Um novo espaço de análise, reflexão e pluralidade no
debate público sobre o sistema de justiça criminal
Um novo espaço de análise, reflexão e pluralidade no
debate público sobre o sistema de justiça criminal
Quando se fala em criptoativos no sistema de justiça criminal, a imagem mais comum é a de um território sem lei, onde o dinheiro do crime circula sem deixar vestígios. Essa imagem orientou parte da produção acadêmica brasileira, que destacou a descentralização e o relativo anonimato do Bitcoin como obstáculos à persecução penal (Reis; Silva, 2021) e defendeu a modernização da legislação para enfrentar novas tipologias de lavagem (Miranda; Vianna, 2020). Orientou também o legislador. Ao instituir o marco legal dos ativos virtuais, a Lei 14.478/2022 sujeitou as prestadoras de serviços de ativos virtuais aos deveres de prevenção previstos na Lei de Lavagem e acrescentou ao art. 1º da Lei 9.613/1998 um § 4º, que aumenta a pena de um a dois terços quando o crime for cometido “por meio da utilização de ativo virtual” (Brasil, 2022).
Há, porém, um paradoxo pouco explorado. A tecnologia que sustenta a maior parte desses ativos, a blockchain, é um registro público, compartilhado e praticamente imutável das transações realizadas. Diferentemente do dinheiro em espécie, que troca de mãos sem deixar registro, cada transferência de bitcoin fica gravada e pode ser consultada por qualquer pessoa. O problema, portanto, não está na ausência de rastro, mas no uso que se faz dele no processo penal.
Este texto parte dessa constatação para propor uma pergunta: num processo por lavagem de dinheiro com criptoativos, o que o rastro da blockchain efetivamente prova? Sustenta-se que ele ajuda a reconstruir o caminho dos valores, mas não demonstra, sozinho, nem o ato típico de ocultação nem quem controla uma carteira. Tratar a análise de blockchain como prova autoevidente cria o risco de condenações por presunção, e a majorante do ativo virtual, aplicada sem critério, agrava esse risco. O argumento se desenvolve em quatro etapas: a tipicidade das condutas com criptoativos, o funcionamento do rastreamento, os limites dessa prova diante das garantias processuais e a interpretação do § 4º.
Antes de tudo, alguns termos. Criptoativos são representações digitais de valor registradas em uma blockchain. Quem os detém controla uma “carteira”, identificada por endereços públicos (sequências de letras e números) e acessada por uma chave privada, que funciona como uma senha. As exchanges, ou corretoras, são empresas que compram, vendem e guardam esses ativos em nome de clientes. Os mixers são serviços que misturam valores de vários usuários e os redistribuem, com o objetivo de quebrar a ligação entre o endereço de origem e o de destino.
O crime de lavagem consiste em ocultar ou dissimular a natureza, a origem, a localização, a disposição, a movimentação ou a propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Brasil, 1998, art. 1º). O núcleo do tipo é, portanto, um ato de encobrimento. Não basta que o agente tenha em mãos o produto do crime: é preciso que pratique uma conduta voltada a esconder sua procedência.
A jurisprudência dos tribunais superiores oferece parâmetros para essa distinção. No julgamento dos embargos infringentes na Ação Penal 470, o Supremo Tribunal Federal absolveu um dos réus da imputação de lavagem por entender que o recebimento dissimulado da vantagem indevida integrava a própria corrupção passiva, sem constituir ato autônomo de branqueamento (Brasil, 2014). Na mesma linha, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmou que a ocultação ou a utilização imediata de bens decorrentes diretamente do crime antecedente não bastam para configurar lavagem (Brasil, 2017).
Transpostos para o universo dos criptoativos, esses parâmetros recomendam uma análise escalonada. Na primeira hipótese, alguém compra criptoativos com dinheiro de origem ilícita, em nome próprio, em uma corretora que identifica seus clientes. Não há, aí, nada oculto: a operação fica registrada na corretora, vinculada a um CPF, e também na blockchain. Trata-se, em princípio, de mera conversão do produto do crime em outro bem, conduta que, segundo os parâmetros acima, não configura lavagem por si só. Na segunda, o agente transfere os ativos para uma carteira própria, fora da corretora (a chamada autocustódia). A situação é mais discutível, porque o vínculo com a identidade se torna mais tênue, mas o caminho dos valores continua visível. Na terceira, o agente passa os valores por mixers, troca sucessivamente de um criptoativo para outro (prática conhecida como chain-hopping) ou usa carteiras abertas em nome de terceiros. Aqui há, com clareza, um ato orientado a dissimular a origem dos valores.
A conclusão parcial é simples, mas tem consequências: usar criptoativos não é sinônimo de lavar dinheiro. A pergunta relevante é se houve, no caso concreto, uma conduta de encobrimento, e não se o meio empregado foi digital.
A investigação de lavagem com criptoativos parte, em geral, do registro público. Ferramentas de análise percorrem a blockchain e agrupam endereços em conjuntos (clusters) atribuídos a uma mesma pessoa ou serviço. Esse agrupamento se baseia em heurísticas, isto é, em regras de inferência. Uma das mais usadas presume que endereços empregados em conjunto como origem de uma mesma transação pertencem ao mesmo titular. O elo com a identidade real quase nunca está na blockchain: está nas corretoras, que mantêm os dados cadastrais dos clientes e passaram a ter, no Brasil, deveres de identificação e de prevenção à lavagem (Banco Central do Brasil, 2025a; Brasil, 2022).
O caso Bitcoin Fog, julgado nos Estados Unidos, ilustra o potencial dessa técnica. Segundo o Departamento de Justiça norte-americano, a análise da blockchain indicou que o serviço, um mixer que operava na darknet, recebeu cerca de 486 mil bitcoins diretamente de mercados ilícitos e enviou a eles cerca de 165 mil, em transações diretas que superavam 78 milhões de dólares. Os investigadores também rastrearam valores depositados em contas de Roman Sterlingov em corretoras até clusters associados ao Bitcoin Fog. Sterlingov foi condenado em 2024 a 150 meses de prisão (United States, 2024a).
O rastreamento, contudo, não é ilimitado. O próprio Bitcoin Fog era um mixer, e serviços desse tipo continuam relevantes para fluxos ilícitos: segundo dados da empresa Chainalysis divulgados em 2022, cerca de 10% dos fundos saídos de carteiras ilícitas foram enviados a mixers (Riley, 2022). A literatura que enfatiza as dificuldades de persecução tem, nesse ponto, razão: há técnicas capazes de embaralhar o rastro, e elas são usadas (Reis; Silva, 2021).
A ressalva mais importante, porém, é outra. Um endereço registrado na blockchain diz por onde o valor passou; não diz quem tinha a chave privada no momento da transação. Entre o rastro e a autoria há sempre uma inferência, e é nela que se concentram os problemas probatórios.
O primeiro problema é a natureza da prova. Quando a acusação apresenta um relatório de rastreamento, ela não apresenta a blockchain em estado bruto, mas o resultado da aplicação de heurísticas por um software, frequentemente desenvolvido por empresas privadas, com metodologia proprietária. No caso Sterlingov, a defesa questionou a confiabilidade da ferramenta Chainalysis Reactor, e o juiz admitiu a prova em decisão de fevereiro de 2024 (United States, 2024b). A admissão não encerra o debate. Ela mostra que a confiabilidade dessas ferramentas é uma questão controvertida, que precisa ser enfrentada no processo, e não presumida.
No Brasil, essa discussão encontra um instrumento próprio: a cadeia de custódia, disciplinada nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal desde a Lei 13.964/2019 (Brasil, 2019). A cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos destinados a documentar a história cronológica do vestígio, de seu reconhecimento até o descarte, de modo a permitir o controle de sua posse e manuseio. Aplicada à prova de criptoativos, ela exige que se documente quais dados foram extraídos da blockchain e das corretoras, em que momento, com que ferramenta e versão, e quais heurísticas foram aplicadas para atribuir um cluster a determinada pessoa. Um laudo que apenas reproduz a conclusão gerada pelo software, sem expor o caminho percorrido, não permite esse controle.
O segundo problema é a paridade de armas. As ferramentas comerciais de análise de blockchain são produtos pagos, e a defesa nem sempre dispõe dos mesmos meios para refazer a análise e testar suas conclusões. Sem acesso à metodologia e aos dados intermediários, o contraditório sobre a prova pericial torna-se meramente formal.
O terceiro problema é o risco de inversão do ônus da prova. Duas presunções merecem atenção. A primeira é a de que todo valor que passou por um cluster “contaminado” tem origem ilícita, quando um mesmo serviço pode reunir recursos de origens muito diversas. A segunda é a de que o titular de uma conta em corretora controla todas as carteiras que dela recebem ou para ela enviam recursos. Ambas transferem ao acusado o encargo de demonstrar a licitude de seu patrimônio, o que é incompatível com a presunção de inocência.
É nesse contexto que deve ser lida a causa de aumento introduzida pela Lei 14.478/2022. O § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 passou a prever o aumento de um a dois terços da pena quando os crimes forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou por meio da utilização de ativo virtual (Brasil, 2022).
Causas de aumento de pena costumam se justificar por uma maior gravidade da conduta, seja por ampliar a lesão ao bem jurídico, seja por dificultar a apuração do fato. O simples uso de um ativo virtual não atende, por si só, a nenhum desses critérios. Uma transação em bitcoin feita por meio de corretora que identifica seus clientes deixa mais vestígios do que uma mala de dinheiro em espécie, e esta não agrava a pena. Aplicar a majorante a qualquer operação com criptoativos significa punir mais gravemente justamente o meio que, em muitos casos, mais facilita a investigação.
Propõe-se, por isso, uma interpretação restritiva. O § 4º deve incidir apenas quando o ativo virtual for empregado como técnica efetiva de dissimulação, isto é, quando o agente recorrer a mixers, a trocas sucessivas entre criptoativos, a carteiras não identificadas ou a mecanismos equivalentes para dificultar o rastreamento. Essa leitura preserva a coerência da majorante com sua razão de ser e evita que a pena seja agravada pela mera escolha tecnológica, sem correspondência com maior reprovabilidade.
O rastro público da blockchain é um aliado real da persecução penal. Casos como o do Bitcoin Fog mostram que é possível reconstruir fluxos financeiros com uma precisão que o dinheiro em espécie não permite. Esse potencial, porém, não dispensa a demonstração do ato típico de ocultação, nem substitui o contraditório sobre a forma como o rastro foi interpretado.
O Brasil já dispõe de um marco regulatório administrativo para o setor: a Lei 14.478/2022 e as resoluções editadas pelo Banco Central em novembro de 2025, que impõem às prestadoras de serviços de ativos virtuais deveres de prevenção à lavagem e de identificação dos titulares de carteiras autocustodiadas em operações de câmbio (Banco Central do Brasil, 2025a, 2025b). O desafio que se coloca agora é sobretudo processual: assegurar que a prova obtida a partir desse rastro seja documentada, auditável e submetida ao contraditório, e que a pena reflita a conduta efetivamente praticada, e não o meio tecnológico empregado.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 520, de 10 de novembro de 2025. Disciplina a constituição e o funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e a prestação de serviços de ativos virtuais por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Brasília: Banco Central do Brasil, 2025a. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=520&tipo=resolu%C3%A7%C3%A3o%20bcb. Acesso em: 10 nov. 2026.
BANCO CENTRAL DO BRASIL. Resolução BCB nº 521, de 10 de novembro de 2025. Brasília, DF: Banco Central do Brasil, 2025b. Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=521. Acesso em: 10 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 14 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 14 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais […]. Brasília: Presidência da República, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm. Acesso em: 10 nov. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6ª Turma). Recurso em Habeas Corpus nº 79.537/SP. Relator: Min. Nefi Cordeiro. Julgado em 12 dez. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470/MG. Redator do acórdão: Min. Roberto Barroso. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 21 ago. 2014.
MIRANDA, Lucas; VIANNA, Túlio. Bitcoin e lavagem de dinheiro: como as criptomoedas podem revolucionar o crime de lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 163, p. 265-309, jan. 2020.
REIS, Rafael Henrique Mendes dos; SILVA, Christian Sant’Ana da. Bitcoin e lavagem de dinheiro: a difícil persecução penal do tipo realizado por meio da criptomoeda Bitcoin. Revista Avant, Florianópolis, v. 5, n. 2, p. 141-166, 2021. Disponível em: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6757. Acesso em: 10 nov. 2026.
RILEY, Tonya. Cryptocurrency ‘mixers’ see record transactions from sanctioned actors. CyberScoop, 14 jul. 2022. Disponível em: https://cyberscoop.com/cryptocurrency-mixers-see-record-transactions-from-sanctioned-actors/. Acesso em: 17 out. 2026.
UNITED STATES. Department of Justice. U.S. Attorney’s Office for the District of Columbia. Operator of ‘Bitcoin Fog’ sentenced to more than 12 years in prison for running notorious darknet cryptocurrency mixer. Washington, DC, 8 nov. 2024a. Disponível em: https://www.justice.gov/usao-dc/pr/operator-bitcoin-fog-sentenced-more-12-years-prison-running-notorious-darknet. Acesso em: 14 out. 2026.
UNITED STATES. District Court for the District of Columbia. United States v. Sterlingov, Criminal Action No. 21-399 (RDM). Memorandum Opinion and Order. Washington, DC, 29 fev. 2024b.
A autora declara ter utilizado a ferramenta de IA exclusivamente para revisão textual e aprimoramento linguístico do artigo. Todo o conteúdo foi posteriormente revisado e validado pela autora, que assume integral responsabilidade pela versão final.
Encontrou um erro?
Nos ajude a melhorar! Envie sua correção abaixo 👇
