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Artigos

O que muda na Segurança Pública? A PEC 18/25 e os limites do poder de reforma em matéria penal

Volume 01 – 2026

Robson Christiano Lobato Campelo Júnior
Gustavo Magalhães Cezar Filho
  • 17/11/2026
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Em 3 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos e sem votos contrários (73 votos no primeiro e 75 no segundo), a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Rogério Carvalho, manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com emendas de redação e a supressão do dispositivo que destinava aos fundos de segurança parte da arrecadação das apostas de quota fixa. A matéria segue, assim, para promulgação pelas Mesas das duas Casas (art. 60, § 3º, da CF).

A proposta responde a um quadro conhecido. Pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgada em maio de 2026, apontou que 41,2% dos brasileiros com 16 (dezesseis) anos ou mais percebem a presença do crime organizado no bairro em que vivem, o que corresponde a cerca de 68,7 milhões de pessoas.

É exatamente no meio desse caos que surge a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25). Ela não veio de um vácuo legislativo; é a grande resposta do Estado brasileiro, nas últimas décadas, de retomar o território que perdeu para o crime organizado. O projeto propõe mudanças radicais, que vão desde a criação de prisões e punições severas para líderes de facções, até a unificação do trabalho das polícias de todo o país e um novo controle da atividade de inteligência.

Nessa perspectiva, a emenda propõe uma atuação em duas frentes. A primeira, institucional, reorganizou o art. 144 da CF e concentrou a maior parte do debate público. A segunda, penal, altera os arts. 5º, 15 e 49 da CF e recebeu menos atenção, embora seja a que mais repercute no processo penal. O presente texto expõe brevemente a primeira e se detém na segunda.

 

O novo desenho do Art. 144

A Emenda passa a definir a segurança pública como atividade exercida “em regime de cooperação federativa” e leva para a Constituição, em seu Art.144-A, o Sistema Único de Segurança Pública — até então previsto apenas na Lei 13.675/2018 — tendo como diretrizes a atuação em força-tarefa, a interoperabilidade de sistemas, o compartilhamento de informações e o intercâmbio de provas entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais.

Para garantir a fluidez do combate ao crime interestadual, o § 1º do art. 144-A estabelece uma regra de ouro: os atos funcionais praticados pelos integrantes dessas forças-tarefas terão validade em todo o território de sua atuação. Isso quebra uma antiga barreira burocrática das fronteiras estaduais que historicamente beneficiava a mobilidade e a logística das grandes facções criminosas.

A PEC também demonstra preocupação com a infiltração do crime nas instituições. O § 3º do art. 144-A determina que a investidura em cargos de segurança pública e inteligência observará requisitos especiais, como pesquisa social profunda e exame psicológico rigoroso. Trata-se de uma resposta necessária aos tempos em que organizações criminosas tentam eleger e infiltrar seus próprios membros nos quadros do Estado.

Cria-se, ainda, o Sistema de Políticas Penais, que compõe o conjunto de órgãos, instituições e políticas públicas destinadas à custódia, à ordem e à disciplina, à correição, à reeducação e à integração social das pessoas apenadas (art. 144-B da CF).

Quanto aos órgãos, a Polícia Federal passa a apurar expressamente as infrações de repercussão interestadual ou internacional cometidas por organizações criminosas e milícias privadas, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público (art. 144, § 1º, I, b, da CF). A Polícia Rodoviária Federal assume o policiamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais e recebe em seus quadros os profissionais de segurança pública ferroviária, com a revogação do inciso relativo à Polícia Ferroviária Federal (art. 144, § 2º, da CF, e arts. 3º e 5º da Emenda).

Os Municípios, por sua vez, ficam autorizados a criar polícias municipais de natureza civil, mediante requisitos de capacidade financeira, formação e acreditação, sujeitas ao controle externo do Ministério Público (art. 144, §§ 8º-A e 8º-B, da CF).

No financiamento, a União repassará aos Estados e ao Distrito Federal, independentemente de convênio, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional (art. 144, § 12, da CF), que receberão parte do superávit do Fundo Social e não poderão ser contingenciados (arts. 140 e 141 do ADCT). É a parte mais sólida da reforma, pois enfrenta a fragmentação federativa de que se aproveitam as organizações com atuação em mais de um Estado.

 

Alterações nas competências legislativas e administrativas

O enfrentamento da nova roupagem da macrocriminalidade exigiu do legislador uma reavaliação do pacto federativo brasileiro, que historicamente foi marcado pela pouca cooperação entre os entes. A alteração no art. 22 da Constituição Federal puxa para a União a competência privativa para legislar sobre as normas gerais da atividade de inteligência e sobre as diretrizes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Esse novo poder-dever normativo busca resolver a assimetria que separa as corporações dos diferentes estados.

No âmbito da competência comum (art. 23), a Emenda desenha um federalismo de cooperação muito mais imperativo. Passa a ser dever formal de todos os entes — União, Estados, DF e Municípios — prover os meios necessários para a manutenção da segurança pública e defesa social, superando a visão de que a segurança era um problema exclusivamente estadual.

Ademais, o texto obriga a instituição de conselhos de segurança pública e defesa social, órgãos colegiados de caráter permanente e consultivo. A formulação de políticas e planos de segurança deverá passar, compulsoriamente, pela oitiva desses conselhos, garantindo uma capilaridade democrática e técnica que muitas vezes era ignorada pelas cúpulas governamentais.

Por fim, na esfera da competência legislativa concorrente (art. 24), a PEC inova ao prever a organização de “forças-tarefa intergovernamentais e interinstitucionais”. Além disso, insere a previsão de normas sobre a organização, integração, parâmetros básicos de formação, direitos e deveres não apenas das polícias, mas também das guardas municipais e dos órgãos do sistema socioeducativo. Essa padronização nacional é o alicerce fundamental para que o trabalho conjunto saia do papel e ganhe efetividade tática.

 

O novo inciso XLVI-A do art. 5º

O núcleo penal da Emenda está no inciso XLVI-A do art. 5º da CF. Segundo o dispositivo, “a lei definirá as atividades ilícitas próprias de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade” e disciplinará regime mais gravoso para seus integrantes e líderes, “bem como aos autores de crimes de alta lesividade, cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa”. Para tanto, a lei deverá dispor, entre outras medidas, sobre a prisão em estabelecimento de segurança máxima (alínea a), a “restrição ou vedação” de progressão de regime, de liberdade provisória e de acordo de não persecução penal (alínea b), a restrição ou vedação de livramento condicional, remição e saída temporária (alínea c) e a expropriação, sem indenização, dos bens envolvidos com as atividades criminosas (alínea e).

Ressalte-se que, ao contrário do que se tem divulgado, a Emenda não veda diretamente nenhum desses institutos. O inciso se dirige ao legislador, que “disporá sobre” a restrição ou a vedação, de modo que se cuida de norma de eficácia limitada, cujos efeitos dependem de lei. Além disso, o dispositivo vai além das facções, pois o regime mais gravoso alcança também os autores de qualquer crime de alta lesividade praticado com violência ou grave ameaça, conceito aberto que o legislador precisará delimitar.

O ponto central da leitura, todavia, está na própria alínea b. A restrição ou vedação da progressão, da liberdade provisória e do acordo de não persecução penal somente se dará “quando cabível, em razão da ocorrência de reiteração delitiva e do perigo de manutenção de sua liberdade”. Assim, o próprio texto constitucional vinculou a restrição ao periculum libertatis, que só se verifica diante da situação concreta do agente.

 

A Emenda e a Lei 15.358/2026

Vale ressaltar que a Emenda chega depois da lei que pretende amparar. A Lei 15.358, de 24 de março de 2026, já fixou a fração de 75% (setenta e cinco por cento) para a progressão do condenado que exerce o comando de organização criminosa ultraviolenta em crime hediondo, com vedação do livramento condicional (art. 112 da LEP), criou hipótese autônoma de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313, V, do CPP) e alterou o Código Eleitoral para impedir o alistamento e o voto do preso provisório enquanto durar o recolhimento (arts. 5º e 71 do Código Eleitoral). Na prática, portanto, a Emenda procura dar fundamento constitucional a escolhas que, no plano legal, esbarram na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Essa jurisprudência é antiga. O STF já declarou incompatíveis com a Constituição o regime integralmente fechado para os crimes hediondos, o regime inicial fechado obrigatório (HC 111.840/ES, rel. min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27/6/2012) e a vedação abstrata da liberdade provisória no tráfico de drogas (HC 104.339/SP, rel. min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10/5/2012). Quanto ao primeiro, assim decidiu o STF:

 

Conflita com a garantia da individualização da pena – artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal – a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado (HC 82.959/SP, rel. min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 23/2/2006, DJ 1º/9/2006).

 

Levar a restrição para o texto constitucional não encerra a discussão, por duas razões. a) A Emenda não torna válida a lei editada antes dela. O STF afirma que “o sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente” (RE 390.840/MG, rel. min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 9/11/2005), isto é, a lei que nasce em desacordo com a Constituição não se convalida porque uma emenda posterior passou a autorizá-la. A validade da Lei 15.358/2026 continua a ser aferida, portanto, pela Constituição vigente ao tempo de sua edição. b) A própria Emenda está sujeita a controle, já que não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV, da CF), limite que o STF aplica a emendas constitucionais desde a ADI 939/DF (rel. min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 15/12/1993).

Diante desses dois limites, a leitura do inciso XLVI-A compatível com a individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e com a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) é a que o próprio texto oferece: restrições e vedações dependem da demonstração concreta de reiteração delitiva e de perigo na liberdade do agente, e não podem decorrer automaticamente da imputação. Trata-se de posição na qual nos filiamos. O que não se admite é extrair da Emenda autorização para vedações ex lege, abstratas e apriorísticas, justamente as que o STF já afastou.

 

Os direitos políticos do preso provisório

O mesmo movimento se repete no art. 15 da CF. O novo inciso III-A inclui entre as hipóteses de suspensão dos direitos políticos a “prisão provisória, durante o período de recolhimento”. Até aqui, a suspensão decorre apenas da condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, da CF).

A Lei 15.358/2026 já havia tentado alcançar esse resultado por via ordinária, mas o Tribunal Superior Eleitoral, em 23 de abril de 2026, decidiu que a restrição não se aplicaria às eleições daquele ano, em razão da anualidade eleitoral (art. 16 da CF), e 12.817 presos provisórios estavam aptos a votar em outubro, segundo levantamento da CNN Brasil com dados do TSE. Ao inserir a regra na Constituição, o Congresso afasta a objeção de que o rol do art. 15 da CF é taxativo, mas permanece a questão de fundo.

Isso porque a regra não se restringe a integrantes de facções. Ela alcança toda pessoa presa cautelarmente, inclusive a que vier a ser absolvida, e impõe a suspensão como efeito automático da custódia, sem decisão judicial sobre os direitos políticos. O relator sustentou que a medida “não é condenação antecipada nem perda definitiva”. Todavia, a prisão provisória é medida cautelar, de finalidade instrumental, e atribuir-lhe efeito próprio da condenação definitiva entra em choque com a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF). Ressalte-se, ademais, que os direitos políticos integram o Título II da Constituição, dedicado aos direitos e garantias fundamentais, o que expõe o novo inciso ao mesmo controle do art. 60, § 4º, IV, da CF.

 

A vítima e o “rigor necessário”

Ainda no art. 5º da CF, a Emenda acrescenta dois incisos sobre a vítima. O inciso LXXX assegura às vítimas de infração penal tutela judicial efetiva, com direitos à proteção, à informação, à assistência e à participação no processo penal, e confere estatura constitucional a garantias que, em parte, já constavam da legislação processual (art. 201 do CPP). O inciso LXXXI, por sua vez, dispõe que a pena será imposta e executada “com o rigor necessário para a prestação de justiça à vítima, a reparação do dano causado e a proteção da sociedade”.

O primeiro inciso representa avanço. O segundo, contudo, insere no rol de direitos fundamentais uma finalidade da pena, que tende a ser invocada contra benefícios da execução. Ressalte-se, porém, que o adjetivo “necessário” remete à proporcionalidade e que o dispositivo convive com a vedação das penas cruéis (art. 5º, XLVII, e, da CF) e com a finalidade de integração social do condenado (art. 1º da LEP), que a Emenda não alterou.

 

O Congresso e as resoluções do CNJ

A última alteração com reflexo penal está no art. 49 da CF. O novo inciso V-A atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para sustar os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que exorbitem do poder regulamentar “em matéria de segurança pública, de direito penal, de direito processual penal e de direito penitenciário”. Os arts. 103-B, § 4º, I, e 130-A, § 2º, I, da CF passam, ainda, a vedar aos Conselhos medidas que atentem contra as competências do Congresso. O antecedente mais lembrado é a reação parlamentar à Resolução CNJ 487/2023, que instituiu a política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário.

A dificuldade está em saber quem dirá quando o Conselho exorbitou, pois essa avaliação passa a caber ao próprio Congresso, por decreto legislativo. E parte relevante das garantias aplicadas no dia a dia forense está justamente em atos do CNJ, como a Resolução 213/2015, sobre a audiência de custódia, e a Resolução 484/2022, que estabeleceu diretrizes para o reconhecimento de pessoas. Assim, normas de proteção ao investigado passam a poder ser suspensas por deliberação política, sem passar pelo controle jurisdicional.

 

Considerações finais

Em suma, a PEC 18/2025 acerta no eixo institucional, ao constitucionalizar o SUSP, reorganizar competências e garantir financiamento estável à segurança pública. No eixo penal, contudo, leva para a Constituição restrições que o STF havia rejeitado no plano legal, e o debate passa a girar em torno dos limites do poder de reforma. O próprio inciso XLVI-A, ao condicionar as restrições à reiteração delitiva e ao perigo da liberdade, indica a leitura compatível com as cláusulas pétreas, e é a partir dela que deverão ser examinadas as leis que vierem a regulamentá-lo.

 

P.S.

A defesa técnica deve ter presente que a Emenda não é autoaplicável no eixo penal e que nenhuma vedação decorre diretamente dela. Diante de restrição fundada na Lei 15.358/2026, cabe exigir a demonstração concreta de reiteração delitiva e de perigo na liberdade do agente (art. 5º, XLVI-A, b, da CF) e sustentar que a Emenda não convalida a lei anterior, com apoio no RE 390.840/MG. No eixo institucional, a prova produzida em força-tarefa ou recebida por compartilhamento continua submetida às regras da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP), e a busca pessoal feita pelas futuras polícias municipais, como por qualquer órgão de policiamento ostensivo, depende de fundada suspeita (art. 244 do CPP).

 

Referências

BRASIL. Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann). Diário Oficial da União, Brasília, 25 mar. 2026.

BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Texto aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal pelo Of. nº 35/2026/SGM-P, de 6 mar. 2026. Aprovada pelo Senado Federal em 3 nov. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 939/DF. Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, j. 15 dez. 1993, DJ 18 mar. 1994.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 82.959/SP. Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 23 fev. 2006, DJ 1º set. 2006.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 104.339/SP. Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 10 maio 2012.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 111.840/ES. Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 27 jun. 2012, DJe 17 dez. 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 390.840/MG. Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 9 nov. 2005.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Medo do crime e eleições 2026: os gatilhos da insegurança. São Paulo: FBSP, 2026.

 

Declaração de uso de ferramentas de inteligência artificial

Não houve o uso de IA.

Minibio

Robson Christiano Lobato Campelo Júnior
robsoncampelo@aufiero.adv.br

Advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processo Penal. Presidente da Comissão de Defesa do Tribunal do Júri e Secretário-Geral da Comissão de Direito Penal da OAB/AM (2025/2027). Coordenador do Núcleo de Comunicação do Observatório Nacional da Advocacia Criminal da ABRACRIM Nacional.

Gustavo Magalhães Cezar Filho

Bacharelando em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas e integrante da CADEP-AM da ABRACRIM/AM.

Resumo

O novo art. 144 e as alterações penais nos arts. 5º, 15 e 49

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