Mulheres Advogadas: romper silêncios, construir caminhos

A história das Ciências Criminais no Brasil, nas últimas décadas, não pode ser contada sem referência ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). Fundado em 1992, o Instituto é uma relevante organização independente dedicada à produção de conhecimento crítico, formação jurídica qualificada e defesa intransigente dos direitos humanos no campo penal.

Desde a sua origem, assumiu o compromisso de questionar modelos punitivistas, denunciar seletividades estruturais do sistema penal e fomentar uma cultura jurídica comprometida com a democracia, a legalidade e as garantias fundamentais. Ao longo de mais de três décadas, reuniu milhares de associadas e associados em todo o País, tornando-se um espaço privilegiado de circulação de ideias, pesquisas, debates e formação continuada.

Como destacado no Boletim Especial de 20 anos do IBCCRIM, há anos o Instituto tem levado adiante a pauta da perseverança na luta pelos direitos das mulheres, rumo à construção de uma sociedade mais igualitária, justa e democrática (Matsuda; Teixeira, 2012). Ainda assim, em uma análise a respeito da participação feminina no IBCCRIM, conduzida por Tatiana Santos Perrone e Vanessa Menegueti (2014), identificou-se que, no período de 2011 a 2013, a predominância masculina nas publicações era gritante mesmo com regras gerais de seleção e abertura a todo o público para a proposição de artigos.

Ainda que não tenhamos dados específicos, parece-nos que afirmar a persistência da subrepresentatividade feminina no universo jurídico não seria um exagero, tampouco inverídica.

Dados oficiais mostram que a advocacia brasileira é hoje majoritariamente composta por mulheres, representando cerca de 50% (ou mais) dos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (Simonetti; Horn; Salomão, 2024, p. 15). Mesmo que o patamar de equidade numérica na advocacia recentemente alcançado sinalize uma transição histórica importante, ainda assim, ele não se traduz automaticamente em igualdade de condições e oportunidades profissionais.

Apesar da maioria numérica, a participação feminina diminui quando se volta o olhar para posições de maior visibilidade e liderança nas carreiras jurídicas. No setor público, de acordo com o Relatório de Resultados do Brasil do Estudo Longitudinal sobre Disparidade de Gênero no Direito, fruto de pesquisa realizada pela Associação Internacional de Advogados, os números de mulheres no topo de profissões jurídicas no setor público são relativamente baixos: se, de um lado, as mulheres representam 43% dos profissionais, apenas 28% estão em cargos de liderança (International Bar Association, 2024, p. 7). Na magistratura, as mulheres representam apenas 39%, em contraposição a 60,8% de homens juízes. A diferença percentual entre a presença feminina e a masculina é ainda mais díspare nos Tribunais e Cortes Superiores: enquanto o percentual de juízas é de 41,1% no primeiro grau, as desembargadores somam apenas 26,7%, e as ministras meros 18,1% (Conselho Nacional de Justiça, 2025, p. 55).

Na advocacia, embora as mulheres constituam parcela considerável da classe, sua presença cai a níveis significativamente menores em cargos seniores ou de alta gestão em comparação aos homens. Enquanto a presença feminina geral nos escritórios de advocacia é de 55%, em cargos de liderança esse número reduz para 43% (International Bar Association, 2024, p. 7).

Foi esse problema de representatividade que levou à criação da União de Mulheres Advogadas (UMA).

Em setembro de 2019, Danyelle Galvão e Cláudia Bernasconi, advogadas criminalistas, resolveram chamar algumas amigas advogadas para um almoço exclusivamente entre mulheres, com a proposta de que cada amiga convidasse mais uma amiga. O objetivo era começar a realizar encontros periódicos para aproximar outras profissionais que geralmente só se veem em audiências e reuniões, a fim de conectar advogadas de áreas diferentes para eventuais novos projetos profissionais. Mais de 50 advogadas foram a este primeiro encontro em São Paulo/SP, que contou com relato emocionado de Joyce Roysen, reconhecida advogada criminalista e decana naquele evento, sobre as dificuldades de ser mulher na área jurídica e os benefícios da reunião feminina que se iniciava.

Atualmente, contamos com mais de 450 advogadas de todas áreas e as regiões do País. A troca de experiências, indicações de trabalho, vagas, profissionais de outras expertises e incentivo são constantes. Advogadas de áreas, idades e origens diferentes apontam diariamente suas vitórias, dificuldades profissionais, dúvidas jurídicas, dúvidas sobre a carreira, estudos acadêmicos ou aspectos da vida pessoal. Amizades e parcerias surgiram, bem como projetos sociais de arrecadação e doação de roupas de trabalho, tampinhas plásticas para reciclagem, itens para os atingidos pela enchente em Porto Alegre/RS, cestas básicas e brinquedos para crianças, dentre outras.

Nesse cenário, a inauguração de uma coluna fixa da União de Mulheres Advogadas assume um significado especial. Ao destinar um espaço exclusivo para mulheres escreverem sobre Criminologia, Política Criminal, Processo Penal, Direito Penal, Execução Penal e Metodologia Científica, o JCC reafirma o compromisso do IBCCRIM com a equidade, a visibilidade e o reconhecimento da produção intelectual feminina.

Mais do que um espaço simbólico, essa coluna fortalece trajetórias, amplia referências, inspira novas pesquisadoras e contribui para romper silenciamentos historicamente presentes no campo jurídico, revelando um mesmo horizonte de fortalecimento de uma cultura jurídica democrática, crítica e inclusiva.

Ao longo de mais de 30 anos, o IBCCRIM demonstrou que a defesa dos direitos humanos e da racionalidade penal depende da produção de conhecimento plural, comprometido e socialmente situado. A valorização da participação das mulheres é parte essencial desse projeto.

A coluna ora inaugurada tem o potencial de se inserir nessa tradição, projetando-a para o futuro. Ela reafirma que não há pensamento crítico consistente sem diversidade, sem escuta e sem protagonismo feminino. Ao mesmo tempo, contribui para a formação de novas referências, para o fortalecimento das redes de pesquisa e para a ampliação do debate público qualificado. É a potência do feminino unido. Somos UMA por todas e todas por UMA.

Sejam todas e todos muito bem-vindos.

Referências

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2025. Brasília: CNJ, 2025. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/11/justica-em-numeros-2025.pdf. Acesso em: 4 fev. 2026.

INTERNATIONAL BAR ASSOCIATION. 50:50 até 2030: Estudo longitudinal sobre a disparidade de gênero no Direito: relatório de resultados – Brasil (versão em português). Londres: International Bar Association, 2024. Disponível em: https://www.ibanet.org/document?id=IBA-Gender-Report-Brazil-2024-Portuguese. Acesso em: 4 fev. 2026.

MATSUDA, Fernanda; TEIXEIRA, Alessandra. A promoção dos direitos das mulheres: o papel do IBCCRIM. Boletim IBCCRIM, São Paulo, ed. Especial: 20 anos, 2012. Disponível em: https://arquivo.ibccrim.org.br/boletim_artigo/4712-A-Promocao-dos-direitos-das-mulheres-o-papel-do-IBCCRIM. Acesso em: 5 fev. 2026.

PERRONE, Tatiana Santos; MENEGUETI, Vanessa. Cadê as mulheres? Uma análise da participação feminina no IBCCRIM. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 22, n. 258, p. 18-18, maio 2014. Disponível em: https://arquivo.ibccrim.org.br/boletim_artigo/5118-Cade-as-mulheres-Uma-analise-da-participacao-feminina-no-IBCCRIM. Acesso em: 5 fev. 2026.

SIMONETTI, José Alberto; HORN, Rafael de Assis; SALOMÃO, Luis Felipe (coord.). Perfil ADV: 1º estudo demográfico da advocacia brasileira. Brasília; Rio de Janeiro: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; FGV Justiça, 2024. Disponível em: https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/2025-01/publicacoes/perfil_adv_1o-estudo_demografico_da_advocacia_brasileira.pdf. Acesso em: 4 fev. 2026.

Como citar: HOFLING, C. et al. Texto de inauguração da coluna Mulheres Advogadas. Jornal de Ciências Criminais, 11 fev. 2026. Disponível em: https://jcc.ibccrim.org.br/mulheres-advogadas/texto-de-inauguracao-da-coluna-mulheres-advogadas/. Acesso em: 11 fev. 2026.