Um novo espaço de análise, reflexão e pluralidade no
debate público sobre o sistema de justiça criminal
Não há como ignorar que a tributação é um instrumento importante para fins de financiamento estatal como um todo. Por esse motivo, existem mecanismos integrados entre diferentes esferas do ordenamento jurídico, com escopo de reprimir condutas atentatórias a ordem tributária, por vezes sendo necessário recorrer ao braço penal, sobretudo quando presentes indícios de fraude, dissimulação ou supressão dolosa de verbas públicas (Spengler, 2026).
Nesse viés, conforme estabelece Machado (2023), a intervenção penal só pode ser considerada como adequada quando a violação a essa ordem detém um grau efetivo de ofensividade ao interesse público, não restando outras alternativas, sejam elas administrativas ou cíveis. Adriana Spengler (2026) traz que nos últimos anos houve uma transformação mundial no que concerne à política tributária, destacando o papel da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que privilegiou modelos baseados em cooperação na relação Estado/contribuinte, em detrimento da lógica repressiva.
Daí exsurge a Lei Complementar 225/2026, que instituiu o chamado Código de Defesa do Contribuinte e, consoante o seu artigo 1º, estabeleceu normas gerais relativas aos direitos, às garantias, aos deveres e aos procedimentos aplicáveis à relação jurídica do sujeito passivo com a administração, englobando programas de conformidade autorregularização e outras tantas modificações na legislação penal tributária, cujo destaque deste artigo será para disciplina do chamado devedor contumaz.
Fazendo um breve retrospecto, há aproximadamente três décadas o direito penal tributário convive com a contradição de punir a sonegação fiscal e extinguir a reprimenda com o pagamento do valor devido. Como exemplo desse fenômeno, tem-se o art. 34 da Lei 9.249/1995, o art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, o art. 83 da Lei 9.430/1996 (na redação dada pela Lei 12.382/2011) e o art. 69 da Lei 11.941/2009, que formam um verdadeiro sistema no qual a persecução penal opera quase como instrumento de cobrança.
Tal modelo, por sua vez, sempre teve críticos (e entendemos que com boas razões). Tinha, porém, uma virtude que nem seus detratores lhe negavam, pois era coerente consigo mesmo. Afinal, se o que se tutela é, em última análise, a arrecadação, o tributo recolhido esgota a razão de punir.
Todavia, a Lei Complementar 225/2026 rompeu essa coerência, na medida em que passou a prever que para um sujeito específico (o devedor recorrente), pagar não é mais suficiente. Ou seja, a partir deste marco, mesmo que o débito seja quitado integralmente, com juros, multa e demais encargos, a condição de réu em um procedimento criminal ainda pode subsistir.
Este texto examina o que essa guinada revela e, sobretudo, os problemas dogmáticos que ela impõe à prática da defesa criminal. Concluímos que a nova disciplina transfere equivocadamente para o processo administrativo fiscal uma decisão de natureza materialmente criminal, o que gera uma gama de fricções com o arcabouço principiológico inerente a esta esfera.
A LC 225/2026 inseriu nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal e na legislação esparsa que disciplina a suspensão e a extinção da punibilidade nos crimes fiscais (Leis 9.249/1995, 9.430/1996, 10.684/2003 e 11.941/2009), uma cláusula de exclusão de redação praticamente idêntica, qual seja, a de que os benefícios não se aplicam ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
No art. 69 da Lei 11.941/2009, a vedação alcança também a suspensão da pretensão punitiva durante o parcelamento. A cada uma dessas cláusulas o legislador acoplou outra, a nosso ver ainda mais grave: o fato de que se o agente deixar de ser considerado devedor contumaz, não afasta a vedação em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado.
Há, portanto, dois requisitos cumulativos para que a porta do pagamento se feche, a saber, a decisão administrativa definitiva de qualificação e a inscrição no Cadin. Mas o que caracteriza esse devedor em termos gerais?
A resposta está no extenso art. 11 da LC em estudo, sendo assim classificado o sujeito passivo cuja inadimplência é, a um só tempo, substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, a inadimplência é substancial quando os créditos em situação irregular somam ao menos R$ 15 milhões e superam 100% do patrimônio conhecido; é reiterada quando se mantém por quatro períodos de apuração consecutivos, ou seis alternados, em doze meses; e é injustificada diante da “ausência de motivos objetivos que afastem a configuração da contumácia” (art. 11, § 2º). O § 7º ainda estende a qualificação a partes relacionadas de pessoa jurídica baixada ou declarada inapta nos últimos cinco anos com débitos naquele patamar.
Essa disciplina mais rigorosa advém da necessidade de diferenciar o inadimplente situacional daquele que se utiliza da inadimplência como estratégia empresarial, pois até então inexistia um conceito legal único que fizesse a distinção, como bem leciona Spengler (2026). Aliás, na esfera federal, a Portaria Conjunta RFB/PGFN 6, de 26 de março de 2026, deu à figura contornos operacionais, definindo critérios objetivos, ritos processuais e penalidades, sendo certo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já vem publicando editais de notificação.
À primeira vista, os critérios legais parecem objetivos – valores, percentuais, períodos de apuração, quando falamos na modalidade substancial e retirada, por exemplo. Contudo, a problemática tem a sua gênese justamente no inciso III, tendo em vista que categorizar a inadimplência como injustificada exige um juízo de valor sobre as razões pelas quais alguém deixou de pagar, e esse juízo foi entregue à deliberação da administração, cujas consequências inevitavelmente incidirão no procedimento criminal.
Logo, a regulamentação não dissipou o problema. Ainda que a Portaria Conjunta supramencionada enumere hipóteses que o contribuinte pode invocar (como prejuízo contábil, estado de calamidade, regularidade formal da escrituração), o rol do art. 6º não é vinculante nem exaustivo, de modo que tudo se submete a uma avaliação global de consistência feita, caso a caso, pela autoridade fiscal (Fernandes, 2026).
Então, saber se um acusado poderá ou não extinguir sua punibilidade pelo pagamento passou a depender de um juízo administrativo de reprovação sobre sua conduta econômica. Quem decide se a crise de uma empresa (oficialmente em recuperação, processo de falência ou ainda não judicializada) foi “justificada”? Com base em quais circunstâncias? Com que contraditório? Sob qual standard de prova? Pode se falar em imparcialidade, se quem julga é, ao fim e ao cabo, o credor?
No processo penal, perguntas como essas têm resposta constitucional, eis que esbarra em todo arcabouço principiológico que abrange desde o juiz natural, devido processo legal, presunção de inocência, ônus da acusação até a dúvida que deve prevalecer em favor do réu. Isso porque durante a tramitação do feito – repisa-se, ocorrido fora do Judiciário – de qualificação do devedor contumaz, não se pode falar em plenitude dessas garantias, já que a única possibilidade de manifestação é documental, baseada em, como a própria Portaria traz, “critérios objetivos” exclusivamente relacionados aos critérios de qualificação como tal (art. 6º e 1º).
No entanto, é justamente desse procedimento administrativo que sai a decisão que fará (em termos muito simplórios e aqui focando na questão da extinção da punibilidade), o pagamento valer ou não valer na ação penal.
Daí uma primeira consequência prática, que nos parece incontornável: a decisão administrativa definitiva não pode funcionar como dado ao qual o juiz criminal simplesmente adere. Por ser pressuposto de uma restrição, ela se submete a controle incidental de legalidade (notificação válida, contraditório efetivo, presença concreta dos três requisitos e motivação suficiente quanto à ausência de justificativa). Pensar o contrário seria admitir que o credor mais interessado, definirá sozinho o alcance de uma causa extintiva da punibilidade.
Aqui está, a nosso ver, o ponto mais sensível da nova disciplina e o menos discutido. A qualificação administrativa recai sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, que na imensa maioria dos casos é uma pessoa jurídica. Por sua vez, no âmbito criminal, se fala em agente (a pessoa física que praticou o crime), vez que a única hipótese de responsabilização penal da pessoa jurídica no ordenamento brasileiro é relacionada aos delitos ambientais.
Fato é que nos delitos tributários cometidos no contexto empresarial, contribuinte e agente não podem, ou melhor, não deveriam, se confundir. A empresa deve; mas é o administrador quem responde se estiverem presentes indícios de autoria e materialidade que apontem para uma conduta ilícita.
Em outras palavras, a leitura estrita do texto leva a conclusão de que a vedação da causa extintiva de punibilidade só incide quando o próprio agente tiver sido declarado devedor contumaz. Transportar para o sócio ou diretor a qualificação atribuída à sociedade como um todo, para dele retirar a possibilidade do encerramento do feito, seria analogia in malam partem, vedada pelo art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e pelo art. 1º do Código Penal.
Ocorre que a Portaria Conjunta prevê que quando a responsabilidade tributária de terceiro for fixada por decisão judicial posterior à qualificação do devedor originário, os efeitos da contumácia se estendem ao corresponsável. Equipara, além disso, partes relacionadas ao devedor contumaz, numa lógica que se aproxima da responsabilização por pertencimento e não por conduta própria (Fernandes, 2026), o que se aproxima em muito da responsabilidade objetiva, igualmente vedada.
O cerne do problema reside na transposição inadequada de institutos da responsabilidade tributária para a seara penal. No direito tributário, admite-se o uso de presunções para garantir a satisfação do crédito público. O exemplo paradigmático é a Súmula 435 do STJ, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente com base na mera presunção de dissolução irregular da empresa que encerra suas atividades sem comunicar o fisco.
Contudo, ao permitir que as regras da Portaria estendam os efeitos da contumácia ao corresponsável, o ordenamento passa a admitir um perigoso efeito cascata: uma presunção puramente fiscal (o redirecionamento da dívida) acaba por retirar do administrador, no âmbito da ação penal, o direito de extinguir a punibilidade pelo pagamento. Trata-se de uma relevante violação ao princípio da culpabilidade, pois o indivíduo sofre restrições em sua esfera de liberdade sem que em nenhum momento da cadeia causal tenha se examinado sua conduta, sua ciência ou sua real intenção volitiva.
A chamada cláusula de perpetuação – pela qual a perda posterior da condição de contumaz não afasta a vedação quanto aos atos do período – produz um paradoxo difícil de explicar. O contribuinte que se regulariza, quita seus débitos, sai da lista e retorna à conformidade fiscal, continua recebendo, na esfera penal, tratamento mais gravoso como se ainda fosse contumaz. Com isso, a lei desestimula o pagamento justamente quando este seria mais útil ao erário.
Essa incongruência não é nova e antes mesmo do advento da LC 225/2026 já se apontava a incoerência de dispensar um tratamento mais severo a quem demonstra intenção de restituir os cofres públicos do que àquele que prefere postergar o litígio (Soares; Borri, 2019). A nova lei radicaliza o problema e, ao projetar efeitos penais para além da própria condição que os justificava, o sistema se aproxima perigosamente de um direito penal de autor, em manifesto prejuízo à culpabilidade pelo fato (Sobierai; Borri, 2026).
Não se desconhece o argumento contrário, segundo o qual, no caso do contumaz, o pagamento tardio repara integralmente o dano econômico, pois não compensa o fluxo de caixa indevidamente financiado pelo tributo nem neutraliza a vantagem obtida sobre os concorrentes que pagaram em dia (Lopes; Teixeira, 2026). O diagnóstico concorrencial pode até ser procedente, mas a conclusão jurídica é equivocada. Esse dano justifica medidas administrativas e concorrenciais, e a lei já as prevê em abundância, não legitimando que um efeito penal sobreviva à condição que lhe deu causa.
O segundo ponto crítico diz respeito ao direito intertemporal, dado que as causas extintivas da punibilidade possuem natureza material. Qualquer norma que as restrinja submete-se, portanto, a irretroatividade (art. 5º, XL, da CF). Assim, para os fatos anteriores a 9 de janeiro de 2026, o pagamento integral continua a extinguir a punibilidade a qualquer tempo, ainda que o agente venha a ser qualificado como contumaz depois.
Contudo, uma leitura mais atenta do texto legal revela uma exigência ainda maior, pois o legislador, ao disciplinar a perda da condição, refere-se expressamente aos “atos praticados no período em que era assim considerado”.
O sistema vincula a vedação, portanto, ao tempo do fato criminoso. Lida em conjunto com a irretroatividade e com a hermenêutica restritiva que se impõe às normas penais mais gravosas, a restrição só pode alcançar crimes cometidos depois da decisão administrativa definitiva que declarou a contumácia, e enquanto ela vigorar. Por conseguinte, os fatos pretéritos que deram causa à qualificação, por serem anteriores a ela, devem ser excluídos da vedação, sob pena de se fazer depender de eventos futuros e incertos, como a data do pagamento ou a conclusão do procedimento fiscal.
Há um risco que ainda não se materializou, mas que já se anuncia. No julgamento do RHC 163.334/SC, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que comete o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente. Na época daquele julgamento, a contumácia não possuía definição legal estrita. Diante disso, já há quem sustente que a LC 225/2026 veio justamente preencher essa lacuna (Lopes; Teixeira, 2026).
A aproximação seduz, mas não se sustenta, porque os sujeitos passivos são outros. A contumácia administrativa descreve o comportamento fiscal do sujeito passivo da obrigação tributária, normalmente a pessoa jurídica, ao passo em que o tipo penal exige do agente um dolo pessoal de apropriação, elemento que o mesmo Supremo Tribunal Federal tratou como requisito autônomo, a ser aferido no caso concreto.
Ademais, os critérios de cada esfera possuem finalidades distintas. Patamares de valor e contagem de períodos de apuração foram desenhados para selecionar alvos de sanções administrativas, e não para medir o elemento subjetivo do crime. E, de modo decisivo, o conceito de contumácia administrativa varia conforme o ente tributante. A referida LC autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a fixarem valores distintos para a configuração da inadimplência substancial (art. 11, § 2º, I, b). Assim, se a contumácia administrativa definisse o alcance do tipo penal, a mesma conduta poderia ser reputada criminosa em um Estado e não ser no vizinho. O legislador estadual estaria, na prática, usurpando a competência legislativa em matéria privativa da União (art. 22, I, da CF).
Então, se o legislador entendeu que determinada inadimplência não é grave o bastante sequer para justificar restrições administrativas, fica mais difícil sustentar que ela mereça a intervenção do direito penal, que é a ultima ratio. Em síntese, o conceito administrativo pode limitar a criminalização, jamais ampliá-la.
O combate ao devedor que faz da inadimplência deliberada um modelo de negócio é legítimo, concorrencialmente salutar e fiscalmente necessário. Contudo, não se pode admitir que a legítima sanha arrecadatória do Estado se sobreponha aos pressupostos penais-constitucionais mais basilares. Ao fazer do procedimento administrativo de qualificação a antessala do sistema de justiça criminal, a Lei Complementar 225/2026 gerou reflexos práticos imediatos que exigem uma profunda reconfiguração na atuação de empresários, administradores e defensores.
A notificação que abre o prazo de trinta dias para que o contribuinte se regularize ou apresente defesa – providência que, em regra, suspende os efeitos da qualificação até a decisão final (Lopes; Teixeira, 2026) – não é um trâmite fiscal qualquer. Este se tornou, em verdade, o marco zero da instrução. É nesse instante que se constrói, ou se perde, a prova dos elementos objetivos que afastariam a contumácia, tais como a crise do setor, o prejuízo contábil, a recuperação judicial, a regularidade da escrituração e a boa-fé devidamente documentada. É esse exato acervo que, mais adiante, o Ministério Público analisará ao oferecer a denúncia e que o juiz terá diante de si ao decidir pela mitigação ou não das garantias do réu.
Por isso, a impugnação à qualificação deve ser pensada, desde a primeira linha, como um autêntico ato de defesa criminal, exigindo uma atuação simbiótica e indissociável entre essa área e a advocacia tributária. Isso vale sobretudo para os administradores que possam vir a ser alcançados como corresponsáveis, cuja situação pessoal e subjetiva tende a ser ilegitimamente esquecida num procedimento que, formalmente, diz respeito apenas à pessoa jurídica.
Para além das recomendações práticas, o exame dessa disciplina revelou fissuras constitucionais evidentes. Como demonstrado, a extensão automática dos efeitos da contumácia ao administrador viola o princípio da culpabilidade ao flertar com a responsabilidade penal objetiva. De igual modo, a perenização da vedação do benefício mesmo após a regularização fiscal desvirtua o foco do fato em prol de um anacrônico direito penal do autor. Por fim, a delegação de critérios de contumácia aos entes subnacionais fragmenta o tipo e usurpa a competência privativa da União.
Para o devedor contumaz, pagar já não basta. Resta saber se o Judiciário chancelará esse pragmatismo arrecadatório em detrimento da Constituição; desde já, esperamos que não.
BRASIL. Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Brasília: Presidência da República, 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp225.htm. Acesso em 4 nov. 2026.
BRASIL. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026. Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. Brasília, DF, 2026. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-rfb/pgfn/mf-n-6-de-26-de-marco-de-2026-696046658. Acesso em 4 nov. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334/SC. Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília, DF, 18 dez. 2019.
FERNANDES, Gustavo Henrique Galon. Devedor contumaz e o avanço de um direito tributário de exceção. Consultor Jurídico, São Paulo, 3 abr. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-abr-03/devedor-contumaz-e-o-avanco-de-um-direito-tributario-de-excecao/. Acesso em 4 nov. 2026.
LOPES, Luciano Santos; TEIXEIRA, Alessandra Machado Brandão. Devedor contumaz: quando não pagar tributo deixa de ser dívida e vira crime. Migalhas, 12 ago. 2026. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/462164/devedor-contumaz-nao-pagar-tributo-deixa-de-ser-divida-e-vira-crime. Acesso em 4 nov. 2026.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2023.
SOARES, Rafael Junior; BORRI, Luiz Antonio. Os problemas decorrentes dos parcelamentos nos crimes contra a ordem tributária. Boletim IBCCRIM, São Paulo, n. 315, p. 4, 2019.
SOBIERAI, Vagner José; BORRI, Luiz Antonio. LC 225 e o recrudescimento penal: restrições à suspensão da pretensão punitiva ante o parcelamento do tributo. Consultor Jurídico, 13 jan. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-jan-13/lc-225-e-o-recrudescimento-penal-restricoes-a-suspensao-da-pretensao-punitiva-ante-o-parcelamento-do-tributo/. Acesso em 4 nov. 2026.
SPENGLER, Adriana Maria Gomes de Souza. Impactos da Lei Complementar nº 225 na apuração dos crimes contra ordem tributária. In: AMORIM, Priscilla Franco. Direitos e garantias no sistema de justiça criminal II. São Paulo: AM2, 2026.
Mestranda em Direito (UFSC). Especialista em Direito Penal Econômico (IDPEE/Coimbra) e Direito Penal e Criminologia (CERS/INTROCRIM). Pós-graduanda em Tribunal do Júri (CERS) e Compliance (IDPEE/Coimbra). Coordenadora Estadual do IBCCRIM em Santa Catarina. Pesquisadora. Advogada.
Encontrou um erro?












Nos ajude a melhorar! Envie sua correção abaixo 👇