Vamos com calma na discussão sobre a redução da maioridade penal

Em 10 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015 (Brasil, 2026a). A discussão não era recente, a proposta foi originalmente apresentada em maio de 2015 e passou onze anos sem votação. A admissibilidade, porém, é só o primeiro passo.

Em agosto, a Câmara instalou a comissão especial, com Mendonça Filho na relatoria e prazo de 10 a 40 sessões do Plenário para votar o parecer. Se aprovada, a proposta vai ao Plenário da Câmara, onde precisa de três quintos dos votos em dois turnos. Depois, segue ao Senado, sob o mesmo quórum.

Junto com ela tramitam duas propostas apensadas, as PECs 8/2026 e 9/2026, ambas de maio deste ano. Todas alteram o art. 228 da Constituição, mas com alcances bem distintos. O texto original da PEC 32/2015 previa a plena maioridade civil e penal aos 16 anos, além de voto obrigatório nessa idade e redução da idade mínima para cargos como vereador. Na CCJ, o relator, Coronel Assis, retirou a parte civil e manteve apenas a responsabilização penal a partir dos 16.

A PEC 8/2026, do deputado Capitão Alden, admite a redução só em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema, após avaliação técnica do adolescente.

Já a PEC 9/2026, da deputada Julia Zanatta, reduz a idade para 16 anos em qualquer crime e permite responsabilizar criminalmente adolescentes de 12 a 16 anos por crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.

É de se questionar a retomada do tema. A realidade é que ela decorre, em grande parte, do calendário. Em ano eleitoral, poucas pautas rendem tanto com tão pouco custo. Segundo o Datafolha de junho de 2026, a redução tem apoio de 79% da população, e 61% dos favoráveis defendem que valha para qualquer tipo de crime (Moraes, 2026). O apelo popular não é acessório. A justificação da PEC 32/2015 abre com pesquisas do DataSenado, e o relator na CCJ sustentou o parecer como atendimento à vontade popular. A pauta chegou à disputa presidencial (Braun, 2026). Em outubro, emendas de redução da idade penal apresentadas à PEC da Segurança Pública no Senado levaram o presidente da Casa a retirar a matéria de pauta e adiá-la para depois das eleições (Gisi, 2022, p. 12, 20-22, 151-153).

Não por outro motivo, o Núcleo de Estudos da Violência da USP identificou 338 proposições legislativas sobre adolescência e ato infracional entre 1990 e 2020, em sua maioria de teor punitivista, que ganham fôlego em momentos de casos de grande repercussão e funcionam como sinalização eleitoral.

Ainda que findo o período eleitoral, a tramitação da medida não paralisou e, por essa razão, comporta breves, mas relevantes considerações.

Inicialmente, cabe desfazer um equívoco: adolescentes que praticam atos infracionais não saem impunes. Há responsabilização, mas em esfera própria, por meio das medidas socioeducativas.

A Constituição de 1988 rompeu com a doutrina da situação irregular do Código de Menores de 1979. Em seu lugar, a Constituição adotou a doutrina da proteção integral, em sintonia com a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, aprovada no ano seguinte. O art. 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos de crianças e adolescentes. O art. 228 declara inimputáveis os menores de 18 anos e os sujeita à legislação especial.

Essa legislação veio em 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A partir dos 12 anos, o adolescente autor de ato infracional está sujeito às medidas do art. 112: (i) advertência, (ii) obrigação de reparar o dano, (iii) prestação de serviços à comunidade, (iv) liberdade assistida, (vi) semiliberdade e (vii) internação. A internação cabe nos casos de violência ou grave ameaça, reiteração em infrações graves ou descumprimento reiterado de medida anterior (art. 122). Pode durar até três anos, com liberação compulsória aos 21 (art. 121). Em 2012, a Lei 12.594 instituiu o Sinase, que regulamenta a execução dessas medidas.

Vale destacar, nesse contexto, o retrato trazido pelo 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em 23 de julho de 2026 (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2026), e pelo Levantamento Nacional do Sinase 2025, publicado em junho de 2026 (Brasil, 2026b). Em agosto de 2025, 12.203 adolescentes cumpriam medida socioeducativa em meio fechado (internação, internação provisória, internação-sanção e semiliberdade). Desde 2016, o contingente caiu expressivamente, de 26.450 para 12.203, uma redução de 53,9% (Carvalho, 2026, p. 401-403).

Segundo o Levantamento Nacional do Sinase 2025, os atos mais frequentes são roubo (29,1%) e tráfico (27,9%). Homicídio responde por 9,8%, latrocínio por 1,3% e estupro por 2,8%. Em relação a perfil, 76,1% dos internos têm entre 16 e 18 anos, e 73,7% são negros.

Reduzir a maioridade significa, na prática, transferir grande parte desses adolescentes para o sistema prisional. Quais são os impactos disso?

Em primeiro lugar, há um problema estrutural de sobrecarga do sistema carcerário. Segundo o mesmo Anuário, havia 960.976 pessoas no sistema penitenciário em 2025, para 679.763 vagas. O déficit é de 281.213 vagas, com 1,4 preso por vaga. O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema na ADPF 347.

Em segundo lugar, as evidências científicas apontam para a ineficiência da medida. Em 2020, o CNJ divulgou que 23,9% dos adolescentes voltaram ao menos uma vez ao socioeducativo entre janeiro de 2015 e junho de 2019, contra uma taxa de retorno de 42,5% no sistema prisional (Conselho Nacional de Justiça, 2019).

A evidência internacional é mais robusta. Nos Estados Unidos, onde adolescentes podem ser transferidos para a justiça adulta, os seis maiores estudos sobre o tema mostraram que os transferidos por crimes violentos reincidem mais do que os mantidos no sistema juvenil (Redding, 2008, p. 2 e 6). A Dinamarca reduziu a idade de responsabilização de 15 para 14 anos em 2010. A reforma não teve efeito dissuasório, e os jovens alcançados por ela reincidiram mais e tiveram piores resultados escolares. A medida foi revertida em 2012 (Damm et al., 2017, p. 4, 12, 26-27, 30-31).

A redução da maioridade é uma resposta simples para um problema complexo, e é justamente por isso que rende votos. Os dados, porém, apontam na direção contrária. De maneira acertada, o assunto foi recortado do debate sobre a criação do sistema único de segurança pública recentemente votado no Congresso Nacional. Uma reflexão mais densa e calma é necessária. Inclusive depois da implementação das novas estratégias decorrentes desta novíssima PEC.

Referências

BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que reduz maioridade penal. Agência Câmara de Notícias, Brasília, 10 jun. 2026a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1280551-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-pec-que-reduz-maioridade-penal/. Acesso em: 27 out. 2026.

BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo: Sinase 2025. Brasília: MDHC, 2026b. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/RELATORIO_LEVANTAMENTONACIONALSINASE2025_VERSAODIGITAL.pdf. Acesso em: 27 out. 2026.

BRAUN, Julia. Redução da maioridade penal: as diferenças nas propostas de Lula e Flávio Bolsonaro. BBC News Brasil, Londres, 16 out. 2026. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cq4g1ep62pgyo. Acesso em: 27 out. 2026.

CARVALHO, Thais. O meio fechado entre a redução de adolescentes e a redução da maioridade penal. In: FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. São Paulo: FBSP, 2026. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/. Acesso em: 27 out. 2026. p. 401-403.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Reentradas e reiterações infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros. Brasília: CNJ, 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Panorama-das-Reentradas-no-Sistema-Socioeducativo.pdf. Acesso em: 27 out. 2026.

DAMM, Anna Piil; LARSEN, Britt Østergaard; NIELSEN, Helena Skyt; SIMONSEN, Marianne. Lowering the minimum age of criminal responsibility: consequences for juvenile crime and education. Aarhus: Aarhus University, out. 2017. (Economics Working Papers, 2017-10). Disponível em: https://pure.au.dk/portal/en/publications/lowering-the-minimum-age-of-criminal-responsibility-consequences-/. Acesso em: 27 out. 2026.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026. São Paulo: FBSP, ano 20, 2026. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/. Acesso em: 27 out. 2026.

GISI, Bruna (coord.). Discursos parlamentares sobre adolescência e ato infracional. São Paulo: Núcleo de Estudos da Violência da USP; Instituto Alana, 2022. Disponível em: https://alana.org.br/wp-content/uploads/2022/07/Discursos-Parlamentares-sobre-a-Adolesc%C3%AAncia-e-Ato-infracional.pdf. Acesso em: 27 out. 2026.

MORAES, André Fleury. Redução da maioridade penal tem apoio de 79% da população, menor índice da série histórica. Folhapress, São Paulo, jun. 2026. Disponível em: https://www.acessa.com/noticias/2026/06/332047-reducao-da-maioridade-penal-tem-apoio-de-79-da-populacao-menor-indice-da-serie-historica.html. Acesso em: 27 out. 2026.

REDDING, Richard E. Juvenile transfer laws: an effective deterrent to delinquency? Juvenile Justice Bulletin, Washington, DC: U.S. Department of Justice, Office of Juvenile Justice and Delinquency Prevention, ago. 2008. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=1313229. Acesso em: 27 out. 2026.