20 anos da Lei de Drogas: Entrevista com Cristiano Maronna

Por Harumi Visconti

Em 8 de outubro de 2026, a Lei 11.343/2006 completa 20 anos de vigência. Conhecida como Lei de Drogas, a norma reorganizou a política brasileira sobre o tema, afastou a pena de prisão para o porte destinado ao consumo pessoal e, ao mesmo tempo, aumentou de três para cinco anos a pena mínima prevista para o tráfico.

Em entrevista ao JCC, Cristiano Maronna, advogado, mestre e doutor em Direito Penal pela USP e ex-presidente do IBCCRIM, faz um balanço das duas décadas de vigência da legislação e dos rumos da política de drogas no Brasil: “Demos um passo à frente e dois atrás, pelo menos. Talvez três ou quatro passos atrás”.

Leia a entrevista completa.

Balanço das duas décadas: o que norteou a mudança legislativa em 2006? O que vocês esperavam na época e que cenário temos hoje?

Eu avalio que as coisas mudaram muito pouco. Teve uma grande expectativa de que a mudança em 2006 impulsionaria uma série de reformas e avanços. Acho que até o começo do julgamento do RE no Supremo, em 2015, ainda havia essa percepção mais positiva, mais otimista. Mas a verdade é que, 20 anos depois, acho que a melhor descrição é dizer que a gente andou pro lado. Andou de lado.

Na época, a gente tinha uma expectativa de avanço, de descriminalização, de legalização… Olhando para trás, acho que a gente tinha mais esperança naquela época do que agora, embora esse debate também tenha sido tragado pela polarização, pela falta de debate que esse clima de guerra política instaurou, pela desqualificação e pela baixa qualidade do debate.

Considerando que o Brasil tem a 3ª maior população prisional do mundo, com mais de 800 mil pessoas privadas de liberdade, como você vê a aplicação dessa lei ao longo desses anos e que leitura você faz das instituições de justiça criminal nesse campo?

A Lei de Drogas é, de fato, um grande vetor encarcerador, um grande impulsionador do superencarceramento. E acho que o julgar na Lei de Drogas é especialmente ruim.

Tem muitas pesquisas e trabalhos que mostram isso: o IPEA, Marcelo Semer, Valois, Salo de Carvalho… Muitos autores que tratam desse tema mostram como o julgar penal, o julgar com base na Lei de Drogas, é falho.

E o título do livro do Marcelo Semer é muito esclarecedor: “O papel dos juízes no grande encarceramento”. Acho que a lei de 2006 mais uma vez provou que você não muda a realidade mudando a lei se não houver uma mudança na cultura, em especial na cultura judiciária, na cultura dos juízes e também na cultura da sociedade.

Ao longo desses 20 anos, muita coisa mudou: o cenário internacional, as evidências em relação ao uso terapêutico da maconha, a autorização de plantio para pacientes e coletivos, a descriminalização do porte pela decisão do STF, enfim. Como você vê essas mudanças e que efeitos, de fato, elas trouxeram?

Sobre as mudanças, acho que já existe hoje pelo menos um país em cada continente que tem a maconha legalizada. Discute-se a legalização de outras drogas, embora essa seja uma pauta que também não avançou.

Mas eu acho que o mundo em geral retrocedeu. Estava comentando com uns amigos esses dias que a gente tem enfrentado praticamente os mesmos dilemas que eram enfrentados cem anos atrás. Num contexto em que as coisas retrocederam dessa forma, de fato é difícil fazer qualquer previsão ou qualquer comparação.

Mas eu acho que a ascensão desse extremismo de direita, a consolidação de uma postura mais agressiva… A guerra às drogas sempre foi isso, de uma forma meio disfarçada, e agora ela pode se mostrar verdadeira, sem disfarces.

E, num momento de retorno da Doutrina Monroe, acho que a guerra às drogas cumpre também um papel, uma função. O sequestro do Maduro, enfim.

Talvez tenha havido avanços aqui e acolá, mas eu acho que houve mais retrocessos. Eu diria que nós demos um passo à frente e dois atrás, pelo menos. Talvez três ou quatro passos atrás.

O combate ao crime organizado e às facções criminosas tem ganhado cada vez mais espaço nas políticas e discursos de segurança (inclusive em nível internacional atualmente). A Lei de Drogas foi capaz de conter o avanço e o fortalecimento dessas organizações?

Aqui também, sobre crime organizado e facções criminosas, acho que a lei tem que ser produto de uma reflexão sobre o caminho político-criminal, a orientação político-criminal, a definição de prioridades e de quais são os objetivos a serem alcançados.

Acho que, nesse sentido, o Brasil vem falhando já há muito tempo. Hoje, o principal problema do Brasil é o fato de que as facções criminosas que comandam o crime organizado nasceram, se desenvolveram e mantêm o seu funcionamento com as suas lideranças presas. Dentro do presídio elas operam como… O presídio faz parte da estrutura do crime organizado.

Isso por si deveria despertar um debate a respeito da racionalização do sistema, das políticas de segurança, da submissão dessas políticas a um escrutínio, a uma avaliação sobre a eficiência, à ideia de construir uma política de segurança baseada em evidências.

E hoje a gente percebe que é o oposto. O JUSTA tem pesquisas mostrando que existe um funil de investimento que coloca muito dinheiro na porta de entrada do sistema — polícias e sistema prisional — e quase nada em políticas para egressos. O fato de ter uma altíssima taxa de reincidência e o fato de o crime organizado dominar o sistema prisional decorrem de uma opção orçamentária e, portanto, de uma opção política.

Além disso, quando a gente analisa a polícia, além de a polícia ter mais dinheiro a cada ano, ao contrário das pastas sociais, como Saúde, Educação, Transporte, Moradia e Habitação, no caso da polícia, praticamente dois terços vão para a Polícia Militar e um terço para a Polícia Civil e técnico-científica. O Estado não tem capacidade de investigar a criminalidade mais complexa e especial, e quase tudo é feito pela Polícia Militar, que trabalha no patrulhamento ostensivo, prisão em flagrante, normalmente sem trabalho de inteligência.

Isso cria uma disfuncionalidade que gera a situação que nós vivemos hoje: uma altíssima taxa de encarceramento, índices de segurança cada vez piores e sensação de insegurança.

Precisaria haver uma mudança radical, um giro político-criminal para, ao invés de priorizar o patrulhamento ostensivo e a Polícia Militar, priorizar o trabalho de inteligência e de segurança cidadã, controle da letalidade, de eficiência. Uma política de segurança baseada em evidências e não no populismo penal.

20 anos depois, para onde caminhamos?

Essa é uma boa pergunta. Eu vejo um horizonte ruim. Primeiro que nós estamos assistindo a uma eleição em que grande parte da população quer votar num candidato que abertamente vai acabar com a democracia. Então, é uma espécie de suicídio da democracia pelo voto popular.

E, num contexto como esse, não dá para esperar grandes mudanças ou grandes mudanças para melhor. É por isso que eu acho que, mais uma vez, a gente vai ter que abrir mão de lutar por mais avanços e tentar defender aquilo que sobrou. Agora, eu não sei se haverá espaço para mudanças, independentemente de quem ganhar a eleição.

Realmente não sei para onde caminhamos. Provavelmente estamos caminhando para um mau caminho, para um beco sem saída.