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Quem atua em processos por crimes contra a ordem tributária conhece o roteiro. A fiscalização lavra o auto de infração contra a empresa e, no termo de sujeição passiva, inclui os sócios administradores como responsáveis pelo crédito, com fundamento no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. A representação fiscal para fins penais segue ao Ministério Público, e a denúncia reproduz a mesma lista de nomes. A fraude costuma vir descrita com minúcia: notas, períodos, valores, a forma da supressão. Sobre os acusados, porém, a narrativa se limita a dizer que eram sócios, que administravam a sociedade e que o resultado os beneficiou.
Dois julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, um da Quinta e outro da Sexta Turma, recusaram esse modo de acusar. Rocha Neto e Schmidt (2026) chamaram a atenção para ambos sob uma fórmula feliz: cargo não é conduta. A afirmação não é nova, e já foi examinada aqui sob o ângulo da delegação e da omissão (Tonet, 2026a). O que interessa agora é outra pergunta: por que, nos crimes tributários, a denúncia insiste em deduzir a autoria da posição societária?
A hipótese deste texto é que a acusação importa para o processo penal os critérios da responsabilidade tributária. Quem responde pelo crédito passa a ser tratado como quem praticou o crime. São responsabilidades com funções, pressupostos e regras de prova diferentes, e a confusão entre elas explica boa parte das denúncias que o STJ vem considerando ineptas.
No AREsp 2.942.191/SC, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas e julgado pela Quinta Turma em 5 de maio de 2026, discutia-se ação penal por sonegação fiscal imputada à sócia-administradora de uma empresa. Segundo o relato de Rocha Neto e Schmidt (2026), a Turma afirmou que a responsabilização penal não pode ser objetiva e que o status societário é “penalmente neutro”: sozinho, não autoriza concluir pela autoria sem que condutas específicas do réu sejam individualizadas e comprovadas. A tese alcança, portanto, dois momentos do processo: a imputação, que exige individualização, e a condenação, que exige prova dessa conduta individual.
No RHC 247.717/PE, de relatoria do ministro Rogerio Schietti, examinado pela Sexta Turma em agravo regimental julgado em 28 de outubro de 2026, reconheceu-se a inépcia da denúncia por sonegação oferecida contra duas sócias. Ainda conforme os mesmos autores, o fundamento foi a ausência de exposição do vínculo entre a atuação de cada acusada e o crime: afirmar que alguém administra uma empresa descreve a posição que ocupa, não o comportamento que teria praticado. A decisão acrescentou um ponto que merece destaque, porque costuma aparecer nas denúncias como argumento de reforço. A acusação dizia que qualquer vantagem obtida pela empresa aproveitava às sócias, e o tribunal respondeu que “beneficiar-se do resultado de um crime não equivale a ser seu autor”.
Convém não exagerar o alcance desses precedentes. São decisões de Turma, sem efeito vinculante, e nenhuma delas firma tese em recurso repetitivo. O valor que têm está na convergência: as duas Turmas de Direito Penal do tribunal chegaram ao mesmo critério em casos de sonegação fiscal no intervalo de poucos meses.
No crime tributário, o contribuinte é, em regra, a pessoa jurídica. É ela quem realiza o fato gerador, apura o tributo e presta as declarações. O sócio entra na relação tributária por outra porta. O art. 135, III, do CTN torna pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de uma técnica de garantia do crédito público: o legislador amplia o círculo de quem pode ser cobrado para que a dívida não se perca na pessoa jurídica.
Mesmo nesse terreno, o cargo não basta. A Súmula 430 do STJ afirma que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. O próprio direito tributário, cuja finalidade é arrecadar, recusa o automatismo entre a posição de administrador e a responsabilidade pessoal. Seria paradoxal que o processo penal, que lida com a liberdade, se contentasse com menos.
O paradoxo existe, contudo, e se explica pelo modo como a responsabilidade tributária opera. Ela admite presunções que o processo penal não tolera. A Súmula 435 do STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução ao sócio-gerente. Na prática da execução fiscal, cabe com frequência ao sócio demonstrar que não praticou o ato ilícito. São regras razoáveis para a cobrança de uma dívida. Transplantadas para a denúncia, convertem-se em responsabilidade penal presumida.
No processo penal, a pergunta é outra. O art. 11 da Lei 8.137/1990 alcança quem, de qualquer modo, concorre para os crimes contra a ordem tributária, inclusive por meio de pessoa jurídica, mas apenas “na medida de sua culpabilidade”. Autor é quem pratica a conduta descrita no tipo: quem omite a informação, quem presta a declaração falsa, quem frauda a fiscalização, quem emite ou utiliza o documento que sabe falso. A condição de responsável pelo crédito não é elemento de nenhum desses tipos.
Há, nesse ponto, uma circularidade que merece registro. No REsp 1.792.310/RS, a Segunda Turma do STJ admitiu que a denúncia por crime falimentar pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, cabendo ao juízo da execução avaliar seu conteúdo em cada caso. Na direção inversa, o termo de sujeição passiva lavrado pela fiscalização frequentemente serve de base para indicar os denunciados. Em minha leitura, quando as duas vias se apoiam uma na outra sem exame próprio, cada esfera toma por prova a conclusão da outra, e ninguém chega a examinar o que cada sócio efetivamente fez. A acusação penal herda uma lista de nomes elaborada para outra finalidade.
O argumento do benefício segue a mesma lógica. O lucro, a distribuição de dividendos e a valorização das quotas são consequências da existência da sociedade, e não condutas de quem as recebe. Se receber o resultado bastasse para ser autor, todo quotista seria coautor da sonegação, inclusive o investidor que jamais pisou na empresa. O benefício pode, quando muito, funcionar como indício do dolo de quem praticou a conduta. Não substitui a conduta. Já se observou, a propósito da aquisição de créditos de ICMS, que a lógica tributária transposta sem filtro para o processo penal produz responsabilidade sem dolo (Tonet, 2026b). Aqui, ela produz algo anterior: autoria sem conduta.
O art. 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Nos crimes societários, a jurisprudência construiu uma distinção que procura conciliar essa exigência com a dificuldade de reconstruir, antes da instrução, o que se passou dentro da empresa. Admite-se a chamada denúncia geral, que atribui um mesmo fato a todos os acusados, desde que descreva o vínculo entre a atuação de cada um e o crime. Rejeita-se a denúncia genérica, que narra o crime e indica os acusados sem dizer o que cada um fez. O Supremo Tribunal Federal já afirmou que a mera invocação do cargo, sem a descrição objetiva de um comportamento típico que vincule o acusado ao resultado, não legitima a acusação (Brasil, 2007).
A distinção é correta, mas fluida, e a fluidez costuma favorecer a acusação. Não é raro que se dê por demonstrado o vínculo exigido para a denúncia geral com a simples referência aos poderes de gestão previstos no contrato social, que é exatamente o cargo apresentado com outro nome. Kignel (2024, p. 61, nota 258) registra a crítica a essa prática: a complexidade da autoria coletiva costuma ser invocada para justificar denúncias mal descritas, e a premissa de que alguém é sócio ou administrador passa a funcionar como conclusão de que concorreu para o crime. O problema não é exclusivo do direito brasileiro. Ao examinar a responsabilidade do administrador da sociedade controladora por delitos cometidos nas controladas, Blanco Cordero (2025) adverte para o risco de uma responsabilidade pela posição e conclui que a mera condição formal de administrador não basta para a imputação.
O critério adotado no RHC 247.717/PE oferece uma régua útil. A denúncia geral é legítima quando o fato atribuído a todos é uma conduta que todos praticaram, e não apenas uma posição que todos ocupavam. Se a denúncia afirma que os três sócios assinaram as declarações falsas ou deliberaram, em reunião documentada, a utilização de notas de determinado fornecedor, a imputação conjunta descreve condutas e permite a defesa. Se afirma apenas que os três administravam a sociedade no período, descreve um organograma.
Nos crimes tributários, a individualização é, em geral, mais viável do que nos demais crimes de empresa, porque as condutas relevantes deixam rastro documental. É possível saber quem assinava ou transmitia as declarações, quem dava as orientações ao setor fiscal ou ao contador externo, quem negociava com os fornecedores e definia preços, quem aprovava os pagamentos e quem recebeu as intimações da fiscalização e o que fez com elas. Quando a acusação dispõe desses elementos e não os descreve, a omissão não decorre da complexidade da empresa, mas da opção de acusar pelo cargo.
Algumas situações exigem atenção particular. A primeira é a do sócio sem poderes de gestão, que aparece no contrato social e na distribuição de lucros, mas não na operação. Em relação a ele, o argumento do benefício é praticamente o único disponível à acusação, e os julgados comentados indicam que ele não basta. A segunda é a do administrador formal que não exerce a gestão de fato, enquanto outra pessoa decide. A denúncia que se dirige apenas a quem consta do contrato social pode atingir a pessoa errada e deixar de fora quem efetivamente praticou a conduta. A terceira é a da acusação por omissão: se o fundamento é que o sócio devia e podia impedir a fraude, a denúncia precisa descrever a posição de garantidor, o conhecimento da situação de risco e a possibilidade real de agir, exigências do art. 13, § 2º, do Código Penal que não se presumem do organograma (Tonet, 2026a).
No plano processual, a inépcia pode ser alegada na resposta à acusação e conduz à rejeição da denúncia (art. 395, I, do Código de Processo Penal). Pode também ser sustentada em habeas corpus, porque se verifica pela leitura da própria peça acusatória, sem necessidade de exame de provas. Há boas razões para fazê-lo cedo. A instrução de um processo por crime tributário costuma ser longa, e para o sócio que nunca participou da operação ela já é, por si, um ônus considerável. Além disso, há risco concreto de que a alegação de inépcia seja considerada superada depois da sentença.
Para as empresas, a lição tem também um lado preventivo. Atas que registrem quem decidiu o quê, procurações e delegações com poderes definidos e fluxos documentados de aprovação de fornecedores e de declarações fiscais são os elementos que permitem, anos depois, demonstrar quem tinha competência sobre a operação investigada e quem não tinha. Organizar essas informações não blinda ninguém, mas substitui presunções por fatos verificáveis, nos dois sentidos.
A responsabilidade tributária do sócio e a responsabilidade penal do autor respondem a perguntas diferentes. A primeira pergunta quem pode ser cobrado pelo crédito; a segunda, quem praticou a conduta proibida. A denúncia que responde à segunda com a resposta da primeira transforma uma técnica de garantia da arrecadação em critério de imputação penal.
Os julgados da Quinta e da Sexta Turmas do STJ apontam na direção correta: a posição societária é penalmente neutra, e o benefício econômico não é autoria. A convergência ainda é frágil, porque não há tese firmada e a distinção entre denúncia geral e genérica continua sujeita a interpretações elásticas. Enquanto isso, cabe à defesa levar a questão ao juiz logo no início do processo e exigir da acusação aquilo que o art. 41 do Código de Processo Penal sempre exigiu: a descrição do que cada acusado fez.
BLANCO CORDERO, Isidoro. Responsabilidad penal del administrador de la sociedad matriz por los delitos cometidos en el ámbito de las filiales. Derecho & Sociedad, n. 64, nov. 2025. https://doi.org/10.18800/dys.202501.005
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