Ir para o conteúdo
  • Sobre o JCC
    • Escopo
    • Equipe Editorial
    • Normas de Publicação 
    • Envio de artigos
    • Contato
  • Categorias
    • Artigos
    • Artigos Históricos do Boletim IBCCRIM
    • Colunistas
    • Contraponto Criminal
    • Conversa de Editor
    • Crítica Cultural
    • Crônicas e Contos
    • Entrevistas
    • Jovens Criminalistas
    • Jurisprudência Comentada
    • Memórias da Velha Guarda
    • Mulheres Advogadas
    • Norteando o Direito
    • Notas Técnicas
    • Noticias
    • Poder e Colonialidade
    • Politicrim enCorpA
    • Puxando Pena
    • Resenhas
  • Podcasts & Multimídia
  • Cursos
  • Seja apoiador do JCC
  • Arquivos
    • Edição Atual
    • Volume 01 – 2026
  • Sobre o JCC
    • Escopo
    • Equipe Editorial
    • Normas de Publicação 
    • Envio de artigos
    • Contato
  • Categorias
    • Artigos
    • Artigos Históricos do Boletim IBCCRIM
    • Colunistas
    • Contraponto Criminal
    • Conversa de Editor
    • Crítica Cultural
    • Crônicas e Contos
    • Entrevistas
    • Jovens Criminalistas
    • Jurisprudência Comentada
    • Memórias da Velha Guarda
    • Mulheres Advogadas
    • Norteando o Direito
    • Notas Técnicas
    • Noticias
    • Poder e Colonialidade
    • Politicrim enCorpA
    • Puxando Pena
    • Resenhas
  • Podcasts & Multimídia
  • Cursos
  • Seja apoiador do JCC
  • Arquivos
    • Edição Atual
    • Volume 01 – 2026

Um novo espaço de análise, reflexão e pluralidade no
debate público sobre o sistema de justiça criminal

  • Sobre o JCC
    • Escopo
    • Equipe Editorial
    • Normas de Publicação 
    • Envio de artigos
    • Contato
  • Categorias
    • Artigos
    • Artigos Históricos do Boletim IBCCRIM
    • Colunistas
    • Contraponto Criminal
    • Conversa de Editor
    • Crítica Cultural
    • Crônicas e Contos
    • Entrevistas
    • Jovens Criminalistas
    • Jurisprudência Comentada
    • Memórias da Velha Guarda
    • Mulheres Advogadas
    • Norteando o Direito
    • Notas Técnicas
    • Noticias
    • Poder e Colonialidade
    • Politicrim enCorpA
    • Puxando Pena
    • Resenhas
  • Podcasts & Multimídia
  • Cursos
  • Seja apoiador do JCC
  • Arquivos
    • Edição Atual
    • Volume 01 – 2026
  • Sobre o JCC
    • Escopo
    • Equipe Editorial
    • Normas de Publicação 
    • Envio de artigos
    • Contato
  • Categorias
    • Artigos
    • Artigos Históricos do Boletim IBCCRIM
    • Colunistas
    • Contraponto Criminal
    • Conversa de Editor
    • Crítica Cultural
    • Crônicas e Contos
    • Entrevistas
    • Jovens Criminalistas
    • Jurisprudência Comentada
    • Memórias da Velha Guarda
    • Mulheres Advogadas
    • Norteando o Direito
    • Notas Técnicas
    • Noticias
    • Poder e Colonialidade
    • Politicrim enCorpA
    • Puxando Pena
    • Resenhas
  • Podcasts & Multimídia
  • Cursos
  • Seja apoiador do JCC
  • Arquivos
    • Edição Atual
    • Volume 01 – 2026
JCC  – Jornal de Ciências Criminais do IBCCRIM

  • Notícias
  • Colunistas
  • Memórias da Velha Guarda
  • Jovens Criminalistas
  • Mulheres Advogadas
  • Artigos históricos do Boletim IBCCRIM
  • Notícias
  • Colunistas
  • Memórias da Velha Guarda
  • Jovens Criminalistas
  • Mulheres Advogadas
  • Artigos históricos do Boletim IBCCRIM

Mulheres Advogadas

Pagar já não basta? A questão do devedor contumaz e a extinção da punibilidade nos crimes tributários

Volume 01 – 2026

Priscilla Franco Amorim
Julia Rödel de Moraes
  • 17/11/2026
A+ A A-

Não há como ignorar que a tributação é um instrumento importante para fins de financiamento estatal como um todo. Por esse motivo, existem mecanismos integrados entre diferentes esferas do ordenamento jurídico, com escopo de reprimir condutas atentatórias a ordem tributária, por vezes sendo necessário recorrer ao braço penal, sobretudo quando presentes indícios de fraude, dissimulação ou supressão dolosa de verbas públicas (Spengler, 2026).

Nesse viés, conforme estabelece Machado (2023), a intervenção penal só pode ser considerada como adequada quando a violação a essa ordem detém um grau efetivo de ofensividade ao interesse público, não restando outras alternativas, sejam elas administrativas ou cíveis. Adriana Spengler (2026) traz que nos últimos anos houve uma transformação mundial no que concerne à política tributária, destacando o papel da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que privilegiou modelos baseados em cooperação na relação Estado/contribuinte, em detrimento da lógica repressiva.

Daí exsurge a Lei Complementar 225/2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte e, consoante o seu artigo 1º, estabeleceu normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo com a administração, englobando programas de conformidade autorregularização e outras tantas modificações na legislação penal tributária, cujo destaque deste artigo será para disciplina do chamado devedor contumaz.

Fazendo um breve retrospecto, há aproximadamente três décadas o direito penal tributário convive com a contradição de punir a sonegação fiscal e extinguir a reprimenda com o pagamento do valor devido. Como exemplo desse fenômeno, tem-se o art. 34 da Lei 9.249/1995, o art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, o art. 83 da Lei 9.430/1996 (na redação dada pela Lei 12.382/2011) e o art. 69 da Lei 11.941/2009, que formam um verdadeiro sistema no qual a persecução penal opera quase como instrumento de cobrança.

Tal modelo, por sua vez, sempre teve críticos (e entendemos que com boas razões). Tinha, porém, uma virtude que nem seus detratores lhe negavam, pois era coerente consigo mesmo. Afinal, se o que se tutela é, em última análise, a arrecadação, o tributo recolhido esgota a razão de punir.

Todavia, a Lei Complementar 225/2026 rompeu essa coerência, na medida em que passou a prever que para um sujeito específico (o devedor recorrente), pagar não é mais suficiente. Ou seja, a partir deste marco, mesmo que o débito seja quitado integralmente, com juros, multa e demais encargos, a condição de réu em um procedimento criminal ainda pode subsistir.

Este texto examina o que essa guinada revela e, sobretudo, os problemas dogmáticos que ela impõe à prática da defesa criminal. Concluímos que a nova disciplina transfere equivocadamente para o processo administrativo fiscal uma decisão de natureza materialmente criminal, o que gera uma gama de fricções com o arcabouço principiológico inerente a esta esfera.

 

Compreendendo a mudança

A LC 225/2026 inseriu nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal e na legislação esparsa que disciplina a suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes fiscais (Leis 9.249/1995, 9.430/1996, 10.684/2003 e 11.941/2009), uma cláusula de exclusão de redação praticamente idêntica, qual seja, a de que os benefícios não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

No art. 69 da Lei 11.941/2009, a vedação alcança também a suspensão da pretensão punitiva durante o parcelamento. A cada uma dessas cláusulas o legislador acoplou outra, a nosso ver ainda mais grave: o fato de que se o agente deixar de ser considerado devedor contumaz, não afasta a vedação em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.

Há, portanto, dois requisitos cumulativos para que a porta do pagamento se feche, a saber, a decisão administrativa definitiva de qualificação e a inscrição no Cadin. Mas o que caracteriza esse devedor em termos gerais?

A resposta está no extenso art. 11 da LC em estudo, sendo assim classificado o sujeito passivo cuja inadimplência é, a um só tempo, substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, a inadimplência é substancial quando os créditos em situação irregular somam ao menos R$ 15 milhões e superam 100% do patrimônio conhecido; é reiterada quando se mantém por quatro períodos de apuração consecutivos, ou seis alternados, em doze meses; e é injustificada diante da “ausência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia” (art. 11, § 2º). O § 7º ainda estende a qualificação a partes relacionadas de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos com débitos naquele patamar.

Essa disciplina mais rigorosa advém da necessidade de diferenciar o inadimplente situacional daquele que se utiliza da inadimplência como estratégia empresarial, pois até então inexistia um conceito legal único que fizesse a distinção, como bem leciona Spengler (2026). Aliás, na esfera federal, a Portaria Conjunta RFB/PGFN 6, de 26 de março de 2026, deu à figura contornos operacionais, definindo critérios objetivos, ritos processuais e penalidades, sendo certo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já vem publicando editais de notificação.

 

Extinção ou não da punibilidade nas mãos do fisco

À primeira vista, os critérios legais parecem objetivos – valores, percentuais, períodos de apuração, quando falamos na modalidade substancial e retirada, por exemplo. Contudo, a problemática tem a sua gênese justamente no inciso III, tendo em vista que categorizar a inadimplência como injustificada exige um juízo de valor sobre as razões pelas quais alguém deixou de pagar, e esse juízo foi entregue à deliberação da administração, cujas consequências inevitavelmente incidirão no procedimento criminal.

Logo, a regulamentação não dissipou o problema. Ainda que a Portaria Conjunta supramencionada enumere hipóteses que o contribuinte pode invocar (como prejuízo contábil, estado de calamidade, regularidade formal da escrituração), o rol do art. 6º não é vinculante nem exaustivo, de modo que tudo se submete a uma avaliação global de consistência feita, caso a caso, pela autoridade fiscal (Fernandes, 2026).

Então, saber se um acusado poderá ou não extinguir sua punibilidade pelo pagamento passou a depender de um juízo administrativo de reprovação sobre sua conduta econômica. Quem decide se a crise de uma empresa (oficialmente em recuperação, processo de falência ou ainda não judicializada) foi “justificada”? Com base em quais circunstâncias? Com que contraditório? Sob qual standard de prova? Pode se falar em imparcialidade, se quem julga é, ao fim e ao cabo, o credor?

No processo penal, perguntas como essas têm resposta constitucional, eis que esbarra em todo arcabouço principiológico que abrange desde o juiz natural, devido processo legal, presunção de inocência, ônus da acusação até a dúvida que deve prevalecer em favor do réu. Isso porque durante a tramitação do feito – repisa-se, ocorrido fora do Judiciário – de qualificação do devedor contumaz, não se pode falar em plenitude dessas garantias, já que a única possibilidade de manifestação é documental, baseada em, como a própria Portaria traz, “critérios objetivos” exclusivamente relacionados aos critérios de qualificação como tal (art. 6º e 1º).

No entanto, é justamente desse procedimento administrativo que sai a decisão que fará (em termos muito simplórios e aqui focando na questão da extinção da punibilidade), o pagamento valer ou não valer na ação penal.

Daí uma primeira consequência prática, que nos parece incontornável: a decisão administrativa definitiva não pode funcionar como dado ao qual o juiz criminal simplesmente adere. Por ser pressuposto de uma restrição, ela se submete a controle incidental de legalidade (notificação válida, contraditório efetivo, presença concreta dos três requisitos e motivação suficiente quanto à ausência de justificativa). Pensar o contrário seria admitir que o credor mais interessado, definirá sozinho o alcance de uma causa extintiva da punibilidade.

 

Ao fim, quem é o “agente declarado devedor contumaz” e qual a extensão dessa declaração?

Aqui está, a nosso ver, o ponto mais sensível da nova disciplina e o menos discutido. A qualificação administrativa recai sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, que na imensa maioria dos casos é uma pessoa jurídica. Por sua vez, no âmbito criminal, se fala em agente (a pessoa física que praticou o crime), vez que a única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro é relacionada aos delitos ambientais.

Fato é que nos delitos tributários cometidos no contexto empresarial, contribuinte e agente não podem, ou melhor, não deveriam, se confundir. A empresa deve; mas é o administrador quem responde se estiverem presentes indícios de autoria e materialidade que apontem para uma conduta ilícita.

Em outras palavras, a leitura estrita do texto leva a conclusão de que a vedação da causa extintiva de punibilidade só incide quando o próprio agente tiver sido declarado devedor contumaz. Transportar para o sócio ou diretor a qualificação atribuída à sociedade como um todo, para dele retirar a possibilidade do encerramento do feito, seria analogia in malam partem, vedada pelo art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e pelo art. 1º do Código Penal.

Ocorre que a Portaria Conjunta prevê que quando a responsabilidade tributária de terceiro for fixada por decisão judicial posterior à qualificação do devedor originário, os efeitos da contumácia se estendem ao corresponsável. Equipara, além disso, partes relacionadas ao devedor contumaz, numa lógica que se aproxima da responsabilização por pertencimento e não por conduta própria (Fernandes, 2026), o que se aproxima em muito da responsabilidade objetiva, igualmente vedada.

O cerne do problema reside na transposição inadequada de institutos da responsabilidade tributária para a seara penal. No direito tributário, admite-se o uso de presunções para garantir a satisfação do crédito público. O exemplo paradigmático é a Súmula 435 do STJ, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base na mera presunção de dissolução irregular da empresa que encerra suas atividades sem comunicar o fisco.

Contudo, ao permitir que as regras da Portaria estendam os efeitos da contumácia ao corresponsável, o ordenamento passa a admitir um perigoso efeito cascata: uma presunção puramente fiscal (o redirecionamento da dívida) acaba por retirar do administrador, no âmbito da ação penal, o direito de extinguir a punibilidade pelo pagamento. Trata-se de uma relevante violação ao princípio da culpabilidade, pois o indivíduo sofre restrições em sua esfera de liberdade sem que em nenhum momento da cadeia causal tenha se examinado sua conduta, sua ciência ou sua real intenção volitiva.

 

Efeitos que não cessam e o direito intertemporal

A chamada cláusula de perpetuação – pela qual a perda posterior da condição de contumaz não afasta a vedação quanto aos atos do período – produz um paradoxo difícil de explicar. O contribuinte que se regulariza, quita seus débitos, sai da lista e retorna à conformidade fiscal, continua recebendo, na esfera penal, tratamento mais gravoso como se ainda fosse contumaz. Com isso, a lei desestimula o pagamento justamente quando este seria mais útil ao erário.

Essa incongruência não é nova e antes mesmo do advento da LC 225/2026 já se apontava a incoerência de dispensar um tratamento mais severo a quem demonstra intenção de restituir os cofres públicos do que àquele que prefere postergar o litígio (Soares; Borri, 2019). A nova lei radicaliza o problema e, ao projetar efeitos penais para além da própria condição que os justificava, o sistema se aproxima perigosamente de um direito penal de autor, em manifesto prejuízo à culpabilidade pelo fato (Sobierai; Borri, 2026).

Não se desconhece o argumento contrário, segundo o qual, no caso do contumaz, o pagamento tardio repara integralmente o dano econômico, pois não compensa o fluxo de caixa indevidamente financiado pelo tributo nem neutraliza a vantagem obtida sobre os concorrentes que pagaram em dia (Lopes; Teixeira, 2026). O diagnóstico concorrencial pode até ser procedente, mas a conclusão jurídica é equivocada. Esse dano justifica medidas administrativas e concorrenciais, e a lei já as prevê em abundância, não legitimando que um efeito penal sobreviva à condição que lhe deu causa.

O segundo ponto crítico diz respeito ao direito intertemporal, dado que as causas extintivas da punibilidade possuem natureza material. Qualquer norma que as restrinja submete-se, portanto, a irretroatividade (art. 5º, XL, da CF). Assim, para os fatos anteriores a 9 de janeiro de 2026, o pagamento integral continua a extinguir a punibilidade a qualquer tempo, ainda que o agente venha a ser qualificado como contumaz depois.

Contudo, uma leitura mais atenta do texto legal revela uma exigência ainda maior, pois o legislador, ao disciplinar a perda da condição, refere-se expressamente aos “atos praticados no período em que era assim considerado”.

O sistema vincula a vedação, portanto, ao tempo do fato criminoso. Lida em conjunto com a irretroatividade e com a hermenêutica restritiva que se impõe às normas penais mais gravosas, a restrição só pode alcançar crimes cometidos depois da decisão administrativa definitiva que declarou a contumácia, e enquanto ela vigorar. Por conseguinte, os fatos pretéritos que deram causa à qualificação, por serem anteriores a ela, devem ser excluídos da vedação, sob pena de se fazer depender de eventos futuros e incertos, como a data do pagamento ou a conclusão do procedimento fiscal.

 

A contumácia administrativa não é elementar do tipo

Há um risco que ainda não se materializou, mas que já se anuncia. No julgamento do RHC 163.334/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que comete o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente. Na época daquele julgamento, a contumácia não possuía definição legal estrita. Diante disso, já há quem sustente que a LC 225/2026 veio justamente preencher essa lacuna (Lopes; Teixeira, 2026).

A aproximação seduz, mas não se sustenta, porque os sujeitos passivos são outros. A contumácia administrativa descreve o comportamento fiscal do sujeito passivo da obrigação tributária, normalmente a pessoa jurídica, ao passo em que o tipo penal exige do agente um dolo pessoal de apropriação, elemento que o mesmo Supremo Tribunal Federal tratou como requisito autônomo, a ser aferido no caso concreto.

Ademais, os critérios de cada esfera possuem finalidades distintas. Patamares de valor e contagem de períodos de apuração foram desenhados para selecionar alvos de sanções administrativas, e não para medir o elemento subjetivo do crime. E, de modo decisivo, o conceito de contumácia administrativa varia conforme o ente tributante. A referida LC autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a fixarem valores distintos para a configuração da inadimplência substancial (art. 11, § 2º, I, b). Assim, se a contumácia administrativa definisse o alcance do tipo penal, a mesma conduta poderia ser reputada criminosa em um Estado e não ser no vizinho. O legislador estadual estaria, na prática, usurpando a competência legislativa em matéria privativa da União (art. 22, I, da CF).

Então, se o legislador entendeu que determinada inadimplência não é grave o bastante sequer para justificar restrições administrativas, fica mais difícil sustentar que ela mereça a intervenção do direito penal, que é a ultima ratio. Em síntese, o conceito administrativo pode limitar a criminalização, jamais ampliá-la.

 

Considerações finais: a defesa penal começa no processo administrativo

O combate ao devedor que faz da inadimplência deliberada um modelo de negócio é legítimo, concorrencialmente salutar e fiscalmente necessário. Contudo, não se pode admitir que a legítima sanha arrecadatória do Estado se sobreponha aos pressupostos penais-constitucionais mais basilares. Ao fazer do procedimento administrativo de qualificação a antessala do sistema de justiça criminal, a Lei Complementar 225/2026 gerou reflexos práticos imediatos que exigem uma profunda reconfiguração na atuação de empresários, administradores e defensores.

A notificação que abre o prazo de trinta dias para que o contribuinte se regularize ou apresente defesa – providência que, em regra, suspende os efeitos da qualificação até a decisão final (Lopes; Teixeira, 2026) – não é um trâmite fiscal qualquer. Este se tornou, em verdade, o marco zero da instrução. É nesse instante que se constrói, ou se perde, a prova dos elementos objetivos que afastariam a contumácia, tais como a crise do setor, o prejuízo contábil, a recuperação judicial, a regularidade da escrituração e a boa-fé devidamente documentada. É esse exato acervo que, mais adiante, o Ministério Público analisará ao oferecer a denúncia e que o juiz terá diante de si ao decidir pela mitigação ou não das garantias do réu.

Por isso, a impugnação à qualificação deve ser pensada, desde a primeira linha, como um autêntico ato de defesa criminal, exigindo uma atuação simbiótica e indissociável entre essa área e a advocacia tributária. Isso vale sobretudo para os administradores que possam vir a ser alcançados como corresponsáveis, cuja situação pessoal e subjetiva tende a ser ilegitimamente esquecida num procedimento que, formalmente, diz respeito apenas à pessoa jurídica.

Para além das recomendações práticas, o exame dessa disciplina revelou fissuras constitucionais evidentes. Como demonstrado, a extensão automática dos efeitos da contumácia ao administrador viola o princípio da culpabilidade ao flertar com a responsabilidade penal objetiva. De igual modo, a perenização da vedação do benefício mesmo após a regularização fiscal desvirtua o foco do fato em prol de um anacrônico direito penal do autor. Por fim, a delegação de critérios de contumácia aos entes subnacionais fragmenta o tipo e usurpa a competência privativa da União.

Para o devedor contumaz, pagar já não basta. Resta saber se o Judiciário chancelará esse pragmatismo arrecadatório em detrimento da Constituição; desde já, esperamos que não.

 

Referências

BRASIL. Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Brasília: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm. Acesso em 4 nov. 2026.

BRASIL. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026. Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. Brasília, DF, 2026. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/pgfn/mf-n-6-de-26-de-marco-de-2026-696046658. Acesso em 4 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334/SC. Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília, DF, 18 dez. 2019.

FERNANDES, Gustavo Henrique Galon. Devedor contumaz e o avanço de um direito tributário de exceção. Consultor Jurídico, São Paulo, 3 abr. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-abr-03/devedor-contumaz-e-o-avanco-de-um-direito-tributario-de-excecao/. Acesso em 4 nov. 2026.

LOPES, Luciano Santos; TEIXEIRA, Alessandra Machado Brandão. Devedor contumaz: quando não pagar tributo deixa de ser dívida e vira crime. Migalhas, 12 ago. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/462164/devedor-contumaz-nao-pagar-tributo-deixa-de-ser-divida-e-vira-crime. Acesso em 4 nov. 2026.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2023.

SOARES, Rafael Junior; BORRI, Luiz Antonio. Os problemas decorrentes dos parcelamentos nos crimes contra a ordem tributária. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 315, p. 4, 2019.

SOBIERAI, Vagner José; BORRI, Luiz Antonio. LC 225 e o recrudescimento penal: restrições à suspensão da pretensão punitiva ante o parcelamento do tributo. Consultor Jurídico, 13 jan. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-jan-13/lc-225-e-o-recrudescimento-penal-restricoes-a-suspensao-da-pretensao-punitiva-ante-o-parcelamento-do-tributo/. Acesso em 4 nov. 2026.

SPENGLER, Adriana Maria Gomes de Souza. Impactos da Lei Complementar nº 225 na apuração dos crimes contra ordem tributária. In: AMORIM, Priscilla Franco. Direitos e garantias no sistema de justiça criminal II. São Paulo: AM2, 2026.

Minibio

Priscilla Franco Amorim
advpriscillafranco@gmail.com

Mestranda em Direito (UFSC). Especialista em Direito Penal Econômico (IDPEE/Coimbra) e Direito Penal e Criminologia (CERS/INTROCRIM). Pós-graduanda em Tribunal do Júri (CERS) e Compliance (IDPEE/Coimbra). Coordenadora Estadual do IBCCRIM em Santa Catarina. Pesquisadora. Advogada.

Julia Rödel de Moraes
juliarodel@artadv.com.br

Mestre em Ciências Criminais. Professora de Processo Penal e Coordenadora do Núcleo Penal do Escritório de Atendimento Jurídico no UNICESUSC. Sócia do escritório Araujo, Reinisch & Telles Advogados. Advogada.

Resumo

A regularização da dívida não elimina necessariamente os efeitos penais da contumácia

Tags

  • Crimes tributáriosCulpabilidadeDevedor contumazDireito penal tributárioExtinção da punibilidadeInadimplência fiscalLei Complementar 225/2026Presunção de inocênciaProcesso administrativo fiscalResponsabilidade penal
  • § 2º-B
  • § 3º
  • 28 de setembro
  • 8 de Janeiro
  • 8 de Janeiro de 2023
  • Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
  • abolicionismo penal
  • Aborto legal
  • Ação processual penal
  • accountability
  • acessibilidade
  • acesso à jurisdição
  • acesso à justiça
  • Acessoriedade penal
  • Ações penais
  • Ações penais não condenatórias
  • Acordo de Não Persecução Penal
  • Acordos penais
  • adequação social
  • ADI 7.957
  • administração da justiça
  • Administradores
  • administrativização da justiça
  • admissibilidade probatória
  • Adoecimento ocupacional
  • adolescência
  • Adolescente em conflito com a lei
  • Adolescentes
  • ADPF 347
  • ADPF 635
  • Advocacia
  • advocacia criminal
  • advocacia criminal empresarial
  • advocacia criminal; direito de audiência; prerrogativas da defesa; contraditório e ampla defesa; barreiras institucionais
  • advocacia pro bono
  • advocacia pública
  • advocacia pública municipal
  • advogadas
  • Afinidades eletivas
  • Agentes de inteligência artificial
  • Agentes epistêmicos
  • Agravo em recurso especial
  • Agravo regimental
  • AI Act
  • AI-5
  • Alexandre de Moraes
  • Algoritmos
  • Algoritmos e Justiça Criminal
  • ALMG
  • alternativas penais
  • Altmetria
  • alucinação algorítmica
  • Amazônia
  • Amazonicidade
  • Ambiente digital
  • Amelinha Teles
  • América Latina
  • Ampla defesa
  • Ana Maria Gonçalves
  • Análise de impacto
  • Análise Espacial
  • Análise jurisprudencial
  • Analogia in bonam partem
  • Analogia in Malam Partem
  • André Mendonça
  • ANPP
  • antirracismo
  • Antonio Scarance Fernandes
  • Apatia política
  • apostas de quota fixa
  • Apostas esportivas
  • Apostilamento
  • aprendizagem social do crime
  • AREsp
  • Arnaldo Malheiros Filho
  • Art. 10 do Código Penal
  • Art. 105
  • Art. 118 da LEP
  • Art. 147-B do Código Penal
  • Art. 217 do CPP
  • Art. 217-A do Código Penal
  • art. 28
  • art. 28-A do CPP
  • Art. 312 CPP
  • Art. 366 CPP
  • art. 396-A CPP
  • Art. 621 do CPP
  • Art. 66 CP
  • Art. 7º
  • Art. 9º-A LEP
  • Arturo Rocco
  • Assédio processual
  • assédio sexual
  • Assimetria informacional
  • assistência jurídica qualificada
  • Assistência técnica
  • assistente de acusação
  • associação diferencial
  • Atenuante inominada
  • atenuantes penais
  • atipicidade material
  • Atividade Probatória do Juiz
  • Atividades rotineiras
  • Ativos virtuais
  • ato infracional
  • ato obsceno
  • Atos de Investigação
  • atos preparatórios
  • Atribuição ministerial
  • Atuação defensiva
  • atuação funcional do parlamentar
  • Audiência de Custódia
  • Audiência virtual
  • autoaborto
  • Autodefesa
  • Autodeterminação
  • Autodeterminação Informacional
  • Autodeterminação sexual
  • Automação jurídica
  • autonomia corporal
  • Autonomia da vontade
  • Autonomia reprodutiva
  • Autopunição
  • autores
  • autores convidados
  • Autoria
  • Autoria Científica
  • autoria científica; coautoria; ética em pesquisa; integridade científica; publicação científica; ética editorial; autoria honorária; boas práticas científicas
  • autoria honorária
  • Autoritarismo
  • Autoritarismo Penal
  • auxílio-reclusão
  • Avaliação acadêmica
  • Avaliação da pesquisa
  • Avaliação de risco
  • Avaliador anônimo
  • Avocação de atribuições
  • Baixada Fluminense
  • Banco Central
  • Banco de dados
  • Banco de perfis genéticos
  • Banco Master
  • Bancos de Perfis Genéticos
  • barreiras institucionais
  • Bem Jurídico
  • Bem Jurídico Informacional
  • Bets
  • Bibliometria
  • Bioética
  • Biometria Comportamental
  • Biopolítica
  • bis in idem
  • Bitcoin Fog
  • Blockchain
  • blockchain forense
  • Bloqueio de celulares
  • boas práticas científicas
  • Boletim IBCCRIM
  • Bolsa
  • bolsas de estudo
  • bolsas integrais
  • Bolsonarismo
  • bug bounty
  • bullying
  • Busca e Apreensão (via Cadeia de Custódia)
  • Busca familiar
  • Cabelos Humanos
  • Cadeia de Custódia
  • Câmeras corporais
  • Câmeras corporais.
  • CAPES
  • Capital
  • Capitalismo de vigilância
  • Carbon Majors
  • cárcere
  • carta aberta
  • Carta-bomba
  • Caso Banco Master
  • Caso Irmãos Naves
  • Caso Marielle Franco
  • Caso Master
  • Castração química
  • Catadores de Material Reciclável
  • causalidade normativa
  • Cautelaridade
  • cegueira deliberada
  • CESMAC
  • Cessão de conta bancária
  • ChatGPT
  • Cibercrime
  • cibercriminalidade
  • Cibersegurança
  • ciclo de violência
  • cidadania
  • Cidadania Honorária
  • CIDH
  • Ciência aberta
  • ciência forense
  • ciências criminais
  • ciências penais
  • Circularidade probatória
  • Citação por edital
  • Clarice Lispector
  • Claus Roxin
  • Cláusula pétrea
  • Cláusulas pétreas
  • clemência
  • Clube de Autores
  • CNJ
  • COAF
  • coautoria
  • Código de ética
  • Código de Processo Penal
  • Código hash
  • Código Penal
  • coerência do ordenamento jurídico
  • Cognição
  • coisa julgada
  • colaboração premiada
  • colarinho branco
  • Coleta de material biológico
  • Colonialidade do poder
  • Comando Vermelho
  • Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  • Competência
  • Competência constitucional
  • competência jurisdicional
  • competência penal
  • competência penal originária
  • completude probatória
  • compliance
  • compliance ambiental
  • compliance antibullying
  • compliance corporativo
  • Compliance financeiro
  • Compliance Officer
  • compliance regulatório
  • comply or explain
  • Comportamento pós-delitivo
  • compreensão sistemática
  • computação forense
  • computação pericial
  • comunhão da prova
  • Comunicação científica
  • Comunicações entre advogado e cliente
  • Comunidade jurídica
  • Comutação de pena
  • concorrência capitalista
  • Concurso de monografia
  • Condenação injusta
  • Conexão
  • Conexão probatória
  • confiabilidade da prova
  • confisco de bens
  • Confissão
  • Confissão empresarial
  • Confissão espontânea
  • confissão no processo penal
  • Conflito de interesses
  • Conflito Fundiário
  • Conflitos fundiários
  • Congresso acadêmico
  • Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais
  • ConJur
  • Conselho Nacional de Justiça
  • Consentimento
  • Consentimento da vítima
  • constitucionalidade
  • Constitucionalismo
  • Constitucionalismo abusivo
  • constitucionalismo decolonial
  • Constitucionalismo Global
  • Constituição de 1937
  • Constituição de 1988
  • Constituição Federal
  • Constituição Federal de 1988
  • Consultor Jurídico
  • Continência
  • Contraditório
  • contraditório constitucionalizado
  • contraditório e ampla defesa
  • contraditório e IA
  • contraditório substancial
  • contraditório técnico
  • controle coercitivo
  • Controle constitucional do poder punitivo
  • Controle da Atividade Policial
  • controle de constitucionalidade
  • Controle de Convencionalidade
  • Controle de integridade
  • controle de racionalidade
  • Controle do poder público
  • Controle epistêmico
  • Controle Judicial
  • controle jurisdicional
  • Controle Penal
  • Controle Social
  • Convenção de Belém do Pará
  • Convencionalidade
  • Cooperação Federativa em Segurança Pública
  • Cooperação internacional
  • Cooperação jurídica internacional
  • corpo de imagens policiais
  • corporate governance
  • corporativismo judicial
  • Corroboração
  • Corrupção
  • corrupção passiva
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Cotia
  • CPCRIM
  • CPP
  • credibilidade testemunhal
  • criação do inimigo
  • Crime
  • Crime de colarinho branco
  • Crime e Castigo
  • crime formal
  • crime impossível
  • Crime inafiançável
  • Crime Organizado
  • Crimes ambientais
  • crimes comuns
  • Crimes contra a humanidade
  • Crimes contra a ordem tributária
  • Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
  • crimes de colarinho branco
  • Crimes Digitais
  • Crimes econômicos
  • Crimes hediondos
  • crimes omissivos
  • Crimes Patrimoniais
  • Crimes Sexuais
  • Crimes tributários
  • Criminal Compliance
  • Criminal Compliance; Direito Penal Econômico; Responsabilidade Penal
  • Criminalidade econômica
  • criminalidade econômica digital
  • Criminalidade empresarial
  • criminalista
  • criminalização
  • criminalização da misoginia
  • Criminalização da Pobreza
  • Criminalização do aborto
  • Criminalização Política
  • criminalização secundária
  • criminalização seletiva
  • Criminologia
  • Criminologia corporativa
  • Criminologia Crítica
  • Criminologia cultural
  • Criminologia feminista
  • criminologia midiática
  • Criminologia policial
  • criminologia quantitativa
  • Criminologia Verde
  • criptoativos
  • criptografia
  • Criptolavagem
  • Crise Institucional
  • Cristiano Maronna
  • critérios quantitativos
  • Crítica ao Sistema Penal
  • crítica jurídica
  • Crítica Social
  • crueldade humana
  • Culpa psíquica
  • culpa temerária
  • Culpabilidade
  • Culpabilidade penal
  • Culpabilidade.
  • Culpabilização
  • Cultura Carioca
  • cultura do controle
  • Cultura institucional
  • Cultura Jurídica
  • Cultura policial
  • Cumprimento de pena
  • cyberbullying
  • cybersecurity
  • da Constituição
  • dados abertos
  • dados abertos; segurança pública; Lei de Acesso à Informação; microdados criminais; transparência
  • Dados de geolocalização
  • Dados Pessoais
  • Daniel Vorcaro
  • Dano emocional
  • dano moral
  • Danos morais
  • data-base
  • David Garland
  • debate acadêmico
  • Debate Jurídico
  • decisão dos jurados
  • decisão judicial
  • decisionismo
  • decolonialidade
  • Decreto presidencial
  • Deepfake
  • Defensoria Pública
  • defesa criminal
  • Defesa da Democracia
  • defesa técnica
  • DeFi
  • Delação Premiada
  • delação seletiva
  • delatado
  • Delegação de funções
  • Delegado de polícia
  • Deleuze
  • Delitos de acumulação
  • Delitos de acumulação; Política criminal; Princípio da intervenção mínima
  • Democracia
  • Democracia constitucional
  • Demonização
  • Denúncia genérica
  • Denúncia Inepta
  • Denunciação caluniosa
  • Deontologia judicial
  • departamento de Estudos Legislativos
  • Departamento de Infância e Juventude
  • departamentos
  • dependência e jogo patológico
  • depoimento especial
  • Derrotabilidade da norma penal
  • Desaparecídio
  • Desaparecimento de mulheres
  • Descriminalização
  • descriminalização da maconha
  • Desencarceramento
  • desenvolvimento cerebral
  • desenvolvimento moral
  • desenvolvimento regional
  • desigualdade estrutural
  • desigualdade no sistema penal
  • Desigualdade penal
  • Desigualdade Social
  • Desinformação
  • desumanização institucional
  • detração penal
  • Devedor contumaz
  • Dever de vigilância
  • dever jurídico de agir
  • device evidence
  • Devido Processo Legal
  • devido processo probatório
  • Dia do Advogado
  • diante da lei
  • Digitalização da Justiça
  • Dignidade da Pessoa Humana
  • dignidade do preso
  • dignidade humana
  • Direito à cidade
  • Direito à convivência familiar
  • Direito à imagem
  • Direito à Proteção de Dados
  • Direito à realidade
  • Direito Administrativo Sancionador
  • direito antidiscriminatório
  • Direito ao confronto
  • Direito ao Cuidado
  • Direito ao voto
  • direito comparado
  • Direito Constitucional
  • direito constitucional português
  • Direito Criminal
  • direito da criança e do adolescente
  • direito da mulher
  • direito da mulher sigilo médico-paciente
  • direito de audiência
  • Direito de comunicação
  • Direito de Defesa
  • Direito de não produzir prova contra si
  • Direito de propriedade
  • direito do trabalho
  • Direito dos Banheiros
  • Direito eleitoral
  • direito empresarial
  • Direito Internacional
  • Direito Penal
  • Direito Penal autoritário
  • Direito Penal Digital
  • Direito penal do autor
  • direito penal do fato
  • Direito Penal do Inimigo
  • Direito Penal Econômico
  • Direito Penal Empresarial
  • Direito Penal Informático
  • Direito penal internacional
  • Direito penal juvenil
  • Direito Penal Médico
  • Direito Penal Mínimo
  • Direito Penal nacional-socialista
  • Direito Penal nazista
  • direito penal patrimonial
  • Direito Penal Simbólico
  • Direito Penal Tecnológico
  • Direito penal tributário
  • Direito processual penal
  • Direito societário
  • direitos constitucionais
  • Direitos da Criança e do Adolescente
  • Direitos da Mulher
  • direitos da pessoa presa
  • direitos da vítima
  • direitos das mulheres
  • Direitos das pessoas presas
  • Direitos do preso
  • Direitos dos Animais
  • Direitos dos presos
  • Direitos e Garantias Individuais
  • Direitos fundamentais
  • Direitos Humanos
  • Direitos políticos
  • Direitos preso
  • discricionariedade acusatória
  • discricionariedade do Ministério Público
  • Discriminação
  • discriminação algorítmica
  • Discurso de Lei e Ordem
  • Discurso de Ódio
  • discurso de ódio
  • discurso midiático
  • Ditadura
  • ditadura militar
  • diversidade cultural
  • Diversidade Sexual
  • divisão sexual do trabalho
  • Divulgação científica
  • DJEN
  • DNA
  • DNA-to-face
  • dogmática penal
  • Dolo direto
  • Dolo Eventual
  • Domínio Territorial
  • Dosimetria da Pena
  • Dostoiévski
  • Doutrina Investigativa Unificada
  • Doutrina Monroe
  • Drauzio Varella
  • Du Bois
  • due diligence
  • Dupla persecução penal
  • duplo grau de jurisdição
  • EBSCO
  • ECA
  • Ecologia Criminal
  • Economia Informal
  • Edmund Mezger
  • Educação
  • educação antirracista
  • Educação biométrica
  • educação jurídica
  • Educação no Cárcere
  • Educação Prisional
  • Educação Superior
  • Educador Jurídico
  • Edwin Sutherland
  • Efetividade persecutória
  • Eficiência judicial
  • El Salvador
  • Eleições
  • Eleições 2026
  • elementos de informação
  • Elucidação de Crimes
  • em de provas
  • Emenda Constitucional 125
  • Empatia
  • Encarceramento
  • Encarceramento em Massa
  • encarceramento feminino
  • encarceramento negro e pobre
  • encarceramento por tráfico
  • Encontro fortuito de provas
  • endurecimento penal
  • Engenharia de contenção
  • Engenharia de nulidades
  • Ensino a distância
  • Ensino Jurídico
  • Ensino jurídico crítico
  • entorpecentes
  • Entrevista
  • Entrevista forense
  • Entrevista investigativa
  • EPED
  • epistemicídio
  • Epistemologia
  • Epistemologia crítica
  • epistemologia da prova
  • Epistemologia feminista negra
  • Epistemologia Jurídica
  • Equidade de gênero
  • Erosão democrática
  • Erro judicial
  • Erro Judiciário
  • Escola Clássica
  • Escola de Kiel
  • Escolha Racional
  • Escravidão
  • Escritos da Casa Morta
  • Escuta especializada
  • ESG
  • esperança teimosa
  • Estação Carandiru
  • estado de coisas inconstitucional
  • Estado de Direito
  • Estado de Exceção
  • Estado de Exceção Permanente
  • Estado de Polícia
  • estado democrático de direito
  • Estado Laico
  • Estado Penal
  • Estatísticas Criminais
  • Estatuto da Advocacia
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Estelionato
  • Estelionato digital
  • Estereótipos de gênero
  • Estigmatização Social
  • estrutura de classe
  • Estudos de Vigilância
  • estudos foucaultianos
  • Estupro
  • Estupro de Vulnerável
  • ética editorial
  • ética em pesquisa
  • Ética em Pesquisa
  • Ética judicial
  • ética médica
  • ética na advocacia
  • ética profissional
  • etnografia
  • Eugenia
  • Eugenismo
  • evasão de divisas
  • evidência digital
  • Exceção Romeu e Julieta
  • excesso de execução
  • Exclusão Estrutural
  • Exclusão Probatória
  • Exclusão Social
  • execução extrajudicial
  • Execução Penal
  • Execução provisória da pena
  • Execuções Extrajudiciais
  • execuções sumárias
  • Expansão do Direito Penal
  • expansão penal
  • Expansionismo penal
  • Expansionismo punitivo
  • Explicabilidade
  • Exploração sexual infantil
  • expresidente
  • Extensão Universitária
  • Extinção da punibilidade
  • extorsão
  • Extrema direita
  • Faculdade de Direito da USP
  • Falsas acusações
  • falsas confissões
  • Falsas memórias
  • Falsidade documental
  • falta grave
  • faltas disciplinares
  • fase pré-processual
  • Federalismo Cooperativo
  • Feminicídio
  • feminismo abolicionista
  • Feminismo Criminológico
  • Feminismo histórico
  • feminismo negro
  • feminização da vigilância
  • fenômeno jurídico-penal
  • Fenotipagem genética
  • Fernando da Costa Tourinho Filho
  • Ferrajoli
  • Ficção e realidade
  • Ficção jurídica
  • Filosofia do Direito
  • filosofia do Direito Penal
  • Filosofia Política
  • Filtragem de provas
  • Filtro de relevância
  • finalismo
  • Finanças descentralizadas
  • financiamento científico
  • Fins da Pena
  • Fintechs
  • Fiscalização estatal
  • Fisiologismo
  • Flagrante delito
  • Formação Profissional
  • foro por prerrogativa de função
  • fotografia
  • Fotografia e Direito
  • Fotos e Votos
  • Foucault
  • Fragmentação Estatal
  • Franz Kafka
  • fraude bancária
  • Fraude eletrônica
  • Freud
  • Friedrich Schaffstein
  • fumus comissi delicti
  • Funcionalismo teleológico
  • Funções de garantia
  • Fundação do IBCCRIM
  • fundamentação das decisões
  • fundamentação das decisões judiciais
  • Fundamentação idônea
  • Fundamentação judicial
  • Fundamentalismo
  • fundamento epistemológico
  • Furto
  • Garantia da ordem pública
  • Garantias constitucionais
  • Garantias Fundamentais
  • garantias penais
  • garantias processuais
  • garantismo
  • garantismo constitucional
  • Garantismo Penal
  • Garantismo Penal; Sistema Acusatório; Sistema de Justiça Criminal
  • garantismo processual
  • Gênero
  • Gênero e Controle Penal
  • gênero e punição
  • Genética forense
  • Gentrificação
  • Geografia do Crime
  • Geopolítica
  • Geopolítica do Crime
  • Georg Dahm
  • Gerencialismo penal
  • Gestão Administrativa do Risco Criminal
  • Gestão da Qualidade em Polícia Judiciária
  • Gestão fraudulenta
  • Gestão por Indicadores
  • giro decolonial
  • Globalização
  • Globalização do Crime
  • Golpe de Estado
  • Golpismo
  • Governamentalidade algorítmica
  • Governança Algorítmica
  • Governança cognitiva
  • Governança Corporativa
  • Governança Criminal
  • governança de dados
  • Governança Nacional da Investigação Criminal
  • Governança Pública
  • Gravidade concreta
  • Grupo de Estudos Avançados
  • grupos de pesquisa CNPq
  • Grupos especializados
  • Grupos reflexivos
  • Guerra às Drogas
  • Guimarães Rosa
  • Günther Jakobs
  • Habeas corpus
  • Hans Welzel
  • HC 1.059.475
  • HC 1.059.475/SP
  • HC 1.065.785
  • HC 1.099.432/RS
  • hearsay evidence
  • hermenêutica constitucional
  • Hermenêutica Jurídica
  • hermenêutica penal
  • hiperencarceramento
  • hipocrisia legislativa
  • História da advocacia
  • História da Psiquiatria
  • História do Direito Penal.
  • história do processo penal
  • Historicos
  • homenagem
  • Homenagem Institucional
  • Homens autores de violência
  • Homicídio
  • homicídio culposo
  • homicídio por omissão
  • Homofobia
  • Honraria
  • I
  • IA e Sistema de Justiça
  • IA generativa
  • ibccrim
  • ICMS
  • Identidade de Gênero
  • Identidade profissional
  • Identidades fraudulentas
  • IFSP
  • Igualdade de armas
  • Igualdade jurídica
  • igualdade material
  • Igualdade Racial
  • III
  • Imagens de controle
  • Impacto científico
  • imparcialidade
  • Imparcialidade judicial
  • Impedimento do juiz
  • Imperialismo
  • imperialismo estadunidense
  • Impunidade
  • impunidade estrutural
  • Imputação Objetiva
  • Imputação Penal
  • imputação subjetiva
  • Imunidade formal
  • Imunidade material
  • Imunidades parlamentares
  • in dubio pro reo
  • in re ipsa
  • Inadimplência fiscal
  • Inclusão
  • inclusão social
  • Inconstitucionalidade
  • Independência Judicial
  • Independência Pericial
  • Indexação Científica
  • Indicadores Criminais Nacionais
  • Indiciamento
  • Indício criminal
  • Indígenas venezuelanos
  • Individualismo
  • Individualização da Conduta
  • individualização da pena
  • Indulto
  • inflação legislativa
  • influenciadores digitais
  • Informativo 783/STJ
  • Ingresso em domicílio
  • Inimputabilidade penal
  • Injúria Racial
  • injustiça epistêmica
  • Injustiça no Brasil
  • Innocence Project Brasil
  • inocência
  • inovação jurídica
  • Inquérito Policial
  • Inquisição
  • inquisitorialismo
  • Inscrições
  • Insegurança
  • Instituições Democráticas
  • Instituições totais
  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
  • instrumentalismo processual
  • Integridade Acadêmica
  • integridade científica
  • integridade probatória
  • Intelectual do Direito
  • Inteligência artificial
  • inteligência artificial na justiça criminal
  • Inteligência Financeira
  • Interceptação telefônica
  • Internação de adolescentes
  • Internacionalização
  • Internalização de normas
  • Interpretação constitucional
  • Interpretação da Lei
  • interpretação extensiva
  • interpretação jurisprudencial
  • interpretação penal
  • Interpretação Teleológica
  • Interrogatório policial
  • Interseccionalidade
  • Intervenção Militar
  • intervenção mínima
  • Intimação pessoal
  • intimidade
  • Intranscendência da Pena
  • invasão de dispositivo informático
  • Investigação
  • Investigação Criminal
  • Investigação Defensiva
  • investigação digital
  • investigação preliminar
  • Inviolabilidade das comunicações
  • Irretroatividade da lei penal
  • isonomia
  • Jair Bolsonaro
  • Jakobs
  • JCC
  • Jogos de azar
  • Johan Galtung
  • Jorge Amado
  • jornal de ciências criminais
  • Jornalismo jurídico
  • Josef K.
  • jovens
  • Juiz Bidoyer
  • Juiz das Garantias
  • juiz de garantias
  • Juiz ideal
  • Juiz Natural
  • juízo aparente
  • Juízo da execução penal
  • julgamento popular
  • juntada fracionada de provas
  • Jurados
  • Júri popular
  • Jurisdição constitucional
  • jurisdição penal
  • jurisprudência
  • jurisprudência criminal
  • jurisprudência defensiva
  • Jurisprudência do STJ
  • Jurisprudência em Teses
  • Jurisprudência internacional
  • jurisprudência penal
  • Jurista
  • jus puniendi
  • Justa Causa
  • justiça climática
  • Justiça Consensual
  • justiça criminal
  • Justiça do Trabalho
  • Justiça Negocial
  • Justiça Penal Negociada
  • Justiça reprodutiva
  • Justiça Restaurativa
  • Justiça Social
  • Juventude
  • Juventude negra
  • JuventudeSistema Penal
  • Karl Marx
  • KREATIV
  • KYC
  • labeling approach
  • Labelling Approach
  • Laicidade
  • laicidade do Estado
  • lançamento de livro
  • Lançamento tributário
  • Laranjas
  • Latrocínio
  • Laudo pericial
  • laudo toxicológico
  • Lava Jato
  • lavagem de dinheiro
  • Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)
  • Law and Order
  • Lawfare de gênero
  • Legalidade penal
  • legislação penal
  • Legislação Penal Inflacionária
  • Legislação Penal Simbólica
  • Legislativo
  • legítima defesa imperfeita
  • Legitimidade processual
  • Lei 10.639/2003
  • Lei 11.343/06
  • Lei 11.343/2006
  • Lei 12.382/11
  • Lei 12.850/2013
  • Lei 13.185/2015
  • Lei 13.431/2017
  • Lei 14.188/2021
  • Lei 14.197/2021
  • Lei 14.365/2022
  • Lei 14.478/2022
  • Lei 14.790/2023
  • Lei 14.811/2024
  • Lei 14.843/2024
  • Lei 15.272/2025
  • Lei 15.295/2025
  • Lei 15.358/2026
  • Lei 7.716/1989
  • Lei 9.296/1996
  • Lei 9.605/1998
  • Lei 9.613/1998
  • Lei Antifacção
  • Lei Complementar 225/2026
  • Lei da Anistia
  • Lei de Acesso à Informação
  • Lei de Drogas
  • Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
  • Lei de Execução Penal
  • Lei de Segurança Nacional
  • Lei do Ventre Livre
  • Lei dos Crimes Hediondos
  • Lei dos Transplantes
  • Lei Maria da Penha
  • Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
  • Lei nº 7.716/1989
  • Leis penais
  • lesão corporal
  • Lesividade
  • less eligibility
  • Letalidade Policial
  • LGPD
  • liberdade
  • Liberdade de Circulação
  • Liberdade de Expressão
  • Liberdade de Locomoção
  • Liberdade Individual
  • liberdade religiosa
  • Liev Tolstói
  • Limites do Poder Punitivo
  • Linguagem
  • lista tríplice
  • Literatura
  • literatura e direito
  • Litigância predatória
  • Livre-arbítrio
  • Livro
  • Luigi Ferrajoli
  • Lula
  • Luto
  • Maceió
  • machine learning
  • Magistratura
  • Maioridade Penal
  • Majorante do ativo virtual
  • Manicômio Judiciário
  • Manifesto de Leiden
  • Manual de Processo Penal
  • Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
  • Márcio Chaer
  • Marco Aurélio Nunes da Silveira
  • Marco Civil da Internet
  • Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
  • Marine Le Pen
  • marxismo
  • Masculinidade hegemônica
  • Masculinidades
  • Máslova
  • Massacre do Carandiru
  • materialidade delitiva
  • materialismo histórico
  • Materialismo Histórico-Dialético
  • Maternidade e sistema penal
  • Medicina legal
  • Medidas assecuratórias
  • Medidas Cautelares
  • Medidas de segurança
  • medidas protetivas
  • medidas protetivas de urgência
  • medidas socioeducativas
  • Medo líquido
  • Memória
  • Memória e Processo Penal
  • Memória e verdade
  • memória humana
  • Memória infantil
  • Memória Institucional
  • memória jurídica
  • memorias
  • Mensalão
  • mercado de apostas
  • mercado ilícito
  • Mercado Paralelo
  • Mercantilização do cárcere
  • Mesmidade
  • Metadados
  • método dialógico
  • Metodologia Científica
  • metodologia empírica
  • Metodologia jurídica
  • Métricas alternativas
  • mídia
  • mídia e crime
  • Mídia e Direito Penal
  • Migração venezuelana
  • Miguel Reale
  • milícia privada
  • Milícias
  • militarização
  • Minas Gerais
  • ministério da justiça
  • Ministério Público
  • minorias e direitos humanos
  • Miranda Fricker
  • Mobilidade urbana
  • modelo Barnahus
  • Modelo PEACE
  • monetização do ódio
  • monitoração eletrônica
  • Monitoramento de comunicações
  • Monitoramento eletrônico
  • Moralismo penal
  • Motivação das decisões
  • Mulheres advogadas
  • Mulheres amazônidas
  • Mulheres negras
  • Mulheres no sistema prisional
  • Mulheres Trans
  • nacional-socialismo
  • Narcoterrorismo
  • Narcotráfico e finanças ilícitas
  • narrativa jurídica
  • natureza jurídica
  • Nayib Bukele
  • nazismo
  • Ne bis in idem
  • Necropolítica
  • Negligência estatal
  • negligência grosseira
  • Nekhliúdov
  • Nélio Machado
  • Neoconservadorismo
  • Neoinquisitivo
  • Neokantismo
  • neoliberalismo
  • Netflix
  • Neurociência
  • nexo de evitabilidade
  • Nilo Batista
  • Nils Christie
  • Nina Rodrigues
  • non bis in idem
  • Norma estadual que oculta identidade de magistrados pode chegar ao crivo das Cortes Superiores
  • Nota de pesar
  • Nota fiscal inidônea
  • notas
  • noticias
  • nudge
  • Nulidade absoluta
  • Nulidade processual
  • nulidades processuais
  • O Processo
  • OAB
  • Ocultação de cadáver
  • OFAC
  • Ofensividade
  • Omissão Imprópria
  • online
  • ônus da prova
  • Opacidade algorítmica
  • opacidade da prova
  • Operação Compliance Zero
  • Operação Lava Jato.
  • Opinião pública
  • oportunidades acadêmicas
  • Ordem Constitucional
  • Ordem dos Advogados do Brasil
  • Ordenações Afonsinas
  • organização criminosa ultraviolenta
  • organizações criminosas
  • Originalidade cognitiva
  • outras
  • Pacote Anticrime
  • Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)
  • Pacote Antifacção
  • pacto de injusto
  • Pacto de São José da Costa Rica
  • Padronização de Procedimentos Investigativos
  • Paes Loureiro
  • Palavra da Vítima
  • Pânico moral
  • Panóptico
  • Panóptico digital
  • Parcelamento fiscal
  • Parecer
  • paridade de armas
  • Participação política
  • participação social
  • Paternalismo penal
  • patriarcado
  • Patrimônio histórico
  • Patrimônio Histórico
  • Patrimônio HistóricoVocê disse: quero as chamadas falando do podacast mais do que de episodios especificos
  • Paz positiva
  • PCC
  • PEC 18/2025
  • PEC 32/2015
  • PEC da Segurança Pública
  • pena Constituição Federal
  • pena mínima legal
  • pena privativa de liberdade
  • penas cruéis
  • Pensamento Crítico
  • pensamento de fronteira
  • Pensamento Jurídico Crítico
  • Percepção
  • Perda ambígua
  • Perdão
  • Perdimento de bens
  • Perícia contábil
  • Perícia Criminal
  • Perícia digital
  • perícia fonética
  • Periculosidade do agente
  • Periódicos Científicos
  • Periódicos jurídicos
  • Peritos oficiais
  • perpetuidade branca
  • persecução penal
  • perseguição política
  • Personalismo político
  • Perspectiva de Gênero
  • pesquisa acadêmica
  • Pesquisa científica
  • pesquisa em direito
  • pesquisa empírica
  • Pesquisa Jurídica
  • Pessoa jurídica
  • Pessoas expostas politicamente
  • Pessoas trans
  • PET 16.662
  • PET 16.704
  • Pix
  • PL 2.338/2023
  • PL 3.214/2026
  • PL 3.281/2026
  • PL 3.462/2019
  • PL 3630/2025
  • PL 746/2026
  • Planejamento Urbano
  • plea bargaining
  • Plenitude de defesa
  • Pobreza
  • Podcast
  • poder arbitrário
  • Poder constituinte derivado
  • Poder e colonialidade
  • Poder econômico
  • Poder Judiciário
  • Poder Paralelo
  • Poder político
  • Poder Punitivo
  • Poder Punitivo do Estado
  • poder punitivo estatal
  • Polícia Democrática
  • polícia judiciária
  • Polícia penal
  • policiamento preditivo
  • Política Criminal
  • Política criminal.
  • Política de Drogas
  • Política legislativa penal
  • Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
  • Política Penitenciária
  • política pública
  • Política Pública de Segurança
  • políticas públicas
  • Pontes de Miranda
  • População LGBTQIAPN+
  • populismo legislativo
  • Populismo Penal
  • Populismo Punitivo
  • Pós-Democracia
  • Posição de garante
  • posição de garantidor
  • Povo Warao
  • Prazo penal
  • Prazo processual
  • precedentes judiciais
  • preclusão processual
  • premiações jurídicas
  • Prêmio
  • prerrogativa de função
  • Prerrogativas da Advocacia
  • prerrogativas da defesa
  • Prescrição
  • presidente
  • presídio federal
  • Preso provisório
  • presos políticos
  • Presunção de inocência
  • Presunção de inocência Ampla defesa Contraditório Imparcialidade judicial Opinião pública
  • Presunção de relevância
  • presunção de veracidade
  • Presunção de vulnerabilidade
  • Prevenção a fraudes
  • Prevenção da Violência
  • Prevenção Situacional
  • primeira infância
  • princípio acusatório
  • Princípio da brevidade
  • princípio da humanidade
  • Princípio da Insignificância
  • Princípio da intervenção mínima
  • Princípio da Legalidade
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da Publicidade
  • Princípio Inquisitivo
  • princípios constitucionais penais
  • Prisão
  • Prisão cautelar
  • Prisão domiciliar
  • Prisão em flagrante
  • Prisão Injusta
  • Prisão Preventiva
  • prisão preventiva automática
  • Prisão Provisória
  • Prisão temporária
  • privacidade
  • Privacidade Digital
  • Privilégio contra a autoincriminação
  • Processo administrativo fiscal
  • Processo Ético-Profissional
  • Processo legislativo
  • Processo Penal
  • Processo penal cautelar
  • processo penal constitucional
  • processo penal crítico
  • processo penal democrático
  • Processo seletivo
  • procuradores municipais
  • produção acadêmica
  • Produção antecipada de prova
  • Produção Científica
  • Produção da prova
  • produção de conhecimento
  • Profissões Jurídicas
  • Programa de integridade
  • Programas de integridade
  • Progressão de regime
  • proibicionismo
  • Projeto de lei
  • Projeto Maria Marias
  • Promotor natural
  • Pronasci Juventude
  • pronúncia
  • proporcionalidade
  • Proporcionalidade da pena
  • proporcionalidade das penas
  • proporcionalidade penal
  • Proteção de Dados
  • Proteção de Dados Pessoais
  • proteção integral
  • proteção integral da criança
  • proteção jurídica
  • Protocolo de Enfrentamento ao Bullying
  • Protocolo de julgamento
  • Prova científica
  • Prova dependente da memória
  • Prova digital
  • Prova Emprestada
  • Prova Ilícita
  • Prova penal
  • prova pericial
  • prova por inteligência artificial
  • Prova Testemunhal
  • provas digitais
  • provimento CFOAB
  • Psicodinâmica do trabalho
  • psicologia do testemunho
  • Psicologia Jurídica
  • publicação
  • Publicação acadêmica
  • publicação científica
  • publicidade processual
  • Punitivismo
  • Punitivismo espetacular
  • punitivismo popular
  • Punitivismo Simbólico
  • qualificadora do homicídio
  • Quem Ama Cuida
  • questão de ordem
  • quid pro quo
  • Raciocínio probatório
  • racionalidade probatória
  • Racionalismo probatório
  • racismo
  • racismo algorítmico
  • Racismo científico
  • Racismo Estrutural
  • racismo genderizado
  • racismo religioso
  • racismo reverso
  • radicalização digital
  • Rashomon
  • rateio de perdas
  • RE 580.252
  • RE 635.659
  • Reação social
  • recolhimento domiciliar noturno
  • reconhecimento de pessoas
  • Reconhecimento de Suspeitos
  • reconhecimento facial
  • Recurso especial
  • rede de proteção à mulher
  • Redes sociais
  • Redução da Maioridade Penal
  • Reforma do Código de Processo Penal
  • Reforma eleitoral
  • reforma processual penal
  • Regime Disciplinar Diferenciado
  • Regime legal especial
  • regime prisional
  • Regime semiaberto
  • regimento interno
  • Regimento Interno do STJ
  • Regras de Mandela
  • Regulação da IA
  • Regulação de Plataformas Digitais
  • Regulação econômica
  • Regulação financeira
  • Regulação Tecnológica
  • Regulamentação das redes sociais
  • Regulamentação Profissional
  • Reincidência
  • Reincidência criminal
  • Reincidência juvenil
  • Reinserção Social
  • Reintegração
  • Reintegração Social
  • Relevância da questão federal
  • religiões de matriz africana
  • Remição de Pena
  • Reparação do Dano
  • Representação política
  • Representantes políticos
  • Representatividade feminina
  • representatividade racial
  • requisição extrajudicial
  • Rescisão do acordo
  • Reserva de Jurisdição
  • Reserva do possível
  • Reserva Legal
  • Resolução BCB 580/2026
  • Resolução BCB 584/2026
  • Resolução CNJ 569/2024
  • Resolução CNJ 615/2025
  • Resolução CNJ/CNMP 16/2026
  • Responsabilidade Civil do Estado
  • responsabilidade civil empresarial
  • Responsabilidade Civil Médica
  • Responsabilidade Internacional do Estado
  • Responsabilidade penal
  • Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
  • Responsabilidade penal empresarial
  • Responsabilidade Penal Política Criminal Populismo Penal Culpabilidade
  • Responsabilidade Político-Criminal
  • Responsabilidade Subjetiva
  • Responsabilidade tributária
  • Responsabilização
  • Responsabilização Estatal
  • resposta à acusação
  • Ressocialização
  • Ressurreição
  • Retenção cautelar
  • Retirada do réu
  • Retroatividade da lei
  • Retroatividade penal
  • Revelia
  • revisão criminal
  • Revitimização
  • RHC 154.979/SP
  • RIF/Coaf
  • Rio de Janeiro
  • risco reputacional
  • Ronald Dworkin
  • rope jump
  • Rotina judiciária
  • Roubo
  • Rubens Casara
  • Rubens Paiva
  • Rumores digitais
  • Saberes indígenas
  • Saída temporária
  • Saidinha
  • sanções internacionais
  • Saúde e raça
  • Saúde Mental
  • Sebastião Reis Júnior
  • Securitização Urbana
  • SEEU
  • Segredo de justiça
  • Segregação Socioespacial
  • Segurança da Informação
  • Segurança Digital
  • Segurança em Inteligência Artificial
  • Segurança Internacional
  • Segurança Nacional
  • Segurança pública
  • Segurança Urbana
  • seleção natural
  • Seletividade Penal
  • seletividade racial
  • Seminário Internacional de Ciências Criminais
  • Sentimento de culpa
  • separação de fases
  • Separação de Poderes
  • Sequestro de bens
  • Servidores Públicos em Risco
  • Shadow AI
  • Sigilo bancário
  • Sigilo Bancário e Fiscal
  • Sigilo Investigativo
  • Sigilo processual
  • Sigilo Profissional
  • Sinase
  • Sistema Acusatório
  • Sistema antilavagem
  • sistema de justiça
  • Sistema de Justiça Criminal
  • Sistema eleitoral
  • sistema financeiro
  • sistema inquisitorial
  • Sistema Interamericano de Direitos Humanos
  • sistema penal
  • sistema penal e democracia
  • sistema penal seletivo
  • Sistema Penal Subterrâneo
  • sistema penitenciário
  • Sistema Penitenciário Federal
  • Sistema Prisional
  • Sistema prisional brasileiro
  • Sistema prisional brasileiro colonialidade do poder seletividade penal
  • Sistema punitivo
  • Sistema punitivo.
  • Sistema socioeducativo
  • sistema trifásico
  • sistemas penais
  • Situação Carcerária
  • Smart Cities
  • Smart Sampa
  • Soberania
  • Soberania Estatal
  • Soberania Estatal Fragmentada
  • Soberania Nacional
  • soberania violada
  • Sobral Pinto
  • Sociedade de Controle
  • sociedade de risco
  • Sociedade do controle
  • Socioeducação
  • sociologia da punição
  • Sociologia do Crime
  • Sociologia do Poder
  • Sócios administradores
  • Sonegação fiscal
  • Stablecoins
  • standard probatório
  • Standards de Prova
  • standards probatórios
  • STF
  • STJ
  • Subalternidade
  • Subcidadania
  • substituição de relatoria
  • Sul Global
  • Súmula 231
  • Súmula 545
  • Súmula 593 do STJ
  • Súmula 630
  • Súmula 70 do TJRJ
  • Súmula Vinculante 24
  • súmulas impeditivas
  • Superior Tribunal de Justiça
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  • Superlotação Carcerária
  • Supervisão humana
  • supervisão prudencial
  • Supremo Tribunal Federal
  • suspeição
  • suspensão de direitos políticos
  • Sustentação oral
  • Tabata Amaral
  • taxatividade
  • Taxatividade Penal
  • Tecnologia
  • Tecnologia descentralizada
  • Tecnologia e Regulação
  • Tecnologia e Vigilância Penal
  • Tecnologias de Controle
  • Tecnopolítica Criminal
  • Telefonia prisional
  • Telenovelas brasileiras
  • Tema 1.006 STJ
  • Tema 1.249
  • Tema 1.389
  • Tema 1.454
  • Tema 158
  • Tema 506 do STF
  • Tema 918 do STJ
  • Tema repetitivo 1194
  • Tema Repetitivo 1236 STJ
  • Tentativa
  • Teologia política
  • teoria crítica
  • Teoria da Dissuasão
  • teoria da justiça
  • teoria da pena
  • Teoria da Prova
  • Teoria das Atividades Rotineiras
  • Teoria do Crime
  • teoria do delito
  • Teoria do Direito
  • Teoria do Domínio do Fato
  • Teoria do homem extraordinário
  • teoria do valor
  • Teoria dos valores
  • teoria e prática
  • Teoria Geral do Delito
  • Teoria geral do processo
  • teoria objetivo-formal temperada
  • teoria tridimensional do Direito
  • Terceira Seção
  • Terceirização da execução penal
  • Territorialidade Criminal
  • Terrorismo
  • terrorismo de Estado
  • testemunho indireto
  • testemunho policial
  • Tipicidade
  • Tipicidade Conglobante
  • Tipicidade Penal
  • Tipificação penal
  • TJRS
  • tortura
  • trabalho de cuidado
  • Trabalho infantil
  • tradução militante
  • tráfico
  • tráfico de drogas
  • tráfico de drogas; materialidade delitiva; laudo toxicológico; presunção de inocência; prova penal
  • Tráfico de Entorpecentes
  • Tráfico de Órgãos
  • Trancamento da Ação Penal
  • Transação tributária
  • Transações P2P
  • Trânsito em julgado
  • Transparência
  • Transparência Institucional
  • transparência pública
  • Tratados Internacionais
  • tratados internacionais de direitos humanos
  • TRE-PR
  • Trial by Media
  • tribunais eleitorais
  • tribunais superiores
  • Tribunal de Exceção
  • Tribunal de Justiça
  • Tribunal do Júri
  • Tribunal Europeu de Direitos Humanos
  • Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
  • Tribunal Superior Eleitoral
  • Tutu
  • ultima ratio
  • Um defeito de cor
  • União de Mulheres de São Paulo
  • unidade material
  • unificação de penas
  • unirrecorribilidade
  • Universidades públicas
  • Urbanismo
  • Urbanização
  • uso da força
  • Uso Letal da Força Policial
  • Uso Progressivo da Força
  • Vácuo Normativo
  • Validade e Eficácia da Norma
  • valoração da prova
  • VASPs
  • Vazamento de Informações
  • Vazamento de investigações
  • vedação ao retrocesso social
  • Verdade processual
  • Verdade Real
  • Vestígios biológicos
  • Videoconferência
  • Videomonitoramento
  • viés algorítmico
  • Viés cognitivo
  • viés de confirmação
  • Vigilância
  • Vigilância algorítmica
  • vigilância biométrica
  • Vigilância Digital
  • Vigilância Eletrônica
  • Vigilância estatal
  • Vigilância Genética
  • vigilância racializada
  • vingança
  • vingança e direito penal
  • violência
  • violência contra a mulher
  • violência de Estado
  • Violência de gênero
  • Violência Doméstica
  • violência escolar
  • violência estatal
  • violência familiar
  • violência institucional
  • Violência Policial
  • Violência política
  • Violência processual
  • violência psicológica
  • Violência sexual
  • violência simbólica
  • Violência Urbana
  • violência vicária
  • Virilidade
  • Visibilidade Internacional
  • Visibilidade social
  • vitimização secundária
  • Vitimologia
  • Voto do preso
  • Vulnerabilidade social
  • Vulnerabilidade socioeconômica
  • Zygmunt Bauman

Leia mais

Artigos

O que muda na Segurança Pública? A PEC 18/25 e os limites do poder de reforma em matéria penal

  • 17/11/2026
Puxando Pena

Hediondo desde quando?

  • 16/11/2026
Artigos

“Laranjas” da sonegação: o novo crime de cessão de conta (Lei 15.397/2026) diante da Súmula Vinculante 24

  • 16/11/2026
  • Artigos
  • Artigos Históricos do Boletim IBCCRIM
  • Colunistas
  • Contraponto Criminal
  • Conversa de Editor
  • Crônicas e Contos
  • Entrevistas
  • Jovens Criminalistas
  • Jurisprudência
  • Memórias da Velha Guarda
  • Mulheres Advogadas
  • Norteando o Direito
  • Notas Técnicas
  • Notícias
  • Podcasts & Multimídia
  • Poder e Colonialidade
  • Politicrim enCorpA
  • Puxando Pena
  • Artigos
  • Artigos Históricos do Boletim IBCCRIM
  • Colunistas
  • Contraponto Criminal
  • Conversa de Editor
  • Crônicas e Contos
  • Entrevistas
  • Jovens Criminalistas
  • Jurisprudência
  • Memórias da Velha Guarda
  • Mulheres Advogadas
  • Norteando o Direito
  • Notas Técnicas
  • Notícias
  • Podcasts & Multimídia
  • Poder e Colonialidade
  • Politicrim enCorpA
  • Puxando Pena
  • Mulheres Advogadas

Vamos com calma na discussão sobre a redução da maioridade penal

  • 09/11/2026

Preso sem condenação, eleitor sem título: a Lei Antifacção e a suspensão de direitos políticos por via cautelar

  • 04/11/2026

A inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

  • 29/10/2026

Tags

  • Crimes tributáriosCulpabilidadeDevedor contumazDireito penal tributárioExtinção da punibilidadeInadimplência fiscalLei Complementar 225/2026Presunção de inocênciaProcesso administrativo fiscalResponsabilidade penal
  • § 2º-B
  • § 3º
  • 28 de setembro
  • 8 de Janeiro
  • 8 de Janeiro de 2023
  • Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito
  • abolicionismo penal
  • Aborto legal
  • Ação processual penal
  • accountability
  • acessibilidade
  • acesso à jurisdição
  • acesso à justiça
  • Acessoriedade penal
  • Ações penais
  • Ações penais não condenatórias
  • Acordo de Não Persecução Penal
  • Acordos penais
  • adequação social
  • ADI 7.957
  • administração da justiça
  • Administradores
  • administrativização da justiça
  • admissibilidade probatória
  • Adoecimento ocupacional
  • adolescência
  • Adolescente em conflito com a lei
  • Adolescentes
  • ADPF 347
  • ADPF 635
  • Advocacia
  • advocacia criminal
  • advocacia criminal empresarial
  • advocacia criminal; direito de audiência; prerrogativas da defesa; contraditório e ampla defesa; barreiras institucionais
  • advocacia pro bono
  • advocacia pública
  • advocacia pública municipal
  • advogadas
  • Afinidades eletivas
  • Agentes de inteligência artificial
  • Agentes epistêmicos
  • Agravo em recurso especial
  • Agravo regimental
  • AI Act
  • AI-5
  • Alexandre de Moraes
  • Algoritmos
  • Algoritmos e Justiça Criminal
  • ALMG
  • alternativas penais
  • Altmetria
  • alucinação algorítmica
  • Amazônia
  • Amazonicidade
  • Ambiente digital
  • Amelinha Teles
  • América Latina
  • Ampla defesa
  • Ana Maria Gonçalves
  • Análise de impacto
  • Análise Espacial
  • Análise jurisprudencial
  • Analogia in bonam partem
  • Analogia in Malam Partem
  • André Mendonça
  • ANPP
  • antirracismo
  • Antonio Scarance Fernandes
  • Apatia política
  • apostas de quota fixa
  • Apostas esportivas
  • Apostilamento
  • aprendizagem social do crime
  • AREsp
  • Arnaldo Malheiros Filho
  • Art. 10 do Código Penal
  • Art. 105
  • Art. 118 da LEP
  • Art. 147-B do Código Penal
  • Art. 217 do CPP
  • Art. 217-A do Código Penal
  • art. 28
  • art. 28-A do CPP
  • Art. 312 CPP
  • Art. 366 CPP
  • art. 396-A CPP
  • Art. 621 do CPP
  • Art. 66 CP
  • Art. 7º
  • Art. 9º-A LEP
  • Arturo Rocco
  • Assédio processual
  • assédio sexual
  • Assimetria informacional
  • assistência jurídica qualificada
  • Assistência técnica
  • assistente de acusação
  • associação diferencial
  • Atenuante inominada
  • atenuantes penais
  • atipicidade material
  • Atividade Probatória do Juiz
  • Atividades rotineiras
  • Ativos virtuais
  • ato infracional
  • ato obsceno
  • Atos de Investigação
  • atos preparatórios
  • Atribuição ministerial
  • Atuação defensiva
  • atuação funcional do parlamentar
  • Audiência de Custódia
  • Audiência virtual
  • autoaborto
  • Autodefesa
  • Autodeterminação
  • Autodeterminação Informacional
  • Autodeterminação sexual
  • Automação jurídica
  • autonomia corporal
  • Autonomia da vontade
  • Autonomia reprodutiva
  • Autopunição
  • autores
  • autores convidados
  • Autoria
  • Autoria Científica
  • autoria científica; coautoria; ética em pesquisa; integridade científica; publicação científica; ética editorial; autoria honorária; boas práticas científicas
  • autoria honorária
  • Autoritarismo
  • Autoritarismo Penal
  • auxílio-reclusão
  • Avaliação acadêmica
  • Avaliação da pesquisa
  • Avaliação de risco
  • Avaliador anônimo
  • Avocação de atribuições
  • Baixada Fluminense
  • Banco Central
  • Banco de dados
  • Banco de perfis genéticos
  • Banco Master
  • Bancos de Perfis Genéticos
  • barreiras institucionais
  • Bem Jurídico
  • Bem Jurídico Informacional
  • Bets
  • Bibliometria
  • Bioética
  • Biometria Comportamental
  • Biopolítica
  • bis in idem
  • Bitcoin Fog
  • Blockchain
  • blockchain forense
  • Bloqueio de celulares
  • boas práticas científicas
  • Boletim IBCCRIM
  • Bolsa
  • bolsas de estudo
  • bolsas integrais
  • Bolsonarismo
  • bug bounty
  • bullying
  • Busca e Apreensão (via Cadeia de Custódia)
  • Busca familiar
  • Cabelos Humanos
  • Cadeia de Custódia
  • Câmeras corporais
  • Câmeras corporais.
  • CAPES
  • Capital
  • Capitalismo de vigilância
  • Carbon Majors
  • cárcere
  • carta aberta
  • Carta-bomba
  • Caso Banco Master
  • Caso Irmãos Naves
  • Caso Marielle Franco
  • Caso Master
  • Castração química
  • Catadores de Material Reciclável
  • causalidade normativa
  • Cautelaridade
  • cegueira deliberada
  • CESMAC
  • Cessão de conta bancária
  • ChatGPT
  • Cibercrime
  • cibercriminalidade
  • Cibersegurança
  • ciclo de violência
  • cidadania
  • Cidadania Honorária
  • CIDH
  • Ciência aberta
  • ciência forense
  • ciências criminais
  • ciências penais
  • Circularidade probatória
  • Citação por edital
  • Clarice Lispector
  • Claus Roxin
  • Cláusula pétrea
  • Cláusulas pétreas
  • clemência
  • Clube de Autores
  • CNJ
  • COAF
  • coautoria
  • Código de ética
  • Código de Processo Penal
  • Código hash
  • Código Penal
  • coerência do ordenamento jurídico
  • Cognição
  • coisa julgada
  • colaboração premiada
  • colarinho branco
  • Coleta de material biológico
  • Colonialidade do poder
  • Comando Vermelho
  • Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  • Competência
  • Competência constitucional
  • competência jurisdicional
  • competência penal
  • competência penal originária
  • completude probatória
  • compliance
  • compliance ambiental
  • compliance antibullying
  • compliance corporativo
  • Compliance financeiro
  • Compliance Officer
  • compliance regulatório
  • comply or explain
  • Comportamento pós-delitivo
  • compreensão sistemática
  • computação forense
  • computação pericial
  • comunhão da prova
  • Comunicação científica
  • Comunicações entre advogado e cliente
  • Comunidade jurídica
  • Comutação de pena
  • concorrência capitalista
  • Concurso de monografia
  • Condenação injusta
  • Conexão
  • Conexão probatória
  • confiabilidade da prova
  • confisco de bens
  • Confissão
  • Confissão empresarial
  • Confissão espontânea
  • confissão no processo penal
  • Conflito de interesses
  • Conflito Fundiário
  • Conflitos fundiários
  • Congresso acadêmico
  • Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais
  • ConJur
  • Conselho Nacional de Justiça
  • Consentimento
  • Consentimento da vítima
  • constitucionalidade
  • Constitucionalismo
  • Constitucionalismo abusivo
  • constitucionalismo decolonial
  • Constitucionalismo Global
  • Constituição de 1937
  • Constituição de 1988
  • Constituição Federal
  • Constituição Federal de 1988
  • Consultor Jurídico
  • Continência
  • Contraditório
  • contraditório constitucionalizado
  • contraditório e ampla defesa
  • contraditório e IA
  • contraditório substancial
  • contraditório técnico
  • controle coercitivo
  • Controle constitucional do poder punitivo
  • Controle da Atividade Policial
  • controle de constitucionalidade
  • Controle de Convencionalidade
  • Controle de integridade
  • controle de racionalidade
  • Controle do poder público
  • Controle epistêmico
  • Controle Judicial
  • controle jurisdicional
  • Controle Penal
  • Controle Social
  • Convenção de Belém do Pará
  • Convencionalidade
  • Cooperação Federativa em Segurança Pública
  • Cooperação internacional
  • Cooperação jurídica internacional
  • corpo de imagens policiais
  • corporate governance
  • corporativismo judicial
  • Corroboração
  • Corrupção
  • corrupção passiva
  • Corte Interamericana de Direitos Humanos
  • Cotia
  • CPCRIM
  • CPP
  • credibilidade testemunhal
  • criação do inimigo
  • Crime
  • Crime de colarinho branco
  • Crime e Castigo
  • crime formal
  • crime impossível
  • Crime inafiançável
  • Crime Organizado
  • Crimes ambientais
  • crimes comuns
  • Crimes contra a humanidade
  • Crimes contra a ordem tributária
  • Crimes Contra o Estado Democrático de Direito
  • crimes de colarinho branco
  • Crimes Digitais
  • Crimes econômicos
  • Crimes hediondos
  • crimes omissivos
  • Crimes Patrimoniais
  • Crimes Sexuais
  • Crimes tributários
  • Criminal Compliance
  • Criminal Compliance; Direito Penal Econômico; Responsabilidade Penal
  • Criminalidade econômica
  • criminalidade econômica digital
  • Criminalidade empresarial
  • criminalista
  • criminalização
  • criminalização da misoginia
  • Criminalização da Pobreza
  • Criminalização do aborto
  • Criminalização Política
  • criminalização secundária
  • criminalização seletiva
  • Criminologia
  • Criminologia corporativa
  • Criminologia Crítica
  • Criminologia cultural
  • Criminologia feminista
  • criminologia midiática
  • Criminologia policial
  • criminologia quantitativa
  • Criminologia Verde
  • criptoativos
  • criptografia
  • Criptolavagem
  • Crise Institucional
  • Cristiano Maronna
  • critérios quantitativos
  • Crítica ao Sistema Penal
  • crítica jurídica
  • Crítica Social
  • crueldade humana
  • Culpa psíquica
  • culpa temerária
  • Culpabilidade
  • Culpabilidade penal
  • Culpabilidade.
  • Culpabilização
  • Cultura Carioca
  • cultura do controle
  • Cultura institucional
  • Cultura Jurídica
  • Cultura policial
  • Cumprimento de pena
  • cyberbullying
  • cybersecurity
  • da Constituição
  • dados abertos
  • dados abertos; segurança pública; Lei de Acesso à Informação; microdados criminais; transparência
  • Dados de geolocalização
  • Dados Pessoais
  • Daniel Vorcaro
  • Dano emocional
  • dano moral
  • Danos morais
  • data-base
  • David Garland
  • debate acadêmico
  • Debate Jurídico
  • decisão dos jurados
  • decisão judicial
  • decisionismo
  • decolonialidade
  • Decreto presidencial
  • Deepfake
  • Defensoria Pública
  • defesa criminal
  • Defesa da Democracia
  • defesa técnica
  • DeFi
  • Delação Premiada
  • delação seletiva
  • delatado
  • Delegação de funções
  • Delegado de polícia
  • Deleuze
  • Delitos de acumulação
  • Delitos de acumulação; Política criminal; Princípio da intervenção mínima
  • Democracia
  • Democracia constitucional
  • Demonização
  • Denúncia genérica
  • Denúncia Inepta
  • Denunciação caluniosa
  • Deontologia judicial
  • departamento de Estudos Legislativos
  • Departamento de Infância e Juventude
  • departamentos
  • dependência e jogo patológico
  • depoimento especial
  • Derrotabilidade da norma penal
  • Desaparecídio
  • Desaparecimento de mulheres
  • Descriminalização
  • descriminalização da maconha
  • Desencarceramento
  • desenvolvimento cerebral
  • desenvolvimento moral
  • desenvolvimento regional
  • desigualdade estrutural
  • desigualdade no sistema penal
  • Desigualdade penal
  • Desigualdade Social
  • Desinformação
  • desumanização institucional
  • detração penal
  • Devedor contumaz
  • Dever de vigilância
  • dever jurídico de agir
  • device evidence
  • Devido Processo Legal
  • devido processo probatório
  • Dia do Advogado
  • diante da lei
  • Digitalização da Justiça
  • Dignidade da Pessoa Humana
  • dignidade do preso
  • dignidade humana
  • Direito à cidade
  • Direito à convivência familiar
  • Direito à imagem
  • Direito à Proteção de Dados
  • Direito à realidade
  • Direito Administrativo Sancionador
  • direito antidiscriminatório
  • Direito ao confronto
  • Direito ao Cuidado
  • Direito ao voto
  • direito comparado
  • Direito Constitucional
  • direito constitucional português
  • Direito Criminal
  • direito da criança e do adolescente
  • direito da mulher
  • direito da mulher sigilo médico-paciente
  • direito de audiência
  • Direito de comunicação
  • Direito de Defesa
  • Direito de não produzir prova contra si
  • Direito de propriedade
  • direito do trabalho
  • Direito dos Banheiros
  • Direito eleitoral
  • direito empresarial
  • Direito Internacional
  • Direito Penal
  • Direito Penal autoritário
  • Direito Penal Digital
  • Direito penal do autor
  • direito penal do fato
  • Direito Penal do Inimigo
  • Direito Penal Econômico
  • Direito Penal Empresarial
  • Direito Penal Informático
  • Direito penal internacional
  • Direito penal juvenil
  • Direito Penal Médico
  • Direito Penal Mínimo
  • Direito Penal nacional-socialista
  • Direito Penal nazista
  • direito penal patrimonial
  • Direito Penal Simbólico
  • Direito Penal Tecnológico
  • Direito penal tributário
  • Direito processual penal
  • Direito societário
  • direitos constitucionais
  • Direitos da Criança e do Adolescente
  • Direitos da Mulher
  • direitos da pessoa presa
  • direitos da vítima
  • direitos das mulheres
  • Direitos das pessoas presas
  • Direitos do preso
  • Direitos dos Animais
  • Direitos dos presos
  • Direitos e Garantias Individuais
  • Direitos fundamentais
  • Direitos Humanos
  • Direitos políticos
  • Direitos preso
  • discricionariedade acusatória
  • discricionariedade do Ministério Público
  • Discriminação
  • discriminação algorítmica
  • Discurso de Lei e Ordem
  • Discurso de Ódio
  • discurso de ódio
  • discurso midiático
  • Ditadura
  • ditadura militar
  • diversidade cultural
  • Diversidade Sexual
  • divisão sexual do trabalho
  • Divulgação científica
  • DJEN
  • DNA
  • DNA-to-face
  • dogmática penal
  • Dolo direto
  • Dolo Eventual
  • Domínio Territorial
  • Dosimetria da Pena
  • Dostoiévski
  • Doutrina Investigativa Unificada
  • Doutrina Monroe
  • Drauzio Varella
  • Du Bois
  • due diligence
  • Dupla persecução penal
  • duplo grau de jurisdição
  • EBSCO
  • ECA
  • Ecologia Criminal
  • Economia Informal
  • Edmund Mezger
  • Educação
  • educação antirracista
  • Educação biométrica
  • educação jurídica
  • Educação no Cárcere
  • Educação Prisional
  • Educação Superior
  • Educador Jurídico
  • Edwin Sutherland
  • Efetividade persecutória
  • Eficiência judicial
  • El Salvador
  • Eleições
  • Eleições 2026
  • elementos de informação
  • Elucidação de Crimes
  • em de provas
  • Emenda Constitucional 125
  • Empatia
  • Encarceramento
  • Encarceramento em Massa
  • encarceramento feminino
  • encarceramento negro e pobre
  • encarceramento por tráfico
  • Encontro fortuito de provas
  • endurecimento penal
  • Engenharia de contenção
  • Engenharia de nulidades
  • Ensino a distância
  • Ensino Jurídico
  • Ensino jurídico crítico
  • entorpecentes
  • Entrevista
  • Entrevista forense
  • Entrevista investigativa
  • EPED
  • epistemicídio
  • Epistemologia
  • Epistemologia crítica
  • epistemologia da prova
  • Epistemologia feminista negra
  • Epistemologia Jurídica
  • Equidade de gênero
  • Erosão democrática
  • Erro judicial
  • Erro Judiciário
  • Escola Clássica
  • Escola de Kiel
  • Escolha Racional
  • Escravidão
  • Escritos da Casa Morta
  • Escuta especializada
  • ESG
  • esperança teimosa
  • Estação Carandiru
  • estado de coisas inconstitucional
  • Estado de Direito
  • Estado de Exceção
  • Estado de Exceção Permanente
  • Estado de Polícia
  • estado democrático de direito
  • Estado Laico
  • Estado Penal
  • Estatísticas Criminais
  • Estatuto da Advocacia
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • Estelionato
  • Estelionato digital
  • Estereótipos de gênero
  • Estigmatização Social
  • estrutura de classe
  • Estudos de Vigilância
  • estudos foucaultianos
  • Estupro
  • Estupro de Vulnerável
  • ética editorial
  • ética em pesquisa
  • Ética em Pesquisa
  • Ética judicial
  • ética médica
  • ética na advocacia
  • ética profissional
  • etnografia
  • Eugenia
  • Eugenismo
  • evasão de divisas
  • evidência digital
  • Exceção Romeu e Julieta
  • excesso de execução
  • Exclusão Estrutural
  • Exclusão Probatória
  • Exclusão Social
  • execução extrajudicial
  • Execução Penal
  • Execução provisória da pena
  • Execuções Extrajudiciais
  • execuções sumárias
  • Expansão do Direito Penal
  • expansão penal
  • Expansionismo penal
  • Expansionismo punitivo
  • Explicabilidade
  • Exploração sexual infantil
  • expresidente
  • Extensão Universitária
  • Extinção da punibilidade
  • extorsão
  • Extrema direita
  • Faculdade de Direito da USP
  • Falsas acusações
  • falsas confissões
  • Falsas memórias
  • Falsidade documental
  • falta grave
  • faltas disciplinares
  • fase pré-processual
  • Federalismo Cooperativo
  • Feminicídio
  • feminismo abolicionista
  • Feminismo Criminológico
  • Feminismo histórico
  • feminismo negro
  • feminização da vigilância
  • fenômeno jurídico-penal
  • Fenotipagem genética
  • Fernando da Costa Tourinho Filho
  • Ferrajoli
  • Ficção e realidade
  • Ficção jurídica
  • Filosofia do Direito
  • filosofia do Direito Penal
  • Filosofia Política
  • Filtragem de provas
  • Filtro de relevância
  • finalismo
  • Finanças descentralizadas
  • financiamento científico
  • Fins da Pena
  • Fintechs
  • Fiscalização estatal
  • Fisiologismo
  • Flagrante delito
  • Formação Profissional
  • foro por prerrogativa de função
  • fotografia
  • Fotografia e Direito
  • Fotos e Votos
  • Foucault
  • Fragmentação Estatal
  • Franz Kafka
  • fraude bancária
  • Fraude eletrônica
  • Freud
  • Friedrich Schaffstein
  • fumus comissi delicti
  • Funcionalismo teleológico
  • Funções de garantia
  • Fundação do IBCCRIM
  • fundamentação das decisões
  • fundamentação das decisões judiciais
  • Fundamentação idônea
  • Fundamentação judicial
  • Fundamentalismo
  • fundamento epistemológico
  • Furto
  • Garantia da ordem pública
  • Garantias constitucionais
  • Garantias Fundamentais
  • garantias penais
  • garantias processuais
  • garantismo
  • garantismo constitucional
  • Garantismo Penal
  • Garantismo Penal; Sistema Acusatório; Sistema de Justiça Criminal
  • garantismo processual
  • Gênero
  • Gênero e Controle Penal
  • gênero e punição
  • Genética forense
  • Gentrificação
  • Geografia do Crime
  • Geopolítica
  • Geopolítica do Crime
  • Georg Dahm
  • Gerencialismo penal
  • Gestão Administrativa do Risco Criminal
  • Gestão da Qualidade em Polícia Judiciária
  • Gestão fraudulenta
  • Gestão por Indicadores
  • giro decolonial
  • Globalização
  • Globalização do Crime
  • Golpe de Estado
  • Golpismo
  • Governamentalidade algorítmica
  • Governança Algorítmica
  • Governança cognitiva
  • Governança Corporativa
  • Governança Criminal
  • governança de dados
  • Governança Nacional da Investigação Criminal
  • Governança Pública
  • Gravidade concreta
  • Grupo de Estudos Avançados
  • grupos de pesquisa CNPq
  • Grupos especializados
  • Grupos reflexivos
  • Guerra às Drogas
  • Guimarães Rosa
  • Günther Jakobs
  • Habeas corpus
  • Hans Welzel
  • HC 1.059.475
  • HC 1.059.475/SP
  • HC 1.065.785
  • HC 1.099.432/RS
  • hearsay evidence
  • hermenêutica constitucional
  • Hermenêutica Jurídica
  • hermenêutica penal
  • hiperencarceramento
  • hipocrisia legislativa
  • História da advocacia
  • História da Psiquiatria
  • História do Direito Penal.
  • história do processo penal
  • Historicos
  • homenagem
  • Homenagem Institucional
  • Homens autores de violência
  • Homicídio
  • homicídio culposo
  • homicídio por omissão
  • Homofobia
  • Honraria
  • I
  • IA e Sistema de Justiça
  • IA generativa
  • ibccrim
  • ICMS
  • Identidade de Gênero
  • Identidade profissional
  • Identidades fraudulentas
  • IFSP
  • Igualdade de armas
  • Igualdade jurídica
  • igualdade material
  • Igualdade Racial
  • III
  • Imagens de controle
  • Impacto científico
  • imparcialidade
  • Imparcialidade judicial
  • Impedimento do juiz
  • Imperialismo
  • imperialismo estadunidense
  • Impunidade
  • impunidade estrutural
  • Imputação Objetiva
  • Imputação Penal
  • imputação subjetiva
  • Imunidade formal
  • Imunidade material
  • Imunidades parlamentares
  • in dubio pro reo
  • in re ipsa
  • Inadimplência fiscal
  • Inclusão
  • inclusão social
  • Inconstitucionalidade
  • Independência Judicial
  • Independência Pericial
  • Indexação Científica
  • Indicadores Criminais Nacionais
  • Indiciamento
  • Indício criminal
  • Indígenas venezuelanos
  • Individualismo
  • Individualização da Conduta
  • individualização da pena
  • Indulto
  • inflação legislativa
  • influenciadores digitais
  • Informativo 783/STJ
  • Ingresso em domicílio
  • Inimputabilidade penal
  • Injúria Racial
  • injustiça epistêmica
  • Injustiça no Brasil
  • Innocence Project Brasil
  • inocência
  • inovação jurídica
  • Inquérito Policial
  • Inquisição
  • inquisitorialismo
  • Inscrições
  • Insegurança
  • Instituições Democráticas
  • Instituições totais
  • Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
  • instrumentalismo processual
  • Integridade Acadêmica
  • integridade científica
  • integridade probatória
  • Intelectual do Direito
  • Inteligência artificial
  • inteligência artificial na justiça criminal
  • Inteligência Financeira
  • Interceptação telefônica
  • Internação de adolescentes
  • Internacionalização
  • Internalização de normas
  • Interpretação constitucional
  • Interpretação da Lei
  • interpretação extensiva
  • interpretação jurisprudencial
  • interpretação penal
  • Interpretação Teleológica
  • Interrogatório policial
  • Interseccionalidade
  • Intervenção Militar
  • intervenção mínima
  • Intimação pessoal
  • intimidade
  • Intranscendência da Pena
  • invasão de dispositivo informático
  • Investigação
  • Investigação Criminal
  • Investigação Defensiva
  • investigação digital
  • investigação preliminar
  • Inviolabilidade das comunicações
  • Irretroatividade da lei penal
  • isonomia
  • Jair Bolsonaro
  • Jakobs
  • JCC
  • Jogos de azar
  • Johan Galtung
  • Jorge Amado
  • jornal de ciências criminais
  • Jornalismo jurídico
  • Josef K.
  • jovens
  • Juiz Bidoyer
  • Juiz das Garantias
  • juiz de garantias
  • Juiz ideal
  • Juiz Natural
  • juízo aparente
  • Juízo da execução penal
  • julgamento popular
  • juntada fracionada de provas
  • Jurados
  • Júri popular
  • Jurisdição constitucional
  • jurisdição penal
  • jurisprudência
  • jurisprudência criminal
  • jurisprudência defensiva
  • Jurisprudência do STJ
  • Jurisprudência em Teses
  • Jurisprudência internacional
  • jurisprudência penal
  • Jurista
  • jus puniendi
  • Justa Causa
  • justiça climática
  • Justiça Consensual
  • justiça criminal
  • Justiça do Trabalho
  • Justiça Negocial
  • Justiça Penal Negociada
  • Justiça reprodutiva
  • Justiça Restaurativa
  • Justiça Social
  • Juventude
  • Juventude negra
  • JuventudeSistema Penal
  • Karl Marx
  • KREATIV
  • KYC
  • labeling approach
  • Labelling Approach
  • Laicidade
  • laicidade do Estado
  • lançamento de livro
  • Lançamento tributário
  • Laranjas
  • Latrocínio
  • Laudo pericial
  • laudo toxicológico
  • Lava Jato
  • lavagem de dinheiro
  • Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998)
  • Law and Order
  • Lawfare de gênero
  • Legalidade penal
  • legislação penal
  • Legislação Penal Inflacionária
  • Legislação Penal Simbólica
  • Legislativo
  • legítima defesa imperfeita
  • Legitimidade processual
  • Lei 10.639/2003
  • Lei 11.343/06
  • Lei 11.343/2006
  • Lei 12.382/11
  • Lei 12.850/2013
  • Lei 13.185/2015
  • Lei 13.431/2017
  • Lei 14.188/2021
  • Lei 14.197/2021
  • Lei 14.365/2022
  • Lei 14.478/2022
  • Lei 14.790/2023
  • Lei 14.811/2024
  • Lei 14.843/2024
  • Lei 15.272/2025
  • Lei 15.295/2025
  • Lei 15.358/2026
  • Lei 7.716/1989
  • Lei 9.296/1996
  • Lei 9.605/1998
  • Lei 9.613/1998
  • Lei Antifacção
  • Lei Complementar 225/2026
  • Lei da Anistia
  • Lei de Acesso à Informação
  • Lei de Drogas
  • Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)
  • Lei de Execução Penal
  • Lei de Segurança Nacional
  • Lei do Ventre Livre
  • Lei dos Crimes Hediondos
  • Lei dos Transplantes
  • Lei Maria da Penha
  • Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
  • Lei nº 7.716/1989
  • Leis penais
  • lesão corporal
  • Lesividade
  • less eligibility
  • Letalidade Policial
  • LGPD
  • liberdade
  • Liberdade de Circulação
  • Liberdade de Expressão
  • Liberdade de Locomoção
  • Liberdade Individual
  • liberdade religiosa
  • Liev Tolstói
  • Limites do Poder Punitivo
  • Linguagem
  • lista tríplice
  • Literatura
  • literatura e direito
  • Litigância predatória
  • Livre-arbítrio
  • Livro
  • Luigi Ferrajoli
  • Lula
  • Luto
  • Maceió
  • machine learning
  • Magistratura
  • Maioridade Penal
  • Majorante do ativo virtual
  • Manicômio Judiciário
  • Manifesto de Leiden
  • Manual de Processo Penal
  • Marcelo Navarro Ribeiro Dantas
  • Márcio Chaer
  • Marco Aurélio Nunes da Silveira
  • Marco Civil da Internet
  • Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
  • Marine Le Pen
  • marxismo
  • Masculinidade hegemônica
  • Masculinidades
  • Máslova
  • Massacre do Carandiru
  • materialidade delitiva
  • materialismo histórico
  • Materialismo Histórico-Dialético
  • Maternidade e sistema penal
  • Medicina legal
  • Medidas assecuratórias
  • Medidas Cautelares
  • Medidas de segurança
  • medidas protetivas
  • medidas protetivas de urgência
  • medidas socioeducativas
  • Medo líquido
  • Memória
  • Memória e Processo Penal
  • Memória e verdade
  • memória humana
  • Memória infantil
  • Memória Institucional
  • memória jurídica
  • memorias
  • Mensalão
  • mercado de apostas
  • mercado ilícito
  • Mercado Paralelo
  • Mercantilização do cárcere
  • Mesmidade
  • Metadados
  • método dialógico
  • Metodologia Científica
  • metodologia empírica
  • Metodologia jurídica
  • Métricas alternativas
  • mídia
  • mídia e crime
  • Mídia e Direito Penal
  • Migração venezuelana
  • Miguel Reale
  • milícia privada
  • Milícias
  • militarização
  • Minas Gerais
  • ministério da justiça
  • Ministério Público
  • minorias e direitos humanos
  • Miranda Fricker
  • Mobilidade urbana
  • modelo Barnahus
  • Modelo PEACE
  • monetização do ódio
  • monitoração eletrônica
  • Monitoramento de comunicações
  • Monitoramento eletrônico
  • Moralismo penal
  • Motivação das decisões
  • Mulheres advogadas
  • Mulheres amazônidas
  • Mulheres negras
  • Mulheres no sistema prisional
  • Mulheres Trans
  • nacional-socialismo
  • Narcoterrorismo
  • Narcotráfico e finanças ilícitas
  • narrativa jurídica
  • natureza jurídica
  • Nayib Bukele
  • nazismo
  • Ne bis in idem
  • Necropolítica
  • Negligência estatal
  • negligência grosseira
  • Nekhliúdov
  • Nélio Machado
  • Neoconservadorismo
  • Neoinquisitivo
  • Neokantismo
  • neoliberalismo
  • Netflix
  • Neurociência
  • nexo de evitabilidade
  • Nilo Batista
  • Nils Christie
  • Nina Rodrigues
  • non bis in idem
  • Norma estadual que oculta identidade de magistrados pode chegar ao crivo das Cortes Superiores
  • Nota de pesar
  • Nota fiscal inidônea
  • notas
  • noticias
  • nudge
  • Nulidade absoluta
  • Nulidade processual
  • nulidades processuais
  • O Processo
  • OAB
  • Ocultação de cadáver
  • OFAC
  • Ofensividade
  • Omissão Imprópria
  • online
  • ônus da prova
  • Opacidade algorítmica
  • opacidade da prova
  • Operação Compliance Zero
  • Operação Lava Jato.
  • Opinião pública
  • oportunidades acadêmicas
  • Ordem Constitucional
  • Ordem dos Advogados do Brasil
  • Ordenações Afonsinas
  • organização criminosa ultraviolenta
  • organizações criminosas
  • Originalidade cognitiva
  • outras
  • Pacote Anticrime
  • Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)
  • Pacote Antifacção
  • pacto de injusto
  • Pacto de São José da Costa Rica
  • Padronização de Procedimentos Investigativos
  • Paes Loureiro
  • Palavra da Vítima
  • Pânico moral
  • Panóptico
  • Panóptico digital
  • Parcelamento fiscal
  • Parecer
  • paridade de armas
  • Participação política
  • participação social
  • Paternalismo penal
  • patriarcado
  • Patrimônio histórico
  • Patrimônio Histórico
  • Patrimônio HistóricoVocê disse: quero as chamadas falando do podacast mais do que de episodios especificos
  • Paz positiva
  • PCC
  • PEC 18/2025
  • PEC 32/2015
  • PEC da Segurança Pública
  • pena Constituição Federal
  • pena mínima legal
  • pena privativa de liberdade
  • penas cruéis
  • Pensamento Crítico
  • pensamento de fronteira
  • Pensamento Jurídico Crítico
  • Percepção
  • Perda ambígua
  • Perdão
  • Perdimento de bens
  • Perícia contábil
  • Perícia Criminal
  • Perícia digital
  • perícia fonética
  • Periculosidade do agente
  • Periódicos Científicos
  • Periódicos jurídicos
  • Peritos oficiais
  • perpetuidade branca
  • persecução penal
  • perseguição política
  • Personalismo político
  • Perspectiva de Gênero
  • pesquisa acadêmica
  • Pesquisa científica
  • pesquisa em direito
  • pesquisa empírica
  • Pesquisa Jurídica
  • Pessoa jurídica
  • Pessoas expostas politicamente
  • Pessoas trans
  • PET 16.662
  • PET 16.704
  • Pix
  • PL 2.338/2023
  • PL 3.214/2026
  • PL 3.281/2026
  • PL 3.462/2019
  • PL 3630/2025
  • PL 746/2026
  • Planejamento Urbano
  • plea bargaining
  • Plenitude de defesa
  • Pobreza
  • Podcast
  • poder arbitrário
  • Poder constituinte derivado
  • Poder e colonialidade
  • Poder econômico
  • Poder Judiciário
  • Poder Paralelo
  • Poder político
  • Poder Punitivo
  • Poder Punitivo do Estado
  • poder punitivo estatal
  • Polícia Democrática
  • polícia judiciária
  • Polícia penal
  • policiamento preditivo
  • Política Criminal
  • Política criminal.
  • Política de Drogas
  • Política legislativa penal
  • Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
  • Política Penitenciária
  • política pública
  • Política Pública de Segurança
  • políticas públicas
  • Pontes de Miranda
  • População LGBTQIAPN+
  • populismo legislativo
  • Populismo Penal
  • Populismo Punitivo
  • Pós-Democracia
  • Posição de garante
  • posição de garantidor
  • Povo Warao
  • Prazo penal
  • Prazo processual
  • precedentes judiciais
  • preclusão processual
  • premiações jurídicas
  • Prêmio
  • prerrogativa de função
  • Prerrogativas da Advocacia
  • prerrogativas da defesa
  • Prescrição
  • presidente
  • presídio federal
  • Preso provisório
  • presos políticos
  • Presunção de inocência
  • Presunção de inocência Ampla defesa Contraditório Imparcialidade judicial Opinião pública
  • Presunção de relevância
  • presunção de veracidade
  • Presunção de vulnerabilidade
  • Prevenção a fraudes
  • Prevenção da Violência
  • Prevenção Situacional
  • primeira infância
  • princípio acusatório
  • Princípio da brevidade
  • princípio da humanidade
  • Princípio da Insignificância
  • Princípio da intervenção mínima
  • Princípio da Legalidade
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da Publicidade
  • Princípio Inquisitivo
  • princípios constitucionais penais
  • Prisão
  • Prisão cautelar
  • Prisão domiciliar
  • Prisão em flagrante
  • Prisão Injusta
  • Prisão Preventiva
  • prisão preventiva automática
  • Prisão Provisória
  • Prisão temporária
  • privacidade
  • Privacidade Digital
  • Privilégio contra a autoincriminação
  • Processo administrativo fiscal
  • Processo Ético-Profissional
  • Processo legislativo
  • Processo Penal
  • Processo penal cautelar
  • processo penal constitucional
  • processo penal crítico
  • processo penal democrático
  • Processo seletivo
  • procuradores municipais
  • produção acadêmica
  • Produção antecipada de prova
  • Produção Científica
  • Produção da prova
  • produção de conhecimento
  • Profissões Jurídicas
  • Programa de integridade
  • Programas de integridade
  • Progressão de regime
  • proibicionismo
  • Projeto de lei
  • Projeto Maria Marias
  • Promotor natural
  • Pronasci Juventude
  • pronúncia
  • proporcionalidade
  • Proporcionalidade da pena
  • proporcionalidade das penas
  • proporcionalidade penal
  • Proteção de Dados
  • Proteção de Dados Pessoais
  • proteção integral
  • proteção integral da criança
  • proteção jurídica
  • Protocolo de Enfrentamento ao Bullying
  • Protocolo de julgamento
  • Prova científica
  • Prova dependente da memória
  • Prova digital
  • Prova Emprestada
  • Prova Ilícita
  • Prova penal
  • prova pericial
  • prova por inteligência artificial
  • Prova Testemunhal
  • provas digitais
  • provimento CFOAB
  • Psicodinâmica do trabalho
  • psicologia do testemunho
  • Psicologia Jurídica
  • publicação
  • Publicação acadêmica
  • publicação científica
  • publicidade processual
  • Punitivismo
  • Punitivismo espetacular
  • punitivismo popular
  • Punitivismo Simbólico
  • qualificadora do homicídio
  • Quem Ama Cuida
  • questão de ordem
  • quid pro quo
  • Raciocínio probatório
  • racionalidade probatória
  • Racionalismo probatório
  • racismo
  • racismo algorítmico
  • Racismo científico
  • Racismo Estrutural
  • racismo genderizado
  • racismo religioso
  • racismo reverso
  • radicalização digital
  • Rashomon
  • rateio de perdas
  • RE 580.252
  • RE 635.659
  • Reação social
  • recolhimento domiciliar noturno
  • reconhecimento de pessoas
  • Reconhecimento de Suspeitos
  • reconhecimento facial
  • Recurso especial
  • rede de proteção à mulher
  • Redes sociais
  • Redução da Maioridade Penal
  • Reforma do Código de Processo Penal
  • Reforma eleitoral
  • reforma processual penal
  • Regime Disciplinar Diferenciado
  • Regime legal especial
  • regime prisional
  • Regime semiaberto
  • regimento interno
  • Regimento Interno do STJ
  • Regras de Mandela
  • Regulação da IA
  • Regulação de Plataformas Digitais
  • Regulação econômica
  • Regulação financeira
  • Regulação Tecnológica
  • Regulamentação das redes sociais
  • Regulamentação Profissional
  • Reincidência
  • Reincidência criminal
  • Reincidência juvenil
  • Reinserção Social
  • Reintegração
  • Reintegração Social
  • Relevância da questão federal
  • religiões de matriz africana
  • Remição de Pena
  • Reparação do Dano
  • Representação política
  • Representantes políticos
  • Representatividade feminina
  • representatividade racial
  • requisição extrajudicial
  • Rescisão do acordo
  • Reserva de Jurisdição
  • Reserva do possível
  • Reserva Legal
  • Resolução BCB 580/2026
  • Resolução BCB 584/2026
  • Resolução CNJ 569/2024
  • Resolução CNJ 615/2025
  • Resolução CNJ/CNMP 16/2026
  • Responsabilidade Civil do Estado
  • responsabilidade civil empresarial
  • Responsabilidade Civil Médica
  • Responsabilidade Internacional do Estado
  • Responsabilidade penal
  • Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica
  • Responsabilidade penal empresarial
  • Responsabilidade Penal Política Criminal Populismo Penal Culpabilidade
  • Responsabilidade Político-Criminal
  • Responsabilidade Subjetiva
  • Responsabilidade tributária
  • Responsabilização
  • Responsabilização Estatal
  • resposta à acusação
  • Ressocialização
  • Ressurreição
  • Retenção cautelar
  • Retirada do réu
  • Retroatividade da lei
  • Retroatividade penal
  • Revelia
  • revisão criminal
  • Revitimização
  • RHC 154.979/SP
  • RIF/Coaf
  • Rio de Janeiro
  • risco reputacional
  • Ronald Dworkin
  • rope jump
  • Rotina judiciária
  • Roubo
  • Rubens Casara
  • Rubens Paiva
  • Rumores digitais
  • Saberes indígenas
  • Saída temporária
  • Saidinha
  • sanções internacionais
  • Saúde e raça
  • Saúde Mental
  • Sebastião Reis Júnior
  • Securitização Urbana
  • SEEU
  • Segredo de justiça
  • Segregação Socioespacial
  • Segurança da Informação
  • Segurança Digital
  • Segurança em Inteligência Artificial
  • Segurança Internacional
  • Segurança Nacional
  • Segurança pública
  • Segurança Urbana
  • seleção natural
  • Seletividade Penal
  • seletividade racial
  • Seminário Internacional de Ciências Criminais
  • Sentimento de culpa
  • separação de fases
  • Separação de Poderes
  • Sequestro de bens
  • Servidores Públicos em Risco
  • Shadow AI
  • Sigilo bancário
  • Sigilo Bancário e Fiscal
  • Sigilo Investigativo
  • Sigilo processual
  • Sigilo Profissional
  • Sinase
  • Sistema Acusatório
  • Sistema antilavagem
  • sistema de justiça
  • Sistema de Justiça Criminal
  • Sistema eleitoral
  • sistema financeiro
  • sistema inquisitorial
  • Sistema Interamericano de Direitos Humanos
  • sistema penal
  • sistema penal e democracia
  • sistema penal seletivo
  • Sistema Penal Subterrâneo
  • sistema penitenciário
  • Sistema Penitenciário Federal
  • Sistema Prisional
  • Sistema prisional brasileiro
  • Sistema prisional brasileiro colonialidade do poder seletividade penal
  • Sistema punitivo
  • Sistema punitivo.
  • Sistema socioeducativo
  • sistema trifásico
  • sistemas penais
  • Situação Carcerária
  • Smart Cities
  • Smart Sampa
  • Soberania
  • Soberania Estatal
  • Soberania Estatal Fragmentada
  • Soberania Nacional
  • soberania violada
  • Sobral Pinto
  • Sociedade de Controle
  • sociedade de risco
  • Sociedade do controle
  • Socioeducação
  • sociologia da punição
  • Sociologia do Crime
  • Sociologia do Poder
  • Sócios administradores
  • Sonegação fiscal
  • Stablecoins
  • standard probatório
  • Standards de Prova
  • standards probatórios
  • STF
  • STJ
  • Subalternidade
  • Subcidadania
  • substituição de relatoria
  • Sul Global
  • Súmula 231
  • Súmula 545
  • Súmula 593 do STJ
  • Súmula 630
  • Súmula 70 do TJRJ
  • Súmula Vinculante 24
  • súmulas impeditivas
  • Superior Tribunal de Justiça
  • Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  • Superlotação Carcerária
  • Supervisão humana
  • supervisão prudencial
  • Supremo Tribunal Federal
  • suspeição
  • suspensão de direitos políticos
  • Sustentação oral
  • Tabata Amaral
  • taxatividade
  • Taxatividade Penal
  • Tecnologia
  • Tecnologia descentralizada
  • Tecnologia e Regulação
  • Tecnologia e Vigilância Penal
  • Tecnologias de Controle
  • Tecnopolítica Criminal
  • Telefonia prisional
  • Telenovelas brasileiras
  • Tema 1.006 STJ
  • Tema 1.249
  • Tema 1.389
  • Tema 1.454
  • Tema 158
  • Tema 506 do STF
  • Tema 918 do STJ
  • Tema repetitivo 1194
  • Tema Repetitivo 1236 STJ
  • Tentativa
  • Teologia política
  • teoria crítica
  • Teoria da Dissuasão
  • teoria da justiça
  • teoria da pena
  • Teoria da Prova
  • Teoria das Atividades Rotineiras
  • Teoria do Crime
  • teoria do delito
  • Teoria do Direito
  • Teoria do Domínio do Fato
  • Teoria do homem extraordinário
  • teoria do valor
  • Teoria dos valores
  • teoria e prática
  • Teoria Geral do Delito
  • Teoria geral do processo
  • teoria objetivo-formal temperada
  • teoria tridimensional do Direito
  • Terceira Seção
  • Terceirização da execução penal
  • Territorialidade Criminal
  • Terrorismo
  • terrorismo de Estado
  • testemunho indireto
  • testemunho policial
  • Tipicidade
  • Tipicidade Conglobante
  • Tipicidade Penal
  • Tipificação penal
  • TJRS
  • tortura
  • trabalho de cuidado
  • Trabalho infantil
  • tradução militante
  • tráfico
  • tráfico de drogas
  • tráfico de drogas; materialidade delitiva; laudo toxicológico; presunção de inocência; prova penal
  • Tráfico de Entorpecentes
  • Tráfico de Órgãos
  • Trancamento da Ação Penal
  • Transação tributária
  • Transações P2P
  • Trânsito em julgado
  • Transparência
  • Transparência Institucional
  • transparência pública
  • Tratados Internacionais
  • tratados internacionais de direitos humanos
  • TRE-PR
  • Trial by Media
  • tribunais eleitorais
  • tribunais superiores
  • Tribunal de Exceção
  • Tribunal de Justiça
  • Tribunal do Júri
  • Tribunal Europeu de Direitos Humanos
  • Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
  • Tribunal Superior Eleitoral
  • Tutu
  • ultima ratio
  • Um defeito de cor
  • União de Mulheres de São Paulo
  • unidade material
  • unificação de penas
  • unirrecorribilidade
  • Universidades públicas
  • Urbanismo
  • Urbanização
  • uso da força
  • Uso Letal da Força Policial
  • Uso Progressivo da Força
  • Vácuo Normativo
  • Validade e Eficácia da Norma
  • valoração da prova
  • VASPs
  • Vazamento de Informações
  • Vazamento de investigações
  • vedação ao retrocesso social
  • Verdade processual
  • Verdade Real
  • Vestígios biológicos
  • Videoconferência
  • Videomonitoramento
  • viés algorítmico
  • Viés cognitivo
  • viés de confirmação
  • Vigilância
  • Vigilância algorítmica
  • vigilância biométrica
  • Vigilância Digital
  • Vigilância Eletrônica
  • Vigilância estatal
  • Vigilância Genética
  • vigilância racializada
  • vingança
  • vingança e direito penal
  • violência
  • violência contra a mulher
  • violência de Estado
  • Violência de gênero
  • Violência Doméstica
  • violência escolar
  • violência estatal
  • violência familiar
  • violência institucional
  • Violência Policial
  • Violência política
  • Violência processual
  • violência psicológica
  • Violência sexual
  • violência simbólica
  • Violência Urbana
  • violência vicária
  • Virilidade
  • Visibilidade Internacional
  • Visibilidade social
  • vitimização secundária
  • Vitimologia
  • Voto do preso
  • Vulnerabilidade social
  • Vulnerabilidade socioeconômica
  • Zygmunt Bauman

Encontrou um erro?

Avise nossa equipe
Deixe seu comentário

Cancelar resposta

Apoiadores

Barrilari Dangelo adv 2
Bravin Otoni
Design sem nome
DSR
Marcelo Ruivo
Melchior
Raquel Scalcon
Bruno Shimizu - Apoio
Cabral-jcc
espindola-fonseca-jcc
LOGO SCLR jcc
Roberto Moura Advocacia Especializada
Edit Template

IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Research Organization Registry (ROR): https://ror.org/03m09fn93

Rua Onze de Agosto, 52 – 6° Andar – Centro – São Paulo – 01018-010

E-mail: atendimento@ibccrim.org.br
WhatsApp: +55 11 94327-8374
Site: https://ibccrim.org.br

JCC - Jornal de Ciências Criminais do IBCCRIM

ISSN (Eletrônico): 3086-5174

Inscreva-se em nossa Newsletter

    Instagram Facebook Youtube Linkedin

    Mapa de visitas

    (Ativo desde 25/02/2026)

    O conteúdo dos artigos publicados expressa a opinião dos autores, pela qual respondem, e não apresenta necessariamente a opinião deste Instituto.

    IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

    Research Organization Registry (ROR): https://ror.org/03m09fn93

    Rua Onze de Agosto, 52 – 6° Andar – Centro – São Paulo – 01018-010

    E-mail: atendimento@ibccrim.org.br
    WhatsApp: +55 11 94327-8374
    Site: https://ibccrim.org.br

    Encontrou algum erro neste artigo?

    Nos ajude a melhorar! Envie sua correção abaixo 👇