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Artigos

Audiência de custódia por videoconferência: o que a Lei 15.358/2026 garante e o que a defesa ainda deve exigir

Volume 01 – 2026

Leandro Cássio Mantovani de Freitas
  • 18/11/2026
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Até março de 2026, a audiência de custódia por videoconferência era, no plano normativo, exceção. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, deu interpretação conforme ao art. 3º-B, § 1º, e ao caput do art. 310 do Código de Processo Penal, então com a redação da Lei 13.964/2019, para admitir o formato remoto apenas excepcionalmente, por decisão da autoridade judicial e desde que o meio fosse apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos (Brasil, 2023). O Conselho Nacional de Justiça, ao alterar a Resolução 213/2015 pela Resolução 562/2024, restringiu a videoconferência a duas hipóteses: calamidade pública ou crise sanitária e manifesta impossibilidade de apresentação presencial no prazo legal, sempre com justificativa no caso concreto e registro em ata (Conselho Nacional de Justiça, 2015, art. 1º, § 9º).

A Lei 15.358, de 24 de março de 2026, inverteu essa lógica. O caput do art. 310 passou a determinar que o juiz promova a audiência “por meio de videoconferência em tempo real” (Brasil, 2026a, art. 310, caput), e o art. 3º-B, § 1º, foi alterado no mesmo sentido. A apresentação presencial ficou reservada a “situações excepcionais decorrentes de força maior”, por decisão justificada, vedada se o ato se revelar “demasiadamente custoso ou trouxer excessivo risco à segurança social ou à segurança física do detido” (Brasil, 2026a, art. 310, § 13).

A mudança altera o modo de realizar o ato, mas não a sua finalidade. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos exige que a pessoa detida seja conduzida, sem demora, à presença de um juiz (Brasil, 1992, art. 7.5), e a Resolução 213/2015 impõe ao magistrado o dever de perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde o preso passou, questionando sobre tortura e maus-tratos (art. 8º, VII, “e”), e de verificar a realização do exame de corpo de delito (art. 8º, VII, “f”). A previsão legal da videoconferência não encerra a discussão sobre sua compatibilidade material com a Convenção, que depende de o formato preservar um contato real e efetivo com o juiz. A questão deste artigo é saber quais garantias continuam exigíveis depois que a lei fez do vídeo a regra.

 

O que a nova lei garante

Os novos parágrafos do art. 310 trazem garantias que interessam diretamente à defesa:

 

1          Intervenção da defesa técnica: devem ser facultados todos os mecanismos para a intervenção da defesa e do Ministério Público, que podem suscitar questões de ordem (§ 8º).

2          Entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o defensor, presencialmente, por videoconferência ou por qualquer outro meio (§ 9º).

3          Privacidade do preso: ele deve permanecer sozinho na sala durante a oitiva, ressalvada a presença física do defensor (§ 10).

4          Repetição completa do ato em caso de falha no sistema de comunicações cuja causa seja atribuível ao tribunal ou aos provedores que contratou, “sem convalescer qualquer ato incompleto” (§ 11).

 

A lei também determina que todos os estabelecimentos prisionais tenham salas próprias, com mecanismos de videoconferência estáveis (§ 12). E acrescentou uma providência que não guarda relação com o controle da prisão: antes da audiência, a serventia deve conferir os processos a que o preso responde e, havendo citação pendente, o juiz procede à citação pessoal no próprio ato (§ 7º). A defesa precisa estar atenta a esse efeito, que transforma a custódia em ocasião para um ato de outro processo.

 

A subsistência das garantias regulamentares

A Resolução 562/2024 incluiu no art. 1º da Resolução 213/2015 um conjunto de medidas para a custódia remota (Conselho Nacional de Justiça, 2024). Além da entrevista reservada e da privacidade, que a lei incorporou, o CNJ exige:

 

  • a ausência da equipe policial responsável pela prisão ou pela investigação (§ 11, caput);

  • a realização do exame de corpo de delito presencialmente, com o laudo juntado aos autos antes da audiência (§ 11, II);

  • o uso de mais de uma câmera ou de câmera 360 graus, que permita ver todo o recinto (§ 11, IV), e de uma câmera externa, acessível ao juiz das garantias, que registre a entrada e a saída do preso da sala (§ 11, V);

  • o direito à presença do defensor na sala em que se encontra o preso (§ 11, VI);

  • resolução mínima de 1920 x 1080 pixels (§ 12);

  • a fiscalização das salas pelas corregedorias e pelos juízes, em datas previamente informadas à OAB, à Defensoria Pública e ao Ministério Público (§ 13).

 

A lei posterior prevalece sobre a resolução no que forem incompatíveis. Perderam eficácia, por isso, as regras do CNJ que tratavam a videoconferência como exceção: o § 9º, a preferência pela unidade judiciária do § 10, a autorização para os tribunais fixarem parâmetros locais “respeitada a excepcionalidade da medida” do § 14 e o art. 8º-A, § 1º. Isso não significa, porém, que todo o regime regulamentar tenha caído. As regras sobre quando o formato remoto é permitido são distintas das regras sobre como ele deve ser realizado para cumprir sua finalidade.

O principal contra-argumento é que os §§ 8º a 13 do art. 310 teriam esgotado a disciplina das garantias da audiência remota, de modo que o que a lei não repetiu estaria afastado. A objeção não convence por inteiro. A lei não regula quem pode estar na sala além do defensor, nem como o juiz verificará lesões ou o laudo, e as medidas do CNJ que tratam desses pontos não contrariam a regra do vídeo: dão concretude às garantias dos §§ 9º e 10 e permitem cumprir o dever de apurar maus-tratos, que a própria resolução mantém. Há fundamento, portanto, para sustentar que continuam exigíveis as medidas materialmente compatíveis com a lei, como a ausência de policiais da equipe da prisão e o laudo prévio. As especificações técnicas, como o número de câmeras e a resolução mínima, tendem a ser mais controvertidas, e a eventual edição de novo ato pelo CNJ não dispensa, desde já, a observância das garantias legais e convencionais.

 

O controle de constitucionalidade da Lei 15.358/2026

A adoção da videoconferência como regra é um dos pontos impugnados na ADI 7.956, ajuizada pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. A ação tramita em conjunto com as ADIs 7.952, 7.957 e 7.958, todas contra a Lei 15.358/2026, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 e realizou audiência pública nos dias 24 e 25 de agosto de 2026 (Brasil, 2026c). Até 18 de novembro de 2026, não se localizou julgamento de mérito nem decisão cautelar. As ADIs de 2023 foram julgadas sob a redação anterior do CPP e não resolvem, por si, a constitucionalidade da lei nova. Enquanto isso, a lei está em vigor, e o roteiro a seguir parte dela.

 

Roteiro de verificação para a defesa

O Superior Tribunal de Justiça tem exigido a demonstração de prejuízo concreto para reconhecer nulidade na audiência de custódia. Em julgamento de 3 de novembro de 2026, afastou a nulidade de audiência por videoconferência sem entrevista reservada porque o preso esteve acompanhado de defesa técnica que formulou pedidos específicos, sem demonstração de prejuízo (Brasil, 2026b). Por isso, não basta apontar a falha: é preciso registrar em ata, no momento, o que ela impediu. Na prática, a defesa deve conferir:

 

1          Entrevista reservada: se ocorreu antes da audiência, por qual meio, com quanto tempo e sem a presença de agentes. Entrevista feita na frente de policiais não é reservada (Conselho Nacional de Justiça, 2015, art. 6º).

2          Laudo de corpo de delito: se o exame foi feito, se o laudo está nos autos antes do ato e se foi realizado na presença de agente policial, hipótese em que a Resolução 213 prevê a realização de novo exame (art. 8º, VII, “f”).

3          Quem está na sala: pedir que a câmera mostre todo o ambiente antes da oitiva. Se houver agente da equipe que efetuou a prisão, requerer a retirada e consignar.

4          Qualidade da transmissão: áudio cortado, imagem congelada ou atraso que impeça ouvir, falar ou relatar livremente. Se a falha for atribuível ao tribunal, a lei impõe a repetição integral do ato (§ 11), e a defesa deve requerê-la. Falhas de outra origem não são irrelevantes: devem ser registradas, com o prejuízo que causaram.

5          Indícios de violência: havendo relato ou sinais de agressão, requerer as providências do art. 8º da Resolução 213 e, se for o caso, a apresentação presencial, com fundamentos concretos de que se trata de situação excepcional (art. 310, § 13). O pedido não tem deferimento automático, e o próprio § 13 veda o ato presencial quando ele trouxer risco à segurança física do detido. Negado o pedido, a negativa deve constar da ata.

6          Elementos para a decisão cautelar: a audiência continua decidindo entre relaxamento, liberdade provisória com ou sem medidas cautelares e conversão em preventiva (art. 310, I a III). Comprovantes de residência, trabalho e dependentes ajudam a individualizar a decisão e, no formato remoto, precisam ser enviados antes pelo sistema. A falta deles, porém, não é fundamento para a prisão preventiva, que depende dos requisitos concretos dos arts. 312 e 315 do CPP.

 

Conclusão

A videoconferência pode reduzir deslocamentos e acelerar a apresentação do preso, sobretudo em comarcas distantes do juízo competente. Essas vantagens são reais, mas não dispensam a verificação efetiva da integridade de quem foi preso. A audiência de custódia não é uma etapa burocrática: é o primeiro controle judicial da prisão e o momento mais próximo dela para apurar abusos. A Lei 15.358/2026 trouxe garantias importantes, e o CNJ já havia definido como torná-las verificáveis. Cabe à defesa exigir umas e outras e registrar em ata, com o prejuízo concreto, quando não forem cumpridas. Tecnologia que impede o juiz de ver o preso, ou o preso de falar livremente, não realiza a audiência: apenas a simula.

 

Referências

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 nov. 1992. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 13 out. 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.

BRASIL. Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 mar. 2026a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15358.htm. Acesso em: 18 nov. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 248.118/MG. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 3 nov. 2026b.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.956. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Em tramitação conjunta com as ADIs 7.952, 7.957 e 7.958. Brasília, DF, 2026c.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Relator: Min. Luiz Fux. Resultado proclamado em 24 ago. 2023. Brasília, DF, 2023.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015. Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Brasília, DF: CNJ, 2015. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2234. Acesso em: 18 nov. 2026.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024. Altera a Resolução CNJ nº 213/2015. Brasília, DF: CNJ, 2024. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/original15171120240605666081776dd66.pdf. Acesso em: 18 nov. 2026.

 

Declaração de uso de ferramentas de inteligência artificial

O autor utilizou ferramenta de inteligência artificial (Claude, da Anthropic) como apoio na pesquisa de fontes, na organização e na redação do texto e na revisão linguística. A análise jurídica, as conclusões e a conferência de todas as referências são do autor, que assume integral responsabilidade pela versão final.

Minibio

Leandro Cássio Mantovani de Freitas
contato@mantovanifreitas.com.br

Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal. Advogado criminalista desde 2009 (OAB/ES 16.934). Atua em Aracruz (ES), no escritório Mantovani Freitas Advogados.

Resumo

A defesa deve fiscalizar as condições técnicas e jurídicas da audiência remota

Tags

  • Audiência de CustódiaConselho Nacional de Justiçadefesa criminalDireitos fundamentaisLei 15.358/2026Prisão em flagranteProcesso PenalResolução 213/2015Tortura e maus-tratosVideoconferência
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