. A lei deveria declarar, além disso, que nenhuma cláusula do acordo dispõe do crédito do ofendido.
A terceira é a participação. Ricardo Batista Capelli propõe, para a justiça penal negocial, uma integração limitada da vítima, por consulta obrigatória e não por poder postulatório (Capelli, 2026, p. 163-164). Na delação, a vítima deveria ser ouvida sobre a reparação antes da homologação, ser intimada da homologação e ter legitimidade para impugnar as cláusulas que atinjam o seu crédito. O sigilo do art. 7º da Lei n. 12.850/2013 não impede a consulta, que pode recair apenas sobre a reparação, sem revelar o conteúdo das declarações do colaborador.
Nenhuma dessas medidas contraria a taxatividade dos benefícios, porque seriam requisitos fixados pelo legislador, e não pelo celebrante ou pelo juiz. E nenhuma delas pede o fim da delação premiada.
A PEC 18/2025 coloca a vítima no rol dos direitos fundamentais e vincula a pena à reparação do dano. O avanço é real, mas não chega sozinho ao acordo que mais efeitos produz sobre quem dele não participa. Mesmo antes da lei, o inciso LXXX reforça o dever de informar a vítima e a ineficácia das cláusulas que disponham do seu crédito, e o inciso LXXXI reforça a taxatividade do prêmio. O inciso XLVI-A, se regulamentado como está desenhado, endurece o mecanismo que já protege a vítima e deixa intocado o que não a protege.
A lei que der forma à participação da vítima no processo penal terá de decidir se a delação premiada continuará a ser a exceção. Se a Constituição passa a exigir justiça à vítima e reparação do dano, a resposta coerente é estender à delação o que a lei já exige dos acordos que versam sobre o próprio fato.
AGÊNCIA SENADO. Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal. Senado Notícias, Brasília, DF, 3 nov. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/03/senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-sem-reducao-da-maioridade-penal. Acesso em: 6 nov. 2026.
BRASIL. Congresso Nacional. Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025. PEC da Segurança Pública. Aprovada pela Câmara dos Deputados em 4 mar. 2026 e pelo Senado Federal em 3 nov. 2026. Brasília, DF: Senado Federal, 2026. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/172997. Acesso em: 6 nov. 2026.
BRASIL. Ministério Público Federal. 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão. Orientação Conjunta n. 1, de 9 de dezembro de 2025. Acordos de colaboração premiada. Diário do Ministério Público Federal Eletrônico, Caderno Extrajudicial, Brasília, DF, n. 233, p. 4-11, 16 dez. 2025a.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). Terceiro Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.431.033/PR. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 24 fev. 2025. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 6 mar. 2025b.
CABRAL, Antonio do Passo. Colaboração premiada no quadro da teoria geral dos negócios jurídicos. In: CHOERI, Cecilia; KRUEGER, Guilherme; PANOEIRO, José Maria (org.). Criminalidade econômica e empresarial: escritos em homenagem ao professor Artur Gueiros. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022. E-book. p. 89-104.
CAPELLI, Ricardo Batista. A integração da vítima na justiça penal negocial. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2026. E-book.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. Sentença de 16 de fevereiro de 2017. Série C, n. 333. San José: Corte IDH, 2017.
GARCIA, Emerson. O direito sancionador brasileiro e a homologação judicial do acordo de não persecução cível: alguns pespontos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 80, p. 57-94, abr./jun. 2021.
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