Quando termina o prazo da interceptação telefônica?

 A Lei 9.296/96 regulamentou o art. 5°, inciso XII, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, a partir dos critérios fixados em lei para a persecução penal.

Com isso, no art. 2° da mencionada lei, em razão da gravidade da ofensiva à intimidade e privacidade, foram fixados os critérios restritivos desse importante meio de obtenção de prova, que não pode ser manejado se: i) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal ii) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; iii) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Já nos arts. 3° a 9° da mesma lei, houve a definição dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica e do procedimento a ser observado pela autoridade policial, Ministério Público e juiz. Dentre esses requisitos, de acordo com o recorte dado ao presente trabalho, chama atenção o art. 5° ao prever que a decisão autorizadora de interceptação telefônica deverá ser fundamentada, com forma de execução definida e prazo de 15 dias, renovável por igual período caso se mostre indispensável.

A discussão inicial quanto ao mencionado dispositivo diz respeito ao prazo de renovações das interceptações telefônicas, tendo em vista a existência de processos criminais nos quais a quebra da inviolabilidade perdurava por anos. Essa discussão trouxe à tona um debate importante porque, naquele contexto histórico – década de 90 ao início dos anos 2000 – a interceptação telefônica se mostrava como um meio de obtenção importante nas investigações criminais.

Veio, então, o Supremo Tribunal Federal e delimitou o seguinte no Tema 661: “são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações”.

Ainda que resolvida essa questão, ficou pendente de melhor exame a forma de contagem do prazo de 15 dias. Isso porque existem duas formas de contagem de prazos nas ciências criminais. A primeira, apoiada no art. 10 do Código Penal, nos quais o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. A segunda, amparada no art. 798, § 1º, do Código de Processo Penal, no qual não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se na contagem o dia do vencimento. Como exemplo, um prazo de cinco dias iniciado em 22 de outubro (quinta-feira) terminaria em 26 de outubro (segunda-feira) pela regra de direito material, já que o próprio dia 22 seria computado como o primeiro dia. Pela regra de direito processual penal, o mesmo prazo terminaria em 27 de outubro (terça-feira), pois a contagem só se iniciaria no dia 23 (sexta-feira).

A controvérsia não é apenas aritmética. A escolha do critério de contagem define a extensão temporal de uma autorização estatal para conhecer comunicações privadas, inclusive de terceiros estranhos à investigação. Por isso, antes de classificar o prazo como material ou processual, é necessário identificar a função que ele desempenha. Não se trata de prazo conferido às partes para a prática de ato processual, mas de limite imposto ao exercício de um poder investigativo intrusivo. Essa diferença funcional recomenda cautela na transposição automática da regra geral do art. 798 do CPP.

Essa discussão é importante porque o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a forma de contagem do prazo da interceptação telefônica, adotou o cômputo em horas a partir do efetivo implemento da medida, com resultado equivalente ao da contagem processual penal, o que amplia o tempo de quebra da inviolabilidade das comunicações telefônicas. Nesse sentido, a Quinta Turma decidiu que: “iniciado às 22h do dia 1º, encerra-se o prazo legal às 22h do dia 16º” (AgRg no HC n. 703.072/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/4/2022, DJe 28/4/2022). Na mesma linha, a Sexta Turma afirmou não haver constrangimento ilegal na contagem do prazo em horas, justificada pela precisão na delimitação temporal da medida e pela sistemática dos sistemas informatizados dos órgãos de persecução (AgRg no REsp n. 2.038.926/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 3/9/2025, DJEN 8/9/2025).

No entanto, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Segunda Turma, reavaliou a questão e decidiu de forma contrária à posição do Superior Tribunal de Justiça. No RHC nº 215.903-AgR/RS (Rel. Min. André Mendonça), a Turma afastou, à unanimidade, a contagem em horas por falta de fundamento legal e determinou a aplicação do art. 10 do Código Penal, com cômputo em dias, incluído o dia do começo e desconsideradas as frações de hora, por se tratar de medida restritiva de direito fundamental. O entendimento foi reafirmado no HC nº 264.219-AgR/RS (Rel. Min. Nunes Marques), impetrado justamente contra o AgRg no REsp nº 2.038.926/RS, um dos paradigmas do STJ. A nova orientação foi confirmada no HC nº 278.358/PR (Rel. Min. André Mendonça, decisão monocrática de 14/10/2026), que cassou o acórdão da Quinta Turma do STJ no AgRg no REsp nº 2.241.833/PR. Na ocasião, o Relator destacou que o STJ havia se apoiado em precedentes cuja tese já fora rejeitada pela Segunda Turma, afastou a alegação de que o entendimento do STF não seria dominante e assentou que a conveniência técnica dos sistemas informatizados não autoriza estender a restrição a direito fundamental além do limite legal. Assim, reconheceu a ilicitude do diálogo captado no 16º dia de interceptação, sem decisão judicial de prorrogação.

Há, entretanto, uma distinção relevante entre a autoridade persuasiva desses pronunciamentos e a existência de orientação vinculante especificamente sobre a contagem do prazo. A tese do Tema 661 enfrenta a admissibilidade das renovações sucessivas e a exigência de fundamentação, sem resolver, por si, o critério de cômputo dos quinze dias. A conclusão favorável ao art. 10 do Código Penal deve, portanto, ser sustentada sobretudo pela natureza da restrição e pela exigência de legalidade estrita, sem atribuir ao precedente de repercussão geral alcance que ele não possui.

Esse tema coloca em debate a necessidade de controle da interceptação telefônica, mormente quando se constata que os sistemas de tecnologia da informação responsáveis por captar e armazenar os dados colhidos em monitoramento são passivos. Vale dizer, a interceptação apenas pode ser operacionalizada com a participação das concessionárias de telefonia que encaminham as informações interceptadas ao sistema de monitoramento. Na prática, portanto, são as operadoras de telefonia “que controlam quem será objeto de interceptação e qual a duração, pois, uma vez que os sistemas de monitoramento são passivos, é a operadora que abre e fecha o link e, portanto, determina o tempo de interceptação” (Santoro; Tavares; Gomes, 2017, p. 623).

Essa dimensão operacional revela um problema adicional de controle da prova digital. Não basta que a decisão judicial indique a data de início e o prazo autorizado. É indispensável que os registros técnicos permitam reconstruir, de maneira verificável, o instante de ativação e desativação da captação, as eventuais interrupções, a origem dos arquivos e os responsáveis por sua extração e armazenamento. A documentação desses eventos integra a possibilidade de fiscalização defensiva da legalidade da obtenção da prova e de sua cadeia de custódia. A arquitetura do sistema não pode transformar uma limitação jurídica em variável dependente da conveniência tecnológica.

O ponto central da discussão está no fato que, diante do silêncio da Lei nº 9.296/1996, aplica-se o art. 10 do Código Penal. A interceptação é exceção à inviolabilidade das comunicações e atinge a intimidade e a vida privada (CF, art. 5º, X e XII), razão pela qual exige interpretação restritiva. Entre dois critérios possíveis, prevalece o que limita a ingerência estatal.

Respondendo à pergunta formulada, o prazo de quinze dias conta-se em dias, na forma do art. 10 do Código Penal, incluído o dia da implementação e desprezadas as frações de hora. Uma interceptação iniciada às 22h de 22 de outubro (quinta-feira) termina em 5 de novembro (quinta-feira), e não às 22h de 6 de novembro (sexta-feira). O que for captado depois disso, sem prorrogação judicial, é prova ilícita. Cabe ao STJ realinhar sua jurisprudência e, aos órgãos de persecução, ajustar seus sistemas à lei.

Referência

SANTORO, Antonio E. R.; TAVARES, Natália L. F.; GOMES, Jefferson C. O protagonismo dos sistemas de tecnologia da informação na interceptação telefônica: a importância da cadeia de custódia. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto alegre, v. 3, n. 2, p. 605-632, mai./ago. 2017. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i2.76