Resposta à acusação ou “adivinhação”? O STJ e a completude do acervo probatório

Uma prática comum: o juiz recebe a denúncia, abre prazo para a resposta à acusação – e só depois, aos poucos, ao longo da instrução ou até nas alegações finais, é que o restante do material colhido na investigação vai sendo juntado aos autos. Laudos periciais, RIFs, mídias de quebras de sigilo, tudo isso chegando meses, ou anos, depois do momento em que a defesa foi intimada a se manifestar pela primeira vez nos autos. Ou seja, pede-se aos acusados que construam suas defesas sobre um conjunto probatório que se sabe, desde o início, estar incompleto.

O que a lei desenhou

Os arts. 396 e 396-A do CPP pressupõem uma sequência lógica, isto é, recebida a denúncia, o réu é citado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias, podendo arguir preliminares, alegar tudo que “interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas” (Brasil, 1941). Trata-se do momento oportuno para questionar a própria forma como os elementos foram colhidos, se não foram obtidos de forma ilícita.

Porém esse ideal só funciona se houver, nesse instante, acesso à integralidade do acervo probatório. O contraditório não se esgota em permitir que a parte possa agir, ele exige que a parte tenha, antes disso, conhecimento efetivo e útil do que pesa contra ela.

As juntadas em “prestações”

Quando elementos de prova são juntados em “prestações”, o prejuízo não se limita às juntadas tardias. Neste cenário, a resposta à acusação é apresentada sobre um recorte incompleto, com teses formuladas a partir de uma fotografia parcial do caso. Reabrir prazo para “complementação” depois que essas fases já ocorreram não devolve à defesa a oportunidade que ela perdeu de definir estratégia, produzir contraprova e confrontar testemunhas com o material que só apareceu depois.

Essa é, aliás, a lógica que vem sendo reconhecida pelo STJ. No julgamento do HC 1.047.527/TO (Brasil, 2025), relatado pelo ministro Carlos Brandão, o paciente respondia por organização criminosa e peculato, com denúncia lastreada, entre outros elementos, em dados de quebra de sigilo bancário, no conteúdo de aparelhos eletrônicos apreendidos e nos “papéis de trabalho” digitais que embasaram uma nota técnica da CGU. Nada disso acompanhava os autos principais no momento da resposta à acusação, parte do material só foi disponibilizada depois, mediante comparecimento físico a uma delegacia ou acesso a repositório em nuvem.

No caso, o TRF-1 já havia reconhecido a flagrante ilegalidade e determinado a juntada integral do material, mas se recusou a anular os atos processuais já realizados, entendendo que a reabertura do prazo para diligências complementares (art. 402 do CPP) seria suficiente para “reequilibrar” o processo. O ministro Carlos Brandão reformou esse entendimento em decisão monocrática de 15/12/2025, declarando a nulidade de todos os atos praticados a partir da resposta à acusação. O MPF agravou, sustentando que: (i) não houve sonegação proposital ou seletiva de provas; (ii) que a matéria estaria preclusa e; (iii) que a reabertura de prazo do art. 402 do CPP seria suficiente para sanar o prejuízo, invocando o princípio pas de nullité sans grief.

A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou as teses e manteve a decisão ao julgar o AgRg no HC 1.047.527/TO (Brasil, 2026a). Quanto à primeira (i), entendeu que o vício é objetivo, não dependendo de prova de má-fé da acusação. Quanto à preclusão (ii), afastou-a por reconhecer que o próprio vício comprometeu o exercício inicial da defesa técnica, o que impede sua convalidação. E quanto ao art. 402 (iii), reafirmou que essa fase tem natureza residual e excepcional, destinada a suprir lacunas que surgem organicamente ao longo da instrução.

O ponto mais interessante do voto, para além do resultado, é a distinção que traça entre estratégia lícita e estratégia abusiva no manejo da prova pela acusação. É legítimo que o órgão acusador priorize diligências, preserve sigilo temporário de medidas em andamento ou organize a sequência de atos investigativos. O que a Turma classifica como incompatível com o modelo acusatório é outra coisa, isto é, a retenção deliberada de elementos já produzidos e documentados para juntá-los aos autos de forma fracionada, o que o acórdão chamou de “revelação graduada” e “surpresa calculada” (Brasil, 2026a, pp. 10-11). O sistema de garantias processuais existe para conter o poder punitivo estatal, e não para replicá-lo em favor de quem já concentra os meios de investigação.

O Parquet pode escolher livremente o que vai sustentar a denúncia, mas não é dono da prova. O material remanescente pertence, por assim dizer, ao processo, é o princípio da comunhão da prova.

Em junho de 2026, a Quinta Turma do STJ, sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas, reafirmou o mesmo entendimento ao julgar o AREsp n. 3.028.845/PR (Brasil, 2026b). No caso, gravações ambientais mantidas sob custódia de um Gaeco só foram juntadas ao processo depois “das alegações finais, com reabertura de prazo para complementação defensiva” (Brasil, 2026b, p. 5). A Turma afastou a tese de que essa reabertura sanaria o vício. Entendeu-se, ali, que a “resposta à acusação é o primeiro momento de estruturação da defesa técnica” (Brasil, 2026b, p. 19) e que a falta de acesso integral ao acervo probatório naquele momento gerou uma “assimetria informacional incompatível com o contraditório substancial e com a paridade de armas” (Brasil, 2026b, p. 6). Assim, declarou-se nulos os atos processuais desde a apresentação da resposta à acusação, “determinando o retorno dos autos à origem para assegurar acesso integral às gravações ambientais, aos dados brutos e aos elementos de custódia, com renovação subsequente dos atos instrutórios afetados” (Brasil, 2026b, p. 28).

Ainda nesse caso, o colegiado discutiu também a questão relativa à cadeia de custódia da prova, destacando que ela não se resume à ausência de adulteração, mas também abrange a preservação da integralidade, da rastreabilidade e da completude do acervo mantido sob custódia estatal. Em outras palavras, a prova entregue “aos poucos” não é apenas um problema de timing processual, pode ser, também, um problema de idoneidade da prova em si, na medida em que impede o controle defensivo sobre a origem e a seleção do material que a acusação decidiu levar aos autos.

Questão similar também foi discutida no julgamento do RHC 114.683/RJ, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, envolvendo a Operação Apagão. No caso, a defesa teve acesso apenas ao relatório policial sobre o material apreendido em busca e apreensão, sem acesso à integralidade dos dados brutos das mídias eletrônicas. O STJ anulou o processo desde o recebimento da denúncia, assentando ali que ao Ministério Público cabe escolher o que vai sustentar a acusação, mas o material remanescente – inclusive o que não foi utilizado – “deve permanecer à livre consulta do acusado”, visto que “as fontes e o resultado da prova são de interesse comum de ambas as partes e do juiz” (Brasil, 2021, pp. 30-31), e não propriedade de quem acusa. O acórdão também é didático quanto ao requisito do prejuízo ao reconhecer que, tendo a defesa postulado o acesso desde o início da ação penal, o prejuízo é “ínsito ao próprio vício constatado, ao não lhe ter sido franqueado o exame, antes do início da instrução criminal” (Brasil, 2021, p. 28).

Nos autos que deram origem ao AgRg no HC 735.027/SP (rel. p/ acórdão min. Sebastião Reis) (Brasil, 2023), a Polícia Federal havia juntado aos autos apenas cerca de 3% do material colhido em extensa interceptação telefônica, deixando o restante retido, à sua própria discrição, até que o tribunal de segundo grau determinasse a juntada integral, já depois da sentença condenatória. A Turma, vencido o relator convocado do TJDFT, Des. Jesuíno Rissato, deu provimento ao agravo, por maioria, para anular a ação penal desde o recebimento da denúncia, estendendo a decisão aos corréus. O voto vencedor foi enfático ao dizer que não é admissível, “em um Estado Democrático de Direito, que os órgãos responsáveis pela persecução penal decidam quais elementos de informação instruam os autos da ação penal na qual a autoria dos fatos imputados é apurada de forma profunda” (Brasil, 2023, p. 16).

Uma questão de desenho institucional

No fundo, o debate revela uma tensão entre a eficiência da marcha processual e a garantia substancial da defesa. Juízes que abrem o prazo do art. 396-A sem exigir da acusação a completude do acervo, e que depois tratam a juntada fatiada como mera formalidade sanável, estão, na prática, deslocando para o acusado o custo de uma investigação incompleta ou de uma seleção probatória unilateral. A jurisprudência do STJ sinaliza, com razão, que esse custo não pode ser dele.

Não se trata de exigir dos órgãos de persecução perfeição investigativa antes de oferecer denúncia, o que seria utópico. Trata-se de reconhecer que, uma vez oferecida uma acusação, o acervo que a sustenta deve estar disponível integralmente no momento em que se pede ao réu que construa e apresente sua primeira defesa. Quando isso não acontece, a resposta à acusação deixa de ser o que a lei quis que fosse e passa a ser um exercício de “adivinhação” processual, incompatível com o modelo acusatório.

Referências

BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma). Recurso em Habeas Corpus n. 114.683/RJ. Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz. Brasília, DF, 13 abr. 2021. DJe 27 abr. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma). Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 735.027/SP. Relator: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT); Relator para acórdão: Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília, DF, 26 set. 2023. DJe 4 out. 2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 1.047.527/TO. Relator: Ministro Carlos Brandão. Decisão monocrática. Brasília, DF, 15 dez. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 1.047.527/TO. Relator: Ministro Carlos Brandão. Sexta Turma. Brasília, DF, 13 maio 2026a. DJEN 19 maio 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial n. 3.028.845/PR. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Quinta Turma. Brasília, DF, 16 jun. 2026b. DJEN 23 jun. 2026b.

Nota do autor

Esclareço que não houve, em nenhum momento, uso de “IA generativa” para criação de texto, argumentação/fundamentação ou qualquer conteúdo do artigo. O uso se limitou a sugestões pontuais de reescrita/estilo oferecidas automaticamente pelo Gemini no Google Docs, como ferramenta de apoio à correção gramatical, e não de geração de conteúdo/texto.